4724 I SÉRIE - NÚMERO 95

é um planeamento dirigista, ou seja, é, por exemplo, dizermos que em cada metro quadrado deve haver esta árvore. Recusamos isso! Apelamos para as autarquias para fazerem os planos directores municipais e, dessa forma, elas vão definir as zonas de expansão urbanística, de floresta e de agricultura. Quando definirem a zona para a floresta, então vamos indicar que para um determinado tipo de floresta temos instrumentos financeiros poderosos, para outro tipo temos instrumentos financeiros menos poderosos.
Em nosso entender, deve dar-se apoio aos agentes de desenvolvimento económico com regras, com ordenamento, mas não com um ordenamento dirigista, porque em Portugal esse tipo de ordenamento não é bem aceite, assim como também não é em outros lados.
Quanto aos Srs. Deputados João Soares e António Campos, que me perguntam por que razão não aceito o parecer da Secretaria de Estado do Ambiente e qual o papel que ela tem em toda esta matéria, devo dizer que tudo está definido no Decreto-Lei n.º 175/88, onde se diz que todos os projectos de florestação nas áreas dos parques são da sua competência, consistindo o seu papel na elaboração de estudos de impacte ambiental.
Por último, gostaria de dizer que a qualidade de vida e do ambiente não é monopólio da Secretaria de Estado do Ambiente. Poderia já ter sido em governos anteriores, mas neste Governo não é, porque já foram definidos os termos em que a Secretaria de Estado do Ambiente deve colaborar nessa matéria e já foram aprovadas pelo Governo, sem qualquer protesto, as normas para esse efeito.
É neste âmbito que a Secretaria de Estado do Ambiente colabora. Agora, não queiram, Srs. Deputados, que um departamento do Estado emita pareceres obrigatórios, já que não é só ele que directamente tem a ver com a qualidade de vida ou com a floresta de produção, pois, indirectamente, todos temos a ver.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Essa agora?! O que é que o eng. Macário estará lá a fazer?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, V. Ex.ª utilizou dois minutos do tempo que lhe foi cedido pelo Partido Social-Democrata.

O Sr. António Campos (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Campos (PS): - É para a defesa da consideração, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Campos (PS): - O Sr. Secretário de Estado da Agricultura levantou-se e com um ar... - aliás, penso que ninguém acreditou nesse ar e também ele não acreditou - e disse: «Bem, o Sr. Deputado está a culpar as autarquias.»
Então V. Ex.ª tira o poder às autarquias para ficar com ele todo, esvazia-as desse poder, porque não tem confiança nelas, porque elas estão a dificultar a sua vida e o impedem de pôr no tal metro de que V. Ex.ª há pouco falava, não as outras árvores de crescimento lento, mas, sempre que puder, eucalipto, e depois afirma que eu é que não tenho confiança nas autarquias? Então, é o Sr. Secretário de Estado que as esvazia de poderes que tem confiança nelas?!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Ora aí está!

O Orador: - Ora, isto não pode ser, Sr. Secretário de Estado! Essa forma de raciocinar sobre esta matéria não a pode utilizar, pelo menos, comigo.
Que V. Ex.ª possa divergir de mim, quando quiser e quando lhe apetecer, e que não esteja de acordo, tenho de aceitar, mas a demagogia tem um limite que é o da seriedade. Ora, o que afirmou não é sério, porque V. Ex.ª esvazia as autarquias de poderes e ainda vem dizer que os outros é que não acreditam nelas. Não pode ser!

Vozes do PS, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.

O Sr. Secretário dde Estado da Agricultura: - Em primeiro lugar, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado António Campos se, com o ar com que se levantou, acredita no que disse.

Risos do PSD.

Sr. Deputado, como é que pode acreditar no que disse? Limitei-me a fazer um raciocínio lógico, em face do que V. Ex.ª disse que «era a bagunça» e que se «retiram competências às autarquias». Então até aí que é que tinha essa competência? Eram os autarcas. Se há muitos eucaliptos, a dedução é fácil, é uma dedução lógica.
Sr. Deputado António Campos, acredito no que disse e não estou a ser demagogo.
Agora, quanto a esvaziar competências - se houver tempo -, terei muito gosto em tentar demonstrar-lhe, mesmo juridicamente, o que é isso de retirar competências às autarquias. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que - e consulte a Lei n.º 100/84 - as autarquias locais, neste país, têm competências genéricas. A Lei n.º 100/84 diz que compete às autarquias tudo o que é desenvolvimento do território municipal, elencando várias coisas: uma delas é a política de saúde, outra é a política do ambiente. Então o senhor acha que quem deve definir a política de saúde, por exemplo, é uma autarquia?! Por isso, Sr. Deputado, segundo o princípio da generalidade, que é aquilo que lhe está afecto pela lei - a lei que foi feita por esta Casa -, nunca há o retirar de competências.
O que fizemos neste decreto - e eu acredito no que estou a dizer - foi, tão-só, dizer que aquelas acções de florestação e todas as outras que já tenham sido licenciadas pela Administração Central - mas todas e não apenas as de florestação - não têm de o ser pela Administração Local. Sabe para quê? Tão-só para isto: para evitar aquilo que se chama, no nosso país - e contra o qual combatemos e o senhor, com certeza, também -, o conflito de competências. Queremos que haja transparência na administração e razão