23 DE JUNHO DE 1989

O Orador: - Então podia ter evitado a segunda pergunta!
O Governo não quer, julgo eu e julga toda a nossa bancada, eucaliptizar o País. Ninguém quer! ... O Sr. Deputado nunca ouviu dizer isso dentro desta Câmara, em qualquer debate relacionado com o eucalipto.
Por outro lado, não compreendo a sua acusação de vazio legislativo quando sabemos que foi exactamente para preencher o vazio legislativo que o Sr. Herculano Pombo referiu que o Governo, em 1988, através do Decreto n.º 175/78 criou algumas normas para evitar a eucaliptação desenfreada.
Peço-lhe mesmo, Sr. Deputado, que coloque a pergunta de maneira diferente porque, sinceramente, não a compreendi. O que entendi foi que o Sr. Deputado Herculano Pombo acabou por dar razão ao Governo por ter preenchido o tal vazio legislativo. Afinal, Sr. Deputado, V. Ex.ª não fez pergunta nenhuma. Limitou-se apenas a confirmar o que ó Governo preencheu o espaço de vazio legislativo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Vasco Miguel, não quero que o Sr. Deputado se esteja a esforçar para me responder a uma coisa que não lhe perguntei.
O que fiz foi a leitura do tal relatório que lhe apresentei, onde se diz que este problema, o problema da revogação, é agravado em zonas em via de classificação - o Sr. Deputado não tem culpa de não ter entendido já que fiz reticências - já que se verifica um vazio jurídico antes da existência da .legislação própria ao abrigo do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Junho.
Referia-me, portanto, às zonas em via de classificação, tema que faz parte deste relatório, não se punha, pois, essa questão do vazio legislativo. Não digo que haja um vazio legislativo .quanto à regulamentação desta matéria. O que eu digo é que há um exagero, um tendencialismo jurídico no sentido de orientar para a eucaliptação, para o facilitar.
Interroguei-o, se quer que o lembre, sobre os pesos e as medidas, sobre
ex-Secretário de Estado Pimenta, sobre o actual Secretário de Estado Macário Correia.
Há tempos vi publicada num jornal uma sua fotografia pedalando, com um eucalipto preso à bicicleta. A legenda que acompanhava a fotografia dizia: "Com este eucalipto atrás de mim nunca mais consigo ganhar esta cicloturística." Enfim! ...
Era isso que pedia que comentasse, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Deputado Herculano Pombo, o senhor ia monopolizando todo o tempo de que dispomos a falar numa coisa tão vaga que acabámos por não compreender.
O Sr. Deputado tem um relatório na sua frente e concorda com o relatório. Trata-se de um relatório que, provavelmente, lhe foi até fornecido por um dos Srs. Secretários de Estado. Foi?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não lhe vou contar! ...

O Orador: - Concorda, então, que, afinal o Governo tem secretários de Estado que se preocupam com a problemática do eucalipto!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, em tempo cedido pelo CDS - três minutos - tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Muito obrigado ao CDS.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Desejo fazer dois ou três considerandos, em termos de conclusão deste debate, na expectativa de que eles possam ser úteis.

Uma primeira coisa que gostaria de deixar aqui vincada é a de que estamos inteiramente de acordo com a questão que aqui foi colocada de que às autarquias não cabe o papel de legislar em termos de política nacional. Mas cabe certamente às autarquias o direito de intervir e de gerir o que há de margem de indefinição e de arbítrio na lei, quando essa mesma lei afecta interesses próprios locais.
É esta capacidade de intervir, de gerir este quadro, logicamente inevitável de indefinição, de arbítrio da própria lei, que se advoga como um poder para as autarquias.

Em segundo lugar, legislou-se para evitar que se repetissem situações que até chegou a dizer-se serem da responsabilidade das autarquias ou que haveria implícita uma acusação nossa. Chamo a atenção para o facto de o quadro legislativo que permite ao Governo intervir e condicionar a plantação designadamente dos eucaliptos, já estar em vigor desde meados do ano passado, sendo que a lei que estabelece o condicionamento da arborização sobretudo com as espécies florestais de rápido crescimento, é de 17 de Maio de 1988. E não é agora este decreto-lei que vem alterar substancialmente os poderes de intervenção do próprio Estado nesta matéria. Ora bem, a verdade é que casos como o de Valpaços, como o de Vale Figueira, como o da Veiga da Vilariça, etc, têm acontecido, exactamente, com o Governo dispondo de todos estes instrumentos legais para intervir! Não podemos esquecer do caso de Valpaços, que é recentíssimo!

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - Então se os acontecimentos estão à vista, se vemos as manifestações e temos exemplos como o caso da Serra da Aboboreira, como é que não é verdade?!
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado levantou aqui uma questão, como sua intenção, que não aceito e acho positiva, mas que não está contemplada na lei e, assim, penso que, nesta medida, correspondendo, no fim de contas, ao próprio conceito do Sr. Secretário de Estado, estaremos em condições de aprovar - ou melhor, o Governo poderá avaliar e o PSD aprovar uma proposta que foi entregue logo no início deste debate e que diz o seguinte, que rapidamente transcrevo:

Os planos directores municipais aprovados após a entrada em vigor da presente lei, conterão obrigatoriamente as disposições relativas à arborização e exploração florestal das áreas incluídas nos respectivos munícipios, no quadro das normas mínimas gerais cuja aplicação seja legalmente obrigatória.