26 DE MAIO DE 1989 4299

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Ministro, V. Ex.ª produziu uma intervenção cheia de floreados, dando a impressão de que tudo vai bem neste país. Entre outras coisas, falou no trabalho infantil e nos salários em atraso, dando, inclusivamente, a impressão de que os salários em atraso também já não existem. Porém, sabe perfeitamente que existem salários em atraso!
Assim, para dar alguns exemplos que, de repente, me ocorrem, gostaria de dizer que na EUROFIL, com cerca de mil trabalhadores, na TABOPAN, em Amarante, com 900 trabalhadores, e na Fiação de Tomar, com 500 trabalhadores, os trabalhadores encontram-se com salários em atraso há já vários meses e, nesta última empresa, há alguns anos. O Sr. Ministro tem ou não conhecimento dessas situações? Por que é que diz que não há salários em atraso?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - O Sr. Deputado Barbosa da Costa referiu-se ao facto de se reduzirem as pensões de reforma na função pública. Ora, creio que tal está relacionado com uma proposta que neste momento está em discussão a nível de função pública, que se integra numa grande reforma, sempre adiada, no sentido de colocar a nossa administração pública com níveis de eficiência muito mais elevados. Como sabe, não tutelo a componente de pensões na função pública - e isso pertence ao Ministério das Finanças -, a única coisa que posso dizer relativamente a esta matéria é que se trata de um assunto que faz parte de todo um conjunto muito mais vasto de uma profunda reforma que, insisto, foi sucessivamente adiada e que neste momento está em marcha a par de todo um conjunto de reformas que o Governo está a levar a cabo.
O Sr: Deputado Rui Silva falou das IPS. Ora, gostaria de dizer que as contradições são evidentes em muitas das interpelações dos Srs. Deputados. Quando ouvimos aqui defender matérias relativamente à legislação laboral, o Governo é atacado por não fomentar a livre negociação entre as partes. Neste momento já existe um diploma que permite que as instituições particulares de sociedade social, na livre expressão de direito que têm, possam negociar livremente com os representantes dos trabalhadores. Este é um problema em que, como já referi, não me meto e não faço portarias administrativas relativamente a esta matéria, pois é algo que pode ser resolvido entre as partes, sem qualquer tipo de problema.
Quanto à percentagem do PIB e aos critérios, devo dizer que, tal como já referiu o Sr. Deputado Joaquim Marques, é necessário ter-se uma interpelação correcta acerca do que é o conceito de despesas com a segurança social, pois elas são diferentes de país para país. É preciso juntar nessas despesas da segurança social, num conceito global, o que é que se gasta com a ADSE, com a Caixa-Geral de Aposentações, com o Serviço Nacional de Saúde, com os militares, com os serviços especiais dos ministérios, com os abonos de família, etc. Ora se se juntar isto tudo - e estes dados é que podem ser comparáveis com todos os outros países -, devo dizer que Portugal passou, em 1980, de 17,2% em despesas de segurança social, em percentagens do PIB, para 16,3% quando a Espanha está com 18%. Portanto, estamos num ritmo crescente se analisarmos, na globalidade, toda a componente de despesas de segurança social.
Quanto à questão que foi colocada sobre os 600 mil trabalhadores sem contrato permanente, devo dizer que isso é verdade e foi por esse motivo que fizemos outra grande reforma neste Governo, a reforma da legislação laboral, onde demos uma «machadada» importante no combate à precaridade de emprego. Como sabe, isso foi fruto de uma iniciativa de outros governos perante o bloqueamento que existia na legislação laboral.
Quando se fala no aumento de pensões e dás pensões miseráveis que neste momento existem, devo dizer que sou o primeiro a dizer que 14 500$ é pouco em termos de pensões. Porém, a verdade, e isto é que tem quer ser claramente dito nesta Câmara é que em 1975 este valor era 5500$ e quando a inflação atingiu valores de 30% e mais, o aumento de prestações sociais foi zero e os governos não fizeram absolutamente nada!

Aplausos do PSD.

Portanto, não considero legítimo por parte dos Srs. Deputados virem agora questionar p Governo sobre uma matéria em que se fez um esforço que mais nenhum governo fez.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Rui Silva referiu uma iniciativa tomada pelo seu partido relativamente a medidas legislativas e da segurança social. O Sr. Deputado tem a ideia de quanto era o esforço financeiro só de um dos diplomas? Só para ter uma ideia, vou dizer que era de 300 milhões de contos só para um ano. Só faz propostas dessas quem, de facto, não é governo nem nunca o será!
O Sr. Deputado Herculano Pombo falou do trabalho infantil e dei a entender que... onde é que está o Sr. Deputado Herculano Pombo, que fez uma pergunta tão interessante?...

Vozes do PSD: - Voou!

O Orador: - Voou, mas de qualquer maneira, a resposta fica dada. Sr. Deputado, eu não disse que acabou o trabalho infantil. O que eu disse foi que o Governo, pela primeira vez atacou este fenómeno do trabalho infantil. Aliás, tenho aqui os números: a Inspecção-Geral de Trabalho, pela primeira vezes neste programa, visitou 111 450 empresas num universo de 2 176 575 trabalhadores e apanhou em flagrante delito 339 casos de trabalhadores com menos de 14 anos.
Não disse que acabou o trabalho infantil. O que disse foi que, pela primeira vez, este Governo «atacou» este problema a sério, e isso é indesmentível

Vozes do PSD: - Muito bem!