Debates Parlamentares - Diário 090, p. 4505 (1989-05-31)

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1 DE JUNHO DE 1989 4505

«Pelas declarações de voto que fui fazendo ao longo das votações na especialidade ficou clara a minha grande discordância em relação a algumas importantes alterações efectuadas à Lei Fundamental da República Portuguesa: retirada do texto constitucional do «socialismo» como meta; desconstitucionalização da gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde; composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social; modelo de reprivatização do sector empresarial do Estado e enfraquecimento do efeito da proporcionalidade nas eleições legislativas.
Tal atitude não impede o meu reconhecimento pelos aperfeiçoamentos introduzidos, nomeadamente no que se refere aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, ao exercício do referendo, aos direitos e garantias dos administrados e sobretudo à exigência de dois terços para alteração dos círculos eleitorais.
No entanto, o resultado final é, no subjectivismo e fiabilidade da minha apreciação, qualitativamente negativo pelo que, se houvesse liberdade de voto, teria naturalmente votado contra o texto final hoje posto à votação.

O deputado do PS, Raul Brito».

«Votei a favor dos diferentes projectos de lei-quadro sobre regionalização na convicção de que é possível encontrar entre todos os textos uma redacção que possa merecer o mais largo consenso possível. Estranho porém a ausência, na votação, do projecto do PSD, que assim retirou do debate um contributo que deveria ter sido essencial.

Lisboa, 30 de Maio de 1989.

A Deputada Independente, Helena Roseta».

«Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação final global da proposta de lei n.º 78/V (disciplina e utilização terapêutica do sangue).
O PRD votou favoravelmente o diploma que cria o Serviço Nacional de Sangue e reestrutura o Instituto Nacional de Sangue pela razões seguintes:
1 - As normas agora aprovadas permitirão a moralização necessária neste domínio onde tem imperado o arbítrio, a corrupção e a situação de permanente risco em que colocavam a população.
2 - Criam-se as estruturas concretas para a sensibilização dos portugueses de forma a dotar o país do sangue necessário à manutenção da vida.
3 - Apoiam-se vontades generosas disponibilizadas para a tarefa comum que urgia regulamentar.
4 - Pretende acabar-se com a imoral venda de sangue, meio ilegítimo e imoral de comunicação entre membros da mesma comunidade.
5 - Finalmente dá-se um passo qualitativo decisivo no sentido da moralização de um sector que espíritos bem formados há muito reclamavam.

O deputado do PRD, Barbosa Costa».

Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz Maria Amélia Martins - José Diogo - Cacilda Nordeste.

1 DE JUNHO DE 1989 4505«Pelas declarações de voto que fui fazendo ao longo das votações na especialidade ficou clara a minha grande discordância em relação a algumas importantes alterações efectuadas à Lei Fundamental da República Portuguesa: retirada do texto constitucional do «socialismo» como meta; desconstitucionalização da gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde; composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social; modelo de reprivatização do sector empresarial do Estado e enfraquecimento do efeito da proporcionalidade nas eleições legislativas.
Tal atitude não impede o meu reconhecimento pelos aperfeiçoamentos introduzidos, nomeadamente no que se refere aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, ao exercício do referendo, aos direitos e garantias dos administrados e sobretudo à exigência de dois terços para alteração dos círculos eleitorais.
No entanto, o resultado final é, no subjectivismo e fiabilidade da minha apreciação, qualitativamente negativo pelo que, se houvesse liberdade de voto, teria naturalmente votado contra o texto final hoje posto à votação.O deputado do PS, Raul Brito».«Votei a favor dos diferentes projectos de lei-quadro sobre regionalização na convicção de que é possível encontrar entre todos os textos uma redacção que possa merecer o mais largo consenso possível. Estranho porém a ausência, na votação, do projecto do PSD, que assim retirou do debate um contributo que deveria ter sido essencial.Lisboa, 30 de Maio de 1989.A Deputada Independente, Helena Roseta».«Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação final global da proposta de lei n.º 78/V (disciplina e utilização terapêutica do sangue).
O PRD votou favoravelmente o diploma que cria o Serviço Nacional de Sangue e reestrutura o Instituto Nacional de Sangue pela razões seguintes:
1 - As normas agora aprovadas permitirão a moralização necessária neste domínio onde tem imperado o arbítrio, a corrupção e a situação de permanente risco em que colocavam a população.
2 - Criam-se as estruturas concretas para a sensibilização dos portugueses de forma a dotar o país do sangue necessário à manutenção da vida.
3 - Apoiam-se vontades generosas disponibilizadas para a tarefa comum que urgia regulamentar.
4 - Pretende acabar-se com a imoral venda de sangue, meio ilegítimo e imoral de comunicação entre membros da mesma comunidade.
5 - Finalmente dá-se um passo qualitativo decisivo no sentido da moralização de um sector que espíritos bem formados há muito reclamavam.O deputado do PRD, Barbosa Costa».Os REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz Maria Amélia Martins - José Diogo - Cacilda Nordeste.

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