4298 I SÉRIE - NÚMERO 87

uma indicação concreta sobre esta realidade - se é ou não verdade que os maiores devedores à segurança social são ainda hoje empresas que foram nacionalizadas em 1975 e empresas que foram intervencionadas pelo Estado também nessa época.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Porque que é que não nomeia os gestores, Sr. Deputado? Os gestores são vossos!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, a intervenção que produziu deixou-me perplexa, sobretudo porque, mais uma vez, para além da demagogia que aqui veio fazer, são de tal forma inaceitáveis os argumentos que apresentou, que eu diria que, pior do que inaceitável, a sua intervenção é humilhante: humilhante para os milhares de trabalhadores deste país que, se vêem obrigados a viver amarrados a um salário mínimo nacional que está totalmente desactualizado, conforme já reconheceu o Governo, face à inflação que neste momento se verifica. Aliás, o Governo confirmou que a inflação vai ser muito superior à prevista, em quatro a cinco pontos, e isto provadamente, é claro.
Que medida é que o Governo, pensa adoptar para remediar o seu erro quanto aos salários mínimos nacionais neste momento praticados no País? Que medidas prevê adoptar para a actualização das pensões facturado o preço da política deste Governo?
Não pretendo, neste pedido de esclarecimento, repetir um rol de agruras que este Governo impõe aos portugueses, sobretudo aos mais desfavorecidos, aos mais carenciados, onde incluímos os pensionistas e os reformados de Portugal.
Como é sabido, perante os dados e o parâmetro internacional, 80% dos reformados e pensionistas deste país vive abaixo do limiar da pobreza. Pergunto, pois, que medidas efectivas prevê o Governo para a respectiva actualização das pensões e reformas, neste momento e já, face aos números da inflação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Vir aqui apontar números, lançar dados sem fundamento, sem serem claros e objectivos, é tentar deitar poeira não sei se é para os deputados
- talvez não tenham nenhum pensionista reformado na família, tenho dúvidas -, se é para os jornalistas; que certamente sabem observar os números e verificar o que significa os 14 000$, os 9000$ e os 10 700$ que neste país se pratica.
Porém, vir afirmar que o Governo investe na acção social, Sr. Ministro, permita-me que lhe diga, mas isso é uma «inverdade» clara e inequívoca. Considera o Governo que está a investir na acção social ao transferir, como está a fazer neste momento ao nível nacional, a maioria dos equipamentos de apoio à infância como, por exemplo, agora se passou recentemente no distrito de Setúbal, em que quatro, equipamentos de apoio à infância foram transferidos para instituições particulares equipamentos esses, que são da responsabilidade do Ministério do Emprego e da Segurança Social? É esta a política do Governo, transferindo para as instituições particulares e privadas, fazendo aumentar às famílias portuguesas, porque esta medida não vai beneficiar as famílias portuguesas visto, que elas se vão encontrar perante situações de aumentos substanciais, enormes elevados.
A Sr. Ministra da Saúde está a acenar a cabeça dizendo que não! Com certeza é com o exemplo que o seu próprio ministério está a dar neste momento com a situação das creches dos hospitais... É essa a razão por que a Sr.ª Ministra da Saúde também diz que não! É evidente que neste momento a política do Governo é clara e exacta: é a política de classes, degradando cada vez mais às condições sociais deste país, condenando cada vez mais milhares e milhares de portugueses a viver, em condições indignas. Por isso, considero humilhante para os portugueses deste país a intervenção que o Sr. Ministro produziu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, acredita mesmo que não há trabalho infantil em Portugal? Até admito que a Inspecção-Geral de Trabalho tenha alguma dificuldade em detectar todos os casos! Porém Sr. Ministro, não lhe parece que é pouco dignificante para si e para o seu Governo negar aquilo que documentos oficiais demonstram, incluindo um recente estudo da CCR do norte?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por exemplo, diz um documento recente da CCR do norte que o abandono da escolaridade obrigatória por quatro anos é da ordem dos 25% que a maioria dessas crianças o faz para ir trabalhar. Aconselho o Sr. Ministro a ler esses documentos porque até tem acesso a eles!
O Sr. Ministro já esqueceu o que se passou no âmbito da aplicação do subsídio de desemprego aos jovens desempregados, já esqueceu que o PSD alterou uma lei desta Assembleia, reduzindo o âmbito de aplicação do subsídio de desemprego e negando a aplicação de uma verba inscrita no Orçamento do Estado para o subsídio aos jovens desempregados, deixando milhares de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego, sem qualquer subsídio de desemprego?
E que lhe parece, Sr. Ministro, a subida permanente da taxa de inflação a ultrapassar os 12% e a correspondente quebra des salários reais? Que medidas é que vão ser tomadas Sr. Ministro? É urgente que defina aqui claramente esta questão. O Sr. Ministro até é economista! Portanto como é que pode negar que há um agravamento da repartição do rendimento nacional contra os trabalhadores que, de 1985, passou cerca de 44% dos, salários no, rendimento nacional para menos de 40% em 1988? Como é que o Sr. Ministro, que é economista e tem acesso aos relatórios do Banco de Portugal onde esses números estão referidos, pode negar
isto?