1 DE JUNHO DE 1989 4463

Neste momento, com as anulações já concretizadas de importantes contratos turísticos, os prejuízos, só para a indústria hoteleira, ascendem, já a várias centenas de milhar de contos.
E o que se passará com todas às outras subactividades subsidiárias do turismo? O comércio, os serviços em geral e a construção civil com fins turísticos irão
sofrer, fatalmente, com a crise gerada pelo abandono imediato e a prazo de importantes mercados internacionais.
Convenhamos que tudo isto é altamente lesivo, sob o ponto de vista económico e social, já que afecta, profundamente, a imagem de todo o Algarve que pretende ser vendida como de qualidade.
Este é apenas o exemplo dos maus exemplos.
Que sirva de alerta; a todos quantos têm responsabilidades no Algarve, terra de turismo, que não pode continuar a viver do improviso, da falta de planeamento e da falta de bom senso.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Castel Branco.

O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Deputado Filipe Abreu, em determinada fase da sua intervenção referiu-se a algum desordenamento no que diz respeito à construção na zona de Portimão.
Tanto quanto sei V. Ex.ª fez parte do executivo da Câmara Municipal de Portimão. Queria, portanto perguntar-lhe se, durante o exercício do seu mandato nesse órgão autárquico, em, que muitas obras foram certamente licenciadas, V. Ex.ª terá votado contra ou a favor de tais construções ou se sobre elas terá feito
alguma declaração de voto na altura.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Deputado Castel Branco, sou de facto, autarca- na Câmara Municipal de Portimão, com mandato suspenso.
Referi-me, na minha intervenção, não propriamente a obras de construção civil, não propriamente a obras privadas, mas, essencialmente, a obras da responsabilidade camarária; que estão em curso na Praia da Rocha as quais deveriam ter começado no dia 20 de Novembro de 1988 e que não começaram. Prometeu-se às associações representativas dos interesses da Praia da Rocha que os trabalhos se iniciaram nessa data e, afinal; só vieram a começar dois meses e tal mais tarde.
Está exarado em acta que as obras deveriam começar i mediatamente após o fim da época alta para que em Março deste ano - era essa a promessa - estivessem já terminadas.
Como o Sr. Deputado deve calcular, a inviabilização não só de todos os acessos como também na malha urbana de uma zona extremamente importante como o é a Praia da Rocha veio causar graves prejuízos. Prevendo já esses prejuízos, e em contacto com as forças económicas da área, alertei o executivo camarário para
a necessidade de que as obras começassem atempadamente e de que fossem feitas por fases, de modo a não inviabilizar toda aquela malha urbana. Em matéria de
obras públicas é impensável aquilo que se passou em Portimão e na Praia da Rocha.
O que eu critiquei, Sr. Deputado, foram obras da responsabilidade camarária è não obras privadas de construção civil.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP):- Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Constitui um imperativo trazer a este Hemiciclo a denuncia de uma situação escandalosa, que tem vindo a agravar-se nos últimos anos e que tem sido escamoteada à opinião pública. Refiro-me à destruição da nossa Marinha Mercante.
Atentemos na evolução nos últimos anos. Em 1 de Janeiro de 1975 a nossa Marinha de Comércio dispunha de 140 navios. Em 1 de Janeiro de 1989 dispunha apenas de 55 navios.
Acresce que á frota, em 1989, além, de reduzida em dimensão, apresenta aspectos estruturais negativos, nomeadamente idade média da frota avançada e composta da frota por tipos de navios desequilibrada.
Os navios apresentam idades entre os 2 e os 59 anos e apenas o porta-contentores «Francisco Franco», da Transinsular, tem idade inferior a 5 anos.
Com idades iguais ou inferiores a 10 anos dispomos apenas de 13 navios, com um porte de 495 mil toneladas o que representa cerca de 35% da tonelagem da frota.
É esclarecedor que à idade média da frota seja de 16 anos.
Á frota é também desajustada quanto aos tipos de navios que a compõem.
Atendemos que 65% do parte bruto total (925 OO0 toneladas) resultam de 10 petroleiros e que 330 000 toneladas correspondem a 7 graneleiros que representam, por sua vez, 24% do porte total.
Sr.ª Presidente Srs; Deputados: Os transportes marítimos foram e são, em todo o mundo fonte importante para a balança de pagamentos, pelo que a sua actividade significa economia de divisas para qualquer país marítimo, além de ser um importante instrumento de estratégia económica.
Portugal, como país marítimo e altamente dependente das importações, não foge a esta regra.
Mas, infelizmente, com a política seguida pelos sucessivos governos, o nosso exemplo é bastante negativo.
País altamente dependente da via marítima por 90% das nossas importações utilizarem essa via, o desmantelamento que tem, sido seguido da Marinha de Comércio teve como consequência que, em 1985, houvesse uma «sangria» de mais de 80 milhões de contos em divisas, gastos com afretamento de navios estrangeiros.
É de estranhar contudo, que com o desemprego havido há época no sector devido à destruição política, da CTM - Companhia de Transportes Marítimos e da CNN - Companhia Nacional de Navegação -, fossem afretados navios completos e não navios a «casco nu», o que poderia ser solução para o problema .
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Todos os países com tradições marítimas, mesmo no quadro da CEE,. e independentemente da maior ou menor liberalização defendem os transportes marítimos, e tomam medidas de apoio ao desenvolvimento das suas frotas e da protecção à sua actividade, tendo em vista a salvaguarda dos