24 DE MAIO DE 1989 4211

de proscrever o socialismo. Trata-se, pelo contrário, de elevar à dignidade de representações, de ideologias, de construções teóricas-ideológicas, com a mesma dignidade constitucional, outras mundivisões que não tinham esta consagração expressa. Esta alteração não é, pois, uma alteração contra ninguém, é antes uma alteração em favor de todos.
No entanto, este nosso reconhecimente dos contributos importantes dos pensadores e dos agentes pragmáticos da ideia de socialismo não nos faz esquecer que sempre que a realização e a imposição do socialismo se fez à margem de uma outra conquista importante, datada dois séculos antes - reporto-me, concretamente, ao ideário fundamental do iluminismo -, se revelou de consequências trágicas para a humanidade. Contra o ideário liberal se fizeram e se ergueram as maiores monstruosidades dos ordenamentos totalitários ainda ao alcance da nossa memória.
Mais do que «caminhar para», mais do que impor «para», mais do que acreditar em escatologias da História ou em dialécticas da História, devemos estar abertos à surpresa fundamental da História.
O mundo, sobretudo o mundo da política, não deve ser o mundo do encantamento, nem o do encantamento religioso, nem o do encantamento ideológico. Deve ser um mundo perfeitamente desencantado porque hominizado, porque secularizado. Como diz Harvey Cock, teólogo americano e autor dessa importante obra de reflexão teológico-política, «A Cidade Secular», é bom viver aqui, independentemente de saber para onde vamos, porque nós queremos ir sem nos imporem o caminho. Queremos estar permanentemente abertos à mudança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com este sentido e é com este espírito que votamos as propostas importantíssimas relativas aos artigos 1.° e 2.° da Constituição. A partir delas e com o relevo simbólico que elas têm no nosso ordenamento constitucional, é possível pensar desde já a nossa Constituição, acima de toda a dúvida, como uma grande casa de todos os democratas portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Encantado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lelis.

O Sr. Carlos Lelis (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Sabe-se, entre outras coisas de bolso, que a política é a ciência do possível, que a política é a arte de conciliação de interesses contraditórios.
No caso madeirense, falsos interesses, sim, mas de contraditórios, não. Isto pelas razões que, apesar de tão repetidas, continuam por aí semeadas e a serem colhidas - não disse acolhidas - de forma madrasta quanto basta.
Nacionalmente, em Portugal continental e nas ilhas vivemos todos do mesmo oxigénio e não prescindiríamos desses bons ares portugueses por nada deste mundo, como reza a história da nossa resistência, madeirense e açoriana, ou como lá para diante se verá.
À prudência - deixem-me chamar-lhe prudência - que tanto limitou esta Revisão Constitucional, que tanto ignorou os valores prospectivos ou os valores não
plasmados apenas no técnico-jurídico, à prudência, dizíamos, eu avançava aqui com a lembrança de que a sabedoria não consiste em antecipar as consequências. A sabedoria está em antecipar as causas, em presumir as causas.
Assim se não fez. À boa maneira dos meteorologistas, quem anunciou o bom e o mau tempo não fez, nem faz, afinal, o vento e o bom sol que fogem à ilusão de quem se pretenda manda-chuva na matéria.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o que quererá ele dizer com isto?

O Orador: - As regiões autónomas conseguiram, na sequência do projecto de lei n.° 10/V, alguns dividendos, uns processuais, outros nem tanto.
Em política não haverá migalhas: se não há perda, logo, há ganhos. Mas como retrocesso...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Retrocesso?...

O Orador: - ... denunciamos, pois a questão de partidos regionais, agora proibida no próprio corpo da Constituição e não nas normas transitórias onde estava o articulado e de onde só deveria ter saído pela porta grande da figura da eliminação.
Feitas as contas, será que perdemos a guerra? Neste balanço, judiciosa talvez é a velha história do general vencido que declara: «Perdemos a última batalha!» ao que o vencedor, esclarecidamente responde: «O pior foi quando perdemos a paz.»
Não queremos rupturas institucionais. A oposição anda à pergunta de qualquer doença, salvo seja, nesta bancada, para que não possa sentir-se de boa saúde. Nós não vamos por aí!
Pretendíamos, nesta sede, uma melhor definição de circuitos mas os circuitos, quando mal alumiados, são enredos.
Aceitamos que o estudo de todas as componentes seja um produto maduro. Havia no entanto, já na anterior Revisão Constitucional, indicações de abertura para a oportunidade de agora. Percorremos, com legitimidade, o nosso caminho, fizemos vencimento das circunstâncias locais até chegarmos a este novo momento, conjunturalmente mais robustecido e afirmativamente mais que aprovado e comprovado, a nível insular.
Viu-se que, na CERC, se relegaram medidas para futura revisão. Ouviu-se, na CERC, que nos encomendam às santas virtudes da espera, cinco anos adentro. Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se quem espera desespera, em termos de região autónoma e do imaginário tão - pouco tido ainda em conta por estes lados, não acompanharemos esses dramas do provérbio.
Nesta Revisão Constitucional o que foi mantido, o que foi avançado, teve sempre a marca, registámos, de uma reserva mental. A reserva mental como atitude, pode conceder flores a quem a sustenta, mas não dará frutos que valham o gosto que neste quadrante das leis para um povo. Nós, nas regiões autónomas, serenamente, lemos esta Revisão Constitucional, dita actualizada, e passámos em revista as nossas expectativas com maior aggiornamento. Continuaremos a afirmar Portugal nas ilhas de forma singular, que é muito sua, desde os donatários henriquinos, Teixeiras, Perestrelos e os Zarcos.