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I SÉRIE - NÚMERO 95

1 As disposições referidas no número anterior estabelecerão, pelo menos:
a) As áreas em que não é permitida a utilização, de certas espécies florestais nomeadamente os eucaliptos.
b) A percentagem da área do concelho que não pode ser excedida por ocupação florestal com uma ou várias espécies.
E, concluindo, transcreve-se a outra proposta, que complementa esta:
A Câmara Municipal embarcará as operações de arborização ou exploração florestal que:
a) Não constem de projecto aprovado;
b) Não respeitem as condições de aprovação do respectivo projecto;
c) Não observem no todo ou em parte o disposto nos artigos anteriores.
Ao embargo em operações de arborização ou exploração florestal, aplicam-se com as devidas adaptações, as disposições legais relativas ao embargo de obus.
Penso que, depois do que o Sr. Secretário de Estado disse, poderá estar de acordo com estas propostas e, portanto, elas poderão ser aprovadas ou, então, há contradição entre o que se diz e o compromisso que fica a constar da lei.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições considero encerrado o debate.
Seguidamente, vamos proceder à votação da proposta de lei n.º 91/V. Suponho que podemos proceder, também às votações dos pedidos de sujeição a ratificação que acabamos de debater.
O Sr. Deputado Montalvão Machado pede a palavra para que fim?

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. a Presidente, para pedir a V. Ex.ª e à Câmara o prolongamento dos trabalhos por um período que, suponho, será muito curto, para apreciação da matéria da proposta de lei nº 106/V. Dado o seu conteúdo, pedia a boa vontade de todos os grupos parlamentares. Embora estejam marcados dez minutos para cada grupo, pedia que reduzíssemos o tempo para cinco minutos pôr cada grupo e discutíssemos essa matéria hoje.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, pergunto se há consenso.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr.ª Presidente, nós temos, naturalmente, programada a actividade do nosso grupo parlamentar de acordo com o horário que estava estabelecido e não temos condições, agora, às 20 horas e 25 minutos, de prosseguir os nossos trabalhos por um tempo que não era previsível inicialmente.
Tinhamos, sim, dado o nosso consenso a que continuasse o debate deste pedido de ratificação e que, no final, se seguissem as votações. Para isso, que damos o nosso consenso, mas só para isso, Sr. Deputado Montalvão Machado.

A Sr. a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, a minha intervenção está um pouco prejudicada. Era só para dizer que, pela nossa parte, não nos oponhamos ao prolongamento da sessão.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não há. consenso e, embora eu não tenha estado presente na conferência de líderes parlamentares, suponho que estaria marcado para as 20 horas o limite do debate. Efectivamente, não sei se assim era e, por isso, pergunto, porque, em caso afirmativo, necessitaríamos de consenso para prolongar os trabalhos. Peço a ajuda dos Srs. Deputados no que respeita a esta questão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

0 Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.ª Presidente, com efeito, na conferência de líderes não se tinham resolvido que os trabalhos se prolongassem para além das 20 horas; mas, dada a especificidade desta proposta, a matéria em causa e a brevidade do tempo que solicitamos, não compreendo até muito bem - e, a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo perdoar-me-á - como é que seria possível a aceitação do pedido de prolongamento se ele tivesse sido feito antes das 20 horas -e não esteja disposta a conceder o mesmo prolongamento só porque foi feito depois das 20 horas! Contudo, isso é um problema com o grupo parlamentar da Sr. a Deputada e não com o meu.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não há consenso, pelo que vamos proceder às votações, começando pela votação final global da proposta de lei n.º 91/V, que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das infrações fiscais.

Submetida a votação, foi aprovada, .com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e abstenções do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do projecto de resolução, apresentado por Os Verdes, de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 139/89.

Submetida a votação, foi rejeitado com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes e a abstenção do CDS.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, seguidamente, vamos proceder à votação do projecto de resolução, de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 139/89, apresentado pelo Partido Comunista Português.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos .contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes e a abstenção do CDS.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, o Decreto-Lei n.º 139/89, cuja recusa de ratificação acaba de ser rejeitada, baixa à comissão porque tem propostas de alteração.

Srs. Deputados, não havendo mais nada a votar, nem se procedendo, tão-pouco, ao debate da proposta de lei n.º 106/V .

O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?