19 DE MAIO DE 1989 4033

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que estamos confrontados com a seguinte situação: Não haverá qualquer problema quanto à votação na generalidade, cuja discussão se fez por marcação do PSD. Haverá, sim, problemas quanto a votação na especialidade.
Ou seja, a Mesa tem duas funcções: ou põe de imediato a discussão na especialidade o artigo único e as diversas propostas de alteração e os diferentes partidos vão-se inscrevendo para produzir intervenções sobre a matéria e, finda a discussão, há possibilidade de propor o adiamento, ou, o que me parece mais sensato, como sugeriu o PS - e nós associamo-nos desde já a sugestão do Partido Socialista -, e que se verifique a baixa do projecto de lei em causa à comissão e que, durante um período de tempo razoável, a comissão pondere as solucões alternativas apresentadas para depois poder trazer a Planário, para votação final global, uma determinada solução.
Creio que a questão está mais colocada nas mãos da maioria. Estamos a meio de um processo de votações e depende da vontade do PSD a interrupção desse processo para se realizar um debate na especialidade. Por nós estamos dispostos a fazê-lo. Comecemos, desde já, Sr. Presidente. Não nos opomos a isso. Se entenderem sequer um processo mais expedito, conforme o nosso ponto de vista, pois aceitem a baixa a comissão, segundo o regime normal, do projecto de lei em causa e marque-se um prazo razoável para depois subir a Plenário.
Pelo nosso lado, estaremos dispostos para as duas soluções.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Jorge Lemos o permite, chamaria à Mesa a atenção para os termos em que se referiu a Mesa ao dizer que só dispunha de duas soluções, mas pode ser que a Mesa, encontre uma terceira solução.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que estamos de acordo em que o diploma baixe a comissão para, no prazo de cinco dias, ali ser tratado. De forma nenhuma pretendemos interromper os trabalhos, mas desejaríamos também que o nosso diploma tivesse o tratamento imediato adequado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.° 249/V, do PSD, relativo às alterações do artigo 1094.° do Código Civil.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes, e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba, entretanto, de dar entrada na Mesa um requerimento solicitando a baixa a comissão, cuja votação consideramos
dispensável, na medida em que nos termos regimentais, um diploma depois de aprovado na generalidade baixa naturalmente a comissão. Registamos, contudo, que o prazo solicitado para o efeito foi de cinco dias.
Srs. Deputados, vamos dar inicio às votações dos artigos sobre a Revisão Constitucional já discutidos.
O Sr. Secretario, vai fazer o ponto da situação relativamente aos artigos por votar da Revisão Constitucional.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Encontra-se, ainda, por votar, dpeois de sucessivos adiamentos, o artigo 20.°- A, as alíneas a) e b) do n.° 2 e a alínea c) do n.° 3 do artigo 64.°, proposto pela CERC, e o n.° 4 do artigo 65.°, igualmente proposto pela CERC.
De imediato, seguir-se-ão as votações a partir do artigo 80.°

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para me referir, precisamente, ao artigo 20.°- A, acerca do qual há uma proposta do PCP que tem os n.ºs 1,
2 e 3 e, por último, há uma proposta assumida pelo Partido Socialista, que tem, apenas dois números, os n.ºs 1 e 2.
Sr. Presidente, em nome da bancada comunista, propunha que fossem votadas conjuntamente os n.ºs 2 e 3 da proposta do PCP e os n.ºs. 1 e 2 da proposta do PS, e que fosse votado o n.° 1 do PCP, em primeiro lugar, uma vez que, nessa parte, o PS não acompanha o PCP.
Neste caso, a ordem das votações seria a seguinte: Primeiro, o n.° 1 da proposta do PCP e, depois, os n.ºs 2 e 3 do PCP e n.ºs 1 e 2 do PS.
Segundo fomos informados por um membro da respectiva bancada, o PSD não votará favoravelmente este texto, o que muito lamentamos e a ordem das votações, nesse caso, é indiferente. Todavia, a que apresentamos parece-nos ser a melhor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções quanto à sugestão do Sr. Deputado José Magalhães, sobre a votação do artigo 20.°- A, passaríamos, então, à votação do n.° 1 da proposta do PCP.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, trata-se da proposta inicialmente apresentada pelo PCP ou já é uma proposta posterior? E que, se se trata de uma proposta posterior, eu não a tenho; se é a inicial, já tenho. Sugeria até que fosse lida para não haver duvidas.

O Sr. Presidente: - É a proposta inicial, Sr.ª Deputada, Helena Roseta.
Não havendo, portanto, mais duvidas, vamos passar à votação.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do