4042 I SÉRIE - NÚMERO 83

houver objecção, considera-se que este requerimento oral, como os fundamentos e pressupostos invocados pelo Sr. Deputado António Vitorino, será aprovado e o artigo 89.° votado na próxima sessão conjuntamente com o artigo 81.°-A.
Vamos passar à votação do artigo ,90.°
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria alertar de que o texto do CDS presupõe a eliminação total do, artigo. O texto da CERC elimina os dois primeiros números e mantém com alteração o n.° 3. Propunhamos que fosse votada, em primeiro lugar, a eliminação dos n.°s 1 e 2 proposta pelo CDS e a primeira parte da proposta da CERC e depois o n.º 3.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, queria informar V. Ex.ª e a Câmara de que retiramos a proposta de eliminação dos n.ºs 1 e 2 que foi adoptada pela CERC que, e quanto ao n.° 3, retiramos também a proposta, pois a redacão da CERC neste contexto vai ao encontro dos nossos objectivos.

O Sr. Presidente: - Neste caso vamos só votar a proposta da CERC.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Penso que devemos votar a proposta da CERC relativa à eliminação dos n.ºs 1 e 2 e a proposta de substituição do n.°3 também da CERC.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Queria recordar a Mesa que há duas propostas minhas de aditamento em relação à proposta da CERC para, o artigo, 90.°, da qual eu retiro a primeira.
Mantém-se apenas a segunda proposta numerada como 20. Só terá lugar no fim das propostas da CERC, pois é um aditamento a esta.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta da CERC de eliminação dos n.ºs 1 e 2 do artigo 90.°

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da Deputada Independente Helena Roseta, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Corregedor da Fonseca e Raul Castro, e a abstenção do deputado Manuel Alegre (PS).

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição da epígrafe e do n.° 3 do artigo 5.° apresentada pela CERC.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação dum novo numero apresentado pela Sr.ª Deputada Helena Roseta, constante da proposta de alteração n.º 20 no seu ponto n.° 2, uma vez que o ponto n.° 1 da referida proposta foi retirado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente deve constar dos cadernos da Mesa uma proposta do PCP apresentada sob o n.º 80, e entregue a 26 de Janeiro de 1989, e que se deve dar por retirada, face ao conteúdo alcançado e a natureza do debate.

O Sr. Presidente: - Está retirada. Assim vamos votar um novo numero apresentado pela Sr.ª Deputada Helena Roseta, e já anteriormente identificado. Vamos votá-lo.

Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do CDS, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro, e a abstenção do PSD.
Era a seguinte:

A lei assegurara as formas de controlo democrático da gestão de sector publico.

O Sr. Presidente: - Está terminada a votação do artigo 90.° Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Propunha que o artigo 90.°-A fosse votado todo em conjunto e nos termos da proposta de substituição n.° 19.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que estamos de acordo com a proposta do PS.
O PCP tinha uma proposta constante do seu projecto de Revisão Constitucional que deu origem ao debate que agora conduz. Este texto não é exactamente igual àquele que foi acertado na CERC, facto que lamentamos. Retiramos o nosso texto face à alteração de posição dos deputados do PSD, não retomando o nosso texto para o submeter à votação, e aceitamos a votação da última versão subscrita pelos Srs. Deputados do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - A última versão é a que consta da proposta de alteração distribuída com o n.° 19 e subscrita por deputados do PSD e do PS.
É essa proposta que vamos votar em conjunto, ou seja, a proposta relativa ao artigo 90.°-A distribuída sob o n.° 19.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do deputado Carlos Macedo.
É a seguinte:
Artigo 90.°-A

Domínio Público

1 - Pertencem ao domínio público:

a) As águas territoriais com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como