5072 I SÉRIE-NÚMERO 104

Srs. Deputados, o Sr. Deputado João Amaral propõe que se proceda à referida votacao por alíneas pelo que assim se fará.
Vamos então votar a alínea a) do artigo 6.º da proposta de lei do Governo.

Submetida à votação foi aprovada com votos a favor do PSD do PS e do CDS, votos contra do PCP e do Sr. Deputado Independente Raul Castro e a abstenção do PRD.
É a seguinte:

a) Vela pelo cumprimento das leis e equipamentos por parte dos órgãos autárquicos

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar a alínea b).

Submetida à votação foi aprovada com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS do PCP, do PRD e do Sr. Deputado Independente Raul Castro.
É a seguinte:

b) Promover a realização de inquéritos aos órgãos e serviços das autarquias locais e associações de municípios do respectivo distrito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados de seguida vamos votar a proposta de aditamento a alínea b) apresentada pelo PSD.

Submetida à votação foi aprovada por unanimidade registando-se a ausência dos Srs. Deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.
É a seguinte:
b) a pedido dos respectivos órgãos deliberativos aprovado pela maior a dos membros em efectividade de funções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar a alínea c)

Submetida à votação foi aprovada com votos a favor do PSD do PS e do CDS e abstenções do PCP, do PRD e do Deputado Independente Raúl Castro.

É a seguinte:

c) Participar ao agente do Ministério Público junto dos tribunais competentes as irregularidades de que indiciariamente enfermem os actos dos órgãos das autarquias locais e associações de municípios ou dos seus titulares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos agora passa a votação da proposta de aditamento a alínea c) do artigo 6.ª apresentada pelo PSD.

Submetida a votação foi aprovada com votos a favor do PSD votos contra do PS do PCP do PRD e do Deputado Independente Raul Castro e a abstenção, ao do CDS

E a seguinte

c) os actos dos órgãos e serviços das autarquias locais.

O Sr. Presidente: - Vamos passar a discussão do artigo 7.º
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Luis Martins.

O Sr Luis Martins (PSD) - Sr. Presidente, é para informar que retiramos a nossa proposta de alteração ao artigo 7.º.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra Sr. Deputado, João Amaral

O Sr. João Amaral (PCP) - Presidente é para anunciar que relativamente ao artigo 7 retomamos a proposta de alteração agora retirada pelo PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa regista que o PCP retoma a proposta inicialmente apresentada pelo PSD pelo que vamos passar a discussão do artigo 7.º e das propostas apresentadas para o mesmo.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dizer que em bom rigor regimental esta retoma da nossa proposta de e na baixar a comissão.

Vozes do PCP - Nós estamos de acordo!

O Orador: - E é isso que o Regimento diz. No entanto em relação a esta proposta agora assumida pelo PCP não temos a menor dúvida em discuti-la e em votá-la nesta sessão mas entendemos - depois de termos feito boa ponderação - que esta proposta embora sendo de nossa iniciativa não deveria ser mantida. Portanto não é pelo facto de o Partido Comunista agora a apadrinhar que mudamos de opinião.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto a esta matéria a interpretação da Mesa baseia-se no facto de até ao momento da votação ser possível a entrada na Mesa de novas propostas pelo que no sentido de facilitar o andamento dos trabalhos entendemos ser de admitir à discussão a proposta apresentada pelo PCP que retomou a proposta já anteriormente apresentada pelo PSD.
Assim está à discussão o artigo 7.º e as várias propostas apresentadas para o mesmo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não pomos qualquer objecção.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Silva.

O Sr. Oliveira e Silva (PSP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se bem entendi a diferença que existe entre o texto que consta da proposta de lei e o da proposta de alteração agora apresentada refere-se a palavra dolosa o que significa que só há sanções quando houver prática dolosa por acção ou omissão