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19 DE MAIO DE 1989 4041

Independente Raul Castro e abstenções de Os Verdes e do deputado do PS Manuel Alegre.
É a seguinte:

1 - O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas e protege as pequenas e médias empresas economicamente viáveis.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, de acordo com a metodologia que foi sugerida pelo Sr. Deputado José Magalhães, o que resulta aprovado é o texto que é apresentado pela CERC, a não ser que VV. Ex.ªs queiram também votar a transformação do adjectivo «económico» no advérbio «economicamente», o que me parece, francamente, um exagero.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, estamos inteiramente de acordo com a interpretação que foi dada pelo Sr. Deputado Rui Machete. A eliminação deste texto apenas tem como efeito que se chegue a uma redacção que a Comissão de Redacção, naturalmente, formulará e que será idêntica a da proposta da CERC.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, não há necessidade de qualquer votação, estando aprovado o texto da CERC, cuja redacção depois será efectuada.
Ainda em relação a este artigo, informam os Srs. Deputados do PSD que as suas propostas estão retiradas.
De seguida, iremos passar à votação da proposta de substituição para o n.° 2 do artigo 85.°, proposta pela CERC.
Identificada a proposta, vamos proceder à votação.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da Deputada Independente Helena Roseta e abstenções do PCP e dos Deputados Independentes Raul Castro, e João Corregedor da Fonseca.
É a seguinte:

2 - O Estado só pode intervir na gestão de empresas privadas a título transitório, nos casos expressamente previstos na lei, e em regra mediante previa decisão judicial.

O Sr. Presidente: - De seguida iremos passar à votação da proposta de eliminação do artigo 86.°, apresentada pelo CDS.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado a abstenção do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro e votos a favor do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Dfeputados, o PSD informou de que retira a sua proposta de alteração pelo que se dá por concluída a votação do artigo 86.°
Vamos passar à votação da proposta de eliminação do artigo 87.° apresentada pelo CDS.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terçlos necessária, tendo-se registado a abstenção do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro, e votos a favor do CDS.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta da CERC sobre a substituição do n.° 2.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da Deputada Independente Helena Roseta, e votos contra do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
É a seguinte:

2 - Os meios de produção em abandono injustificado podem ainda ser objecto de arrendamento ou de concessão de exploração compulsivos, em condições a fixar por lei.

O Sr. Presidente: - Damos por terminada a votação relativa ao artigo 87.°; pelo que vamos passar à votação do artigo 88.°
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, havia uma proposta de eliminação apresentada pelo CDS que foi adoptada pela CERC.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, havia uma proposta do CDS e outra do PS e a CERC perfilhou ambas conjuntamente.

O Sr. Presidente: - Estão identificadas as propostas de eliminação do artigo 88.° apresentadas pelo CDS e PS e que foram absorvidas pela proposta da CERC. Vamos vota-las.

Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS e da Deputada Independente Helena Roseta, e votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, no artigo 89.° haveria que proceder a alteração de ordem sistemática, designadamente a eliminação do titulo. Como esta dependente da votação, do artigo 81.°-A para a qual foi pedido o adiamento, sugiro que esta matéria seja adiada para apreciação conjunta com o artigo 81.°-A na próxima sessão de votações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PSD informou a Mesa de que retira a sua proposta de alteração.

O Sr. Presidente: - Era essa a situação com que a Mesa se estava a defrontar, de modo que, se não