23 DE JUNHO - DE 1989

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para os administradores. Tão-só isto, Sr. Deputado!
Não posso, agora, dar mais lições sobre esta parte de
Direito Administrativo, mas dá-lás-ei mais tarde, se
assim quiser.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Rogério Brito pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Para exercer o direito da defesa da consideração, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - A que propósito é que o Sr. Ministro está à falai para a Mesa?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Estava a pedir a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): Sr.ª Presidente estava só à espera que os ânimos acalmassem:

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, solicito que se faça o silêncio necessário para prosseguirmos o debate.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério Brito. (PCP)- - Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado; - Srs. Deputados Começo-a ter dificuldade de intervir neste debate e vou dizer porquê: É que eu costumo fazer das minhas intervenções; neste Plenário, um exercício de seriedade e quando se entra na chicana política e no jogo de palavras sem conteúdo, meramente para fazer a campanha galhofeira, começo a ter- dificuldade de participar nesse tipo de debate. Não sou capaz e perco-me, porque tenho uma noção de seriedade do debate neste Parlamento e tenho o direito de a exigir também ao membro do Governo.
Por outro lado, a questão que se está a discutir, que é do interesse, do Pais, não se discute em termos de "para este lado", "para aquele lado", e outras, coisas do género.
Passemos agora ao aspecto sério da questão.
Quando se fala no problema do ordenamento florestal, confundir este conceito de ordenamento com o planeamento, dirigista, bom, das duas unia: ou é. não
saber do- que é que se está a falar ou é ter. efectivamente uma concepção altamente centralizadora, que é incapaz de entender o que é ordenar os recursos do Pais. É este o:caso1-Tenho a impressão que o Sr. Secretário de Estado tem uma concepção de tal forma centralizadora do exercício do poder que, a determinada altura, perde a noção do que é o conceito de ordenamento dos recursos. Não o tem) De certeza que, em lado nenhum, terá estudado a hipótese de confundir ordenamento dos recursos com planeamento dirigista.
Segundo ponto, quando ouvimos neste pais, entidades competentes ao nível das universidades técnicas, ao nível dos cientistas e ao nível dos biólogos, abordar este problema, suscitando por diversas vezes a necessidade de se ordenar os recursos em termos de solos, em termos de aptidão e da vocação dos mesmos, em termos do espaço florestal, o Governo insiste sistematicamente em confundir isto com dirigismo. Isto é uma teimosia que não leva a lado algum, não tem racionalidade, não tem base técnica de argumento, é uma mera teimosia para - não aceitar qualquer pressuposto que parta da Oposição.
Porém, tenho disto uma visão muito mais construtiva. Quando falo no ordenamento dos recursos, é isso mesmo, há .um espaço, temos de equacionar a capacidade dos solos, temos de equacionar a relação entre as pluviometrias e o consumo dos povoamentos florestais. Tudo isto está em causar.
Devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que o Governo, através da
Direcção-Geral das Florestas, já se deu ao, luxo de aprovar plantações de eucalipto, exactamente em cima dos recursos hídricos que abastecem, por exemplo, toda uma vila com milhares e milhares de habitantes. Para não dizerem que estou a falar num elemento sem fundamento, vou dar-lhes o exemplo do caso do Cercal do Alentejo, em que a Direcção-Geral das Florestas aprovou a plantação de eucaliptos em cima do lençol freático que alimenta o abastecimento de águas àquela vila, embora tenha sido recusado por todas as entidades. Como é que isto pode ser: aprovado? Ora, neste .caso, se. não fosse a autarquia, . a plantação tinha avançado! Foi exactamente ã existência do recurso anulatório dessa plantação que possibilitou que esse crime não. se cometesse.
Vamos, pois, discutir as coisas com seriedade)

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Deputado Rogério Brito; de facto não vou fazer chicana política porque quem a quer fazer é o senhor.
Em relação a ter dificuldade na discussão, com certeza quê o senhor é - capaz de ter dificuldade - e aqui chame-lhe, o que quiser- em conseguir participar na discussão, quando as coisas- começam a ficar claras neste pais: Sr. Deputado, há um ano que começaram a existir essas regras. Falou-me em projectos, disse que se fez, que aconteceu... Mas quando? Demonstre-o!

Por outro lado, afirmou que quero confundir o ordenamento com o planeamento dirigista, porque tenho uma visão centralista do poder. Sr. Deputado posso ter pouco, mas já tenho algumas coisas escritas e publicadas que-terei muito gosto em oferecer-lhe para demonstrar que- não é assim. Além disso, como me pode acusar, a mim, de querer ter uma visão centralista quando os senhores são defensores do centralismo democrático! Como é que posso ser acusado de ter uma visão centralista? . ' '
Gostava que o Sr. Deputado me dissesse, na "discussão séria" que referiu - aliás já lhe tinha colocado essa pergunta - o que é, afinal, o seu ordenamento florestal? Eu já lhe disse o que quero e o senhor chama a isto uma visão centralista. Eu disse-lhe que as autarquias, locais, agrupadas em planos
supra-municipais, façam os planos de ordenamento intermunicipais, devendo nós incentiva-las a fazê-lo, para que nos digam nesses planos - ou acha que os planos de ordenamento