24 DE MAIO DE 1989 4209

da República sido destacado pelo próprio secretário-geral das Nações Unidas, aconselhamos os Srs. Deputados a rever a sua posição...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Na proposta da CERC já está incluída a expressão «Assembleia da República»!

0 Orador: - Sr. Deputado, na proposta que vem da CERC não está incluída essa expressão e o que se pretende é que ela venha a ser incluída!

0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Vocês estão a falar de coisas diferentes! 0 Sr. Deputado Rui Silva está a falar de Timor e o Sr. Deputado Almeida Santos está a falar de Macau!

0 Orador:- Sim, estou a referir-me a Timor-Leste e não ao território de Macau.
Como estava a dizer, parece-me que o trabalho que, ao longo destes últimos anos tem sido desenvolvido pela Assembleia da República, tudo aquilo que temos vindo a conseguir em vitórias internacionais motivadas por todos os actos que têm vindo a ser praticados nesta Câmara, poderia, de algum modo, beneficiar de todas as negociações que se avizinham durante o corrente ano.
Volto a referir a necessidade de qualquer instituição portuguesa, seja ela Presidente República, Governo ou Assembleia da República, ter o dever cívico e mesmo humanitário de continuar a prosseguir nestes objectivos porque o povo timorense continua a ser massacrado, dizimado.
São passados catorze anos de ocupação e, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se uma solução breve não vier a ser encontrada correr-se-á o risco de, por desgaste e esquecimento, a identidade, a cultura e a história do povo de Timor poder vir a ser, pura e simplesmente, abafada pela ocupação da Indonésia.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

0 Sr. José Manuel Mendes (PCP: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é, seguramente, um momento importante entre os muitos que a Revisão Constitucional teve. Reafirma-se, de forma solene, o compromisso dos órgãos de soberania do Estado Português a prosseguir uma política fio sentido de garantir a autodeterminação e a independência do povo de Timor-Leste.
Foi excelente não ter sido acolhido a proposta originária da bancada do PSD que decaía do conceito de independência. A esse conceito, que se manteve, foi aditado o de autodeterminação, assim plasmando uma leitura mais consonante com os conceitos de direito internacional, e facilitando uma coadunação dos propósitos e das acções ensejadas através do nosso dispositivo diplomático e com outras, de natureza mais vasta, com que na esfera internacional se procura garantir a liberdade, a autonomia, a independência- do povo de Timor-Leste.
Pensamos que é igualmente claro que a Assembleia da República já hoje está co-envolvida, ao lado dos outros órgãos de soberania, na realização dos altos desideratos do Estado português nesta matéria.
Tal qual fica, a norma do artigo 297.º em nada altera o perfil que vinha do passado, em nada desvia as responsabilidades dos portugueses e dos seus mais altos representantes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - 0 moinho das esperanças de Djakarta poderá ser alimentado com muitas águas turvas nacionais ou internacionais, mas não, seguramente, com a norma clara e imperativa que hoje iremos votar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Para concluir, importa sublinhar que no que toca às incumbências do Estado Português relativas a Timor-Leste há motivos para nos congratularmos colectivamente, e responsabilidades acrescidas. Temos de redobrar as iniciativas que possam vir a dar razão plena ao martirizado povo maubere e que possam contribuir, também, para que, a curto prazo, este atinja objectivos essenciais, que merecem não apenas o nosso aplauso como a nossa clara solidariedade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de sublinhar a importância que o CDS dá à redacção final produzida pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que, nada descaracterizando em relação ao que se encontra estabelecido, lhe acrescenta, porventura, uma especificação que consideramos fundamental.
É o momento de afirmar nesta Assembleia, a propósito da Revisão Constitucional, uma posição comum a todas as bancadas, ou seja, a determinação em manter a posição portuguesa de defesa dos direitos humanos e dos direitos à autodeterminação e à independência dos naturais de Timor-Leste.
É isso que fazemos com muito gosto, congratulando-nos com a solução que vai daqui sair e que é uma solução de reforço dessa posição, volvidos anos, em l989. Perante um recrudescimento da campanha da Indonésia a Assembleia da República portuguesa mantém-se firme e mantém-se a sublinhar este princípio.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

0 Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado, tal como nós, que não pudemos estar presentes na CERC aquando das votações, por razões óbvias, também o CDS ai não pôde estar presente para votar o aditamento proposto pelo Partido Ecologista Os Verdes sobre o alargamento dos poderes da Assembleia da República na prossecução dos objectivos traduzidos no n.º 1 deste artigo.
Gostaria apenas que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, em nome do seu parido, nos pudesse de facto informar - nós Câmara, naturalmente -, dado que não puderam traduzir a sua opinião em termos de votação, na CERC, se, quando a Assembleia da República tem vindo a protagonizar um papel excepcional no tratamento com todas as instituições internacionais,