4040 I SÉRIE - NÚMERO 83

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, não tendo sido votada, antes da proposta da CERC, penso que neste momento ela está prejudicada.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado Carlos Lilaia.
Srs. Deputados, vamos votar de seguida as propostas de aditamento para os n.°s 2 e 3 do artigo 82.º apresentadas pelo PCP.
Vamos votar em conjunto.

Submetidas a votação não obteveram maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS, do PRD, de Os Verdes e da Deputada Independente Helena Roseta.
Eram as seguintes:

................................................................................
2 - A definição ou alteração, quando constitucionalmente admitida, dos regimes aplicáveis aos meios de produção sujeitos às medidas previstas no número anterior, só podem efectuar-se por via legislativa, observadas as regras e princípios constantes da lei geral.
3 - As empresas do sector público terão estatutos aprovados por via legislativa, observado o disposto na lei que define o respectivo regime geral.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do artigo 83.° No entanto, chegou à Mesa um requerimento, subscrito pelos Srs. Deputados do PCP, em que é solicitado o adiamento da votação deste artigo 83.° para a reunião plenária subsequente. Chegou também à Mesa um outro requerimento, no mesmo sentido, feito pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, relativamente ao artigo 83.°- A.
Assim, ficam adiadas para a próxima reunião as votações dos artigos 83.° e 83.º A.
Srs. Deputados, de seguida iremos passar à votação do artigo 84.°
Há uma proposta de eliminação de todo o artigo 84.°, apresentada pelo CDS, e a proposta de eliminação do n.° 2, do mesmo artigo, apresentada pelo PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, o PRD retira a sua proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, portanto, temos para votação, relativamente ao artigo 84.°, apenas a proposta do CDS, que é uma proposta de eliminação do artigo 84.°
Identificadas as propostas, vamos à votação.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PRD, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro, Carlos Macedo e Helena Roseta e votos a favor do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados de seguida iremos passar à votação do artigo 85.°
Temos propostas de eliminação do CDS para os n.ºs 1, 2 e 3, isto é, eliminação de todo o artigo 85.°, as quais iremos votar de seguida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a proposta do CDS e de eliminação do artigo 85.° e não de eliminação do CDS.

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto tem toda a razão.
A proposta é de eliminação de todo o artigo 85.º e foi apresentada pelo CDS.
Vamos, então, passar a votação.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes, dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro e votos a favor do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, desejaria obter da Mesa um esclarecimento.
O PRD retirou a sua proposta atinente a este artigo? Qual o conteúdo dessa proposta? Elimina o n.° 3, como decorre o texto, ou não elimina?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, o PRD no seu projecto tem uma sistemática diferente e, portanto, não é intenção do PRD eliminar o n.° 3 do artigo 85.
Entendemos que ela estará manifestamente, prejudicada e por isso, retiramos a nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Portanto o PRD retira a sua proposta relativa ao artigo 85,.°
De seguida, iremos votar a proposta de substituição do n.° 1 do artigo 85.°, proposta pela CERC.
Sr. Deputado José Magalhães tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a proposta da CERC é, em bom rigor não uma proposta de substituição, mas uma proposta de eliminação do advérbio «socialmente». Isto é, o texto constitucional, na sua versão actual refere «o Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas e protege as pequenas e medias empresas económica e socialmente viáveis», agora pretende-se a eliminação do inciso «socialmente».
Assim, propunhamos, Sr. Presidente, que essa questão fosse colocada à votação, em termos de eliminaçãoo do inciso «socialmente».

O Sr. Presidente: - A Mesa está a receber indicação das várias bancadas de que a votação pode ser feita, nos termos em que o Sr. Deputado José Magalhães propõe e, portanto, iremos pôr à votação a proposta da CERC de que consta a eliminação do advérbio «socialmente», constante do n.° 1 do artigo 85.°

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da Deputada Independente
Helena Roseta, votos contra do PCP e do Deputado