4464 I SÉRIE - NÚMERO 90

interesses das suas companhias de bandeira. Assim acontece com a França, com a Espanha, com a Itália e com outros países europeus.
Em Portugal tem acontecido exactamente o contrário. Os sucessivos governos que tivemos deixaram à deriva a Marinha de Comércio carecida, após a descolonização, de uma total redefinição de objectivos e funções, para acabarem por destruir as duas maiores estruturas do sector, a CTM e a CNN.
Actualmente, com o Governo Cavaco Silva tão pródigo em auto-intitular-se de Governo de máxima competência, do rigor, da transparência e de outros auto-elogios - isto porque já ninguém o elogia, antes pelo contrário - dir-se-ia que, finalmente a situação estaria a mudar com a tomada de um conjunto de medidas que preparasse a nossa Marinha de Comércio para as dificuldades com vista ao impacto de 1992 do Mercado Único.
Infelizmente nada disto está a acontecer aliás à imagem e semelhança de outros sectores.
A incapacidade, ligada à incompetência deste Governo faz com que, até ao momento não exista uma política global para a Marinha de Comércio portuguesa, que tenha em conta os interesses nacionais e as perspectivas do ano de 1992.
Constitui exemplo disto a recente autorização do registo da Madeira. Incapaz de tomar medidas indiciadoras de uma política globalizante para o sector, o Governo fica-se por uma iniciativa que claramente reflecte a incapacidade de assumir medidas já há muito necessárias.
Trata-se de uma actuação de carácter avulsa, que não irá resolver os problemas de fundo, até porque nem sequer se sabe para o que é que foi instituída nem quando virá a ser posta em prática.
A incapacidade e a incompetência deste Governo é por demais gritante, chocante e mesmo escandalosa quando sabemos que o País assistiu, durante algum tempo, ao confronto entre duas empresas de capital público, caso da Transinsular e da Portline, que desbarataram inutilmente energias e capitais públicos perante a indiferença do poder central.
Contudo, não deixa de ser curioso que as empresas tenham, há cerca de algumas semanas, chegado a um acordo, motivado, ao que parece, pêlos prejuízos sentidos pelo capital privado envolvido, como é o caso do Sr. Ilídio Pinto, com fortes interesses na Transinsular.
Cabe aqui abrir um parêntesis. A verdade é que o governo de então, quando destruiu a CTM e a CNN, foi com a divisa de possibilitar a livre concorrência.
Acontece que o capital privado mal começou a surgir a concorrência gritou «aqui d'el-rei» e começaram as acusações mútuas de prática de dumping.
Entretanto, cabe aqui dizer que os apoios à formação de empresas privadas são débeis e visam soluções que passam por joint ventures, procurando-se a associação com armadores estrangeiros, em flagrante desigualdade, o que leva as novas entidades a depender, no campo decisório das suas políticas empresariais, da opinião do partner estrangeiro.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Perante este quadro, aqui descrito sumariamente, é caso para dizermos que a nossa Marinha de Comércio está a ir a pique e o Governo, qual barco à deriva, cheio de rombos (saúde, educação, finanças, etc), terá o mesmo fim.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As populações têm, como é natural, direito legítimo a padrões de qualidade de vida que passam por condições de índole diversa, sobejamente conhecidas, que nem sempre lhes são garantidas por quem tem obrigação para tal.
Um dos aspectos mais caros às pessoas reside no desejo de ambiente de sossego e de segurança que lhes permitam viver como merecem.
Começam, todavia, a ser preocupantes os sinais de instabilidade e de insegurança que se vivem em inúmeros pontos do País, com particular incidência nas grandes urbes, especialmente em Lisboa.
Através de uma leitura rápida dos jornais deparamos com títulos bem esclarecedores: «Bairro Alto, à noite é um vale tudo»; «Moradores querem pouco barulho»; «Estão a matar o Bairro Alto»; «Crescimento e transfiguração de lugares típicos».
Constitui a grande moda dos tempos que correm frequentar bares em bairros ditos típicos. Mercê desta avalanche são ocupados inúmeros estabelecimentos para responder a essa desenfreada procura.
As populações não estarão contra a dignificação dos seus bairros podendo, eventualmente, tal transformação propiciar um ambiente diferente.
O que naturalmente não aceitam e contra isso se revoltam, é que essas mudanças tragam atrás de si um vasto cortejo de problemas.
Evidentemente, que, face a tal situação, vão bater à porta das instituições vocacionadas para zelar pelo seu bem-estar e segurança. E, no caso vertente, contactaram o Governo Civil, a Câmara Municipal e o Comando Distrital da PSP, na legítima esperança da tomada de medidas para diminuir, ou mesmo evitar, a degradação do ambiente social, com ruptura da convivência pacífica dos cidadãos, gerados por pessoas que, positivamente, invadiram, através de clubes nocturnos com desregrado funcionamento, em alguns casos desprovidos dos indispensáveis licenciamentos e de condições adequadas de som, que transformam as ruas de vários bairros de Lisboa e outros locais em focos de desacatos provocados pelos seus frequentadores que, durante a noite, fazem a vida negra aos moradores.
Infelizmente o patrulhamento desejado, que deve ser feito pelas autoridades policiais, não tem a eficácia requerida. As queixas colocadas às entidades responsáveis têm caído em saco roto mantendo-se, com chocante inalterabilidade, uma situação que o mais elementar bom senso aconselharia a resolver com brevidade.
As populações, quer directamente, quer através dos seus representantes autárquicos, têm tentado mudar a situação existente, nomeadamente através do reconhecimento da necessidade de obrigatoriedade futura do seu parecer vinculativo para a abertura de novos estabelecimentos na área da sua jurisdição.
Infelizmente a sua voz continua a bater em ouvidos surdos, ante o seu crescente desespero.
Cabe aqui, a talhe de foice, trazer à colação uma outra questão, que também gravita na esfera das competências dos governos civis e das autarquias.
No decurso de uma lei aprovada por esta Assembleia da República obriga-se à audição das câmaras para autorização e licenciamento de salas de jogo de máquinas tipo flipper.