19 DE MAIO DE 1989 4043

os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou flutuáveis com os respectivos leitos;
b) As camadas áreas superiores ao território acima do limite reconhecido ao proprietário ou beneficiário;
c) Os jazigos minerais, as nascentes de água mineromedicinais, as cavidades naturais subterrâneas existentes no subsolo, com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na construção;
d) As estradas;
e) As linhas férreas nacionais;
f) Outros bens como tal classificados por lei.

2 - A lei definira quais os bens que incluem o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas e o domínio das autarquias, bem como o seu regime, condições de utilização e limites.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Queria comunicar ao Sr. Presidente que apresentarei, por escrito, uma declaração de voto em relação a este artigo.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva pede a palavra para que efeito?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, no mesmo sentido, para informar a Mesa de que os deputados do PSD eleitos pelas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores apresentarão também uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, consideramos aprovado o artigo 90.°
Iremos, portanto, passar à votação do artigo 91.°

O Sr. António Vitorino (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, há que votar a epígrafe do título em causa, independentemente da numeração, porque, depois, a numeração decorrerá da eliminação do título dos sectores de propriedade dos meios de produção, decorrente da votação do artigo 81.°-A.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a epígrafe do artigo 91.°, na proposta apresentada pela CERC, e do seguinte teor:

Natureza e objectivos dos planos.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado, provavelmente exprimi-me mal. O que é necessário votar é a epígrafe do titulo e não a do artigo. O titulo hoje diz «Plano» e passará a dizer «Planos». É o «milagre dos pães»!

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, iremos então, passar à votação da epígrafe relativa ao titulo, que passa a ser Título II e não Título III, e que altera a expressão «Plano» para «Planos».

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da Deputada Independente Helena Roseta e abstenções do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
É a seguinte:

Titulo III

Planos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passaremos agora a votação do artigo 91.°... Tem a palavra Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o CDS tinha uma proposta de substituição para o artigo 91.° Tendo porém em conta as propostas formuladas pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, no conjunto, para todo este titulo, retiramos essa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, queria informar a Mesa de que o PRD retira também a sua proposta relativa ao artigo 91.°

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PRD e o CDS retiram as suas propostas relativamente ao artigo 91.°
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar a Mesa, nos termos regimentais, a votação dos n.ºs 1 e 2.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o n.° 1 e a epígrafe do artigo 91.° proposto pela CERC.

Submetidos a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da Deputada Independente Helena Roseta e votos contra do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
São os seguintes:

Natureza e objectivos dos planos

1 - Os pianos de desenvolvimento económico e social de médio prazo e o plano anual que tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado e contém as orientações fundamentais dos