4462 I SÉRIE - NÚMERO 90

é o Algarve, procurado por nacionais e estrangeiros, não pode estar à mercê dos ávidos apetites dos especuladores, sem escrúpulos, nem de conveniências de ocasião, ditadas, às vezes, por interesses inconfessáveis de eleitoralismo fácil e desencadeados pela proximidade das eleições.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O turismo é demasiadamente importante para a região e para todo o País. É uma actividade económica vital para a nossa economia e, pelas suas características específicas, terá que ser gerida com extremos cuidados, no tocante à imagem de qualidade do destino que se oferece e dos serviços que, efectivamente, se prestam.
O esforço e o cuidado que os governos social-democratas amplamente têm demonstrado, através da sensibilização e da consciencialização, na necessidade premente de preservar as características ímpares que fizeram do Algarve o que ele hoje é, como destino turístico, não receiam qualquer tipo de desmentido.
O PROTAL - Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve - é o corolário legal dessa política que pretende definir regras, delimitar e regulamentar o aproveitamento equilibrado do espaço físico, assim como fornecer a todos os intervenientes - públicos e privados - os mecanismos adequados para uma acção concertada e programada.
O Governo, apoiado pela maioria dos algarvios, consciente da necessidade em pôr termo a uma situação que não podia continuar, encontrou, apesar de tudo, algumas resistências de quem pretendia e pretende auferir lucros ilegítimos e imediatistas, de quem pretendia e pretende, através de decisões casuísticas e desgarradas, continuar a permitir uma utilização do espaço algarvio, sem cuidar dos equilíbrios do crescimento e do próprio ambiente.
O Algarve, pela natureza específica da sua principal actividade económica, não se compadece com actuações permissivas, fáceis ou comodistas.
O turismo que potência, a montante e a jusante, todo um vasto rol de outras subactividades económicas, não pode continuar a ser olhado, apenas, como uma «árvore das patacas», em que tudo é permitido, sob pena de se destruir, irremediavelmente, todo um conjunto de condições naturais que contribuíram para a sua aceitação, nos exigentes mercados turísticos internacionais.
E se tem que haver regras para a actividade privada, cabe à Administração Pública e serviços públicos, em primeira linha, dar o exemplo. As autarquias, CCRA, JAE/Junta Autónoma das Estradas, EDP, CTT-TLP, Juntas Autónomas dos Portos, RTA / Região de Turismo do Algarve não podem estar permanentemente voltados de costas uns para os outros. Todos têm responsabilidades em trabalhos e em obras da sua competência específica.
O Algarve não pode ser um estaleiro permanente. O planeamento e a programação das obras devem passar por um diálogo permanente e concertado entre todas as entidades intervenientes. A época baixa, em termos turísticos, coincide com os meses de Novembro a Março que, apesar de Inverno, são benignos e próprios para a execução das obras a realizar.
Continuo a insistir que o turismo no Algarve não pode continuar a ser olhado como uma fonte inesgotável de receitas. A qualidade passa pelos serviços prestados, mas passa também pelas condições de higiene, limpeza, segurança, descanso e comodidade que formos capazes de oferecer a quem nos visita.
Obviamente, que competem ao Governo os grandes investimentos financeiros, os chamados investimentos estratégicos, para a criação de condições estruturais que permitam ao Algarve, no seu todo, uma maior e melhor capacidade de oferta, com qualidade. As estradas, as pontes, as barragens, o aeroporto de Faro são, por si só, a prova cabal do esforço enorme que está a ser feito em prol do Algarve. Mas também está o Governo atento na criação de mecanismos legais, com aplicação prática, na defesa do ordenamento e na preservação do equilíbrio paisagístico, ambiental e ecológico.
Seria fastidioso enumerar tudo o que está a ser feito e tudo o que está em adiantada fase processual para começar a todo o tempo, tal a sua quantidade e tal a sua extrema importância. Grandes obras ansiadas há largas dezenas de anos e que, após o 25 de Abril, embora fossem promessas e bandeira em campanhas eleitorais, sempre ficavam no esquecimento. Estamos, agora, a concretizá-las.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Se é certo que cabe à Administração Central a criação de meios estruturais para o desenvolvimento do Algarve, é também evidente que cabe à Administração Local a optimização desses meios e dessas condições para atingir plenamente os objectivos finais.
Muito tem feito o poder local. Ignorá-lo seria estultícia da minha parte, seria uma tremenda injustiça. A sua acção ao longo de todo o País tem sido altamente positiva. Mas, como em tudo, há excepções e, como diz o nosso povo, «no melhor pano cai a nódoa».
Assim, não posso ignorar nem muito menos calar, os protestos generalizados de todos quantos em Portimão e na Praia da Rocha são alvo de gravíssimos prejuízos causados por uma actuação pautada pela inobservância das mais elementares regras do planeamento racional, atempado, equilibrado e faseado para as importantes obras em curso, obras que há muito se consideravam necessárias e que, portanto, ninguém põe em dúvida a sua urgência. Aliás, a sua execução peca por tardia sob vários aspectos.
Em primeiro lugar, porque dispondo a autarquia local de elevadíssimas verbas que, ao longo dos três primeiros anos de exercício do seu mandato, não tem utilizado, pretende agora, e só agora, fazer tudo aquilo que devia ter feito com tempo, por fases e nas épocas próprias.
É que, numa zona eminentemente turística, havia que procurar atenuar, o mais possível, o impacto negativo na economia local e regional que, de forma abrupta, está agora a causar.
Em segundo lugar, a autarquia não teve em conta a altura própria para o início das obras, como de resto tinha sido proposto por alguns membros do Executivo e assegurado, em reuniões para o efeito, com as associações representativas dos agentes económicos, a operar em Portimão e na Praia da Rocha.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É um facto que este problema é localizado. Mas também é verdade que os prejuízos contabilizáveis e não contabilizáveis são elevadíssimos.