22 DE SETEMBRO DE 1989 5257

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de se chegar a uma conclusão na reunião de trabalho que está a decorrer, vamos entrar no período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar o projecto de deliberação n.º 55/V - Solicita a presença do Sr. Ministro das Finanças e da Sr.ª Secretária de Estado para a Modernização Administrativa para fornecerem as propostas relativas ao sistema retributivo da Função Pública -, subscrito pelo PCP, que foi oportunamente distribuído. Em conferência de líderes foi acordado que cada grupo parlamentar disporia de três minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma sintética, queremos fundamentar as razões que nos levaram a apresentar este projecto de deliberação na Comissão Permanente da Assembleia da República, que visa solicitar a presença do Sr. Ministro das Finanças e da Sr.ª Secretária de Estado para a Modernização Administrativa para fornecerem informações e debaterem as propostas relativas ao sistema retributivo da Função Pública.
A sua relevância e pertinência são tanto mais justificadas quando se assiste hoje à resposta dos trabalhadores e dos sindicatos da Função Pública face ao comportamento antinegocial do Governo que alterando no decurso da negociação com os sindicatos os termos dessa negociação, e abandonando os compromissos que tinha assumido, decidiu, de forma unilateral, considerar o processo de negociação relativa ao sistema retributivo pura e simplesmente encerrado e impor aos trabalhadores da Administração Central e Local os seus aumentos de salários. Tal decisão não teve sequer em linha de conta a disponibilidade para o diálogo das organizações que representam mais de 90% dos trabalhadores da Função Pública quando solicitaram um pedido de abertura complementar do processo negocial.
Em 15 de Fevereiro deste ano o Governo e as organizações sindicais assinaram um protocolo onde se podia ler:

«Compromisso no sentido de no decurso do processo negocial de reforma dos salários reabrir ainda em 1989 a discussão dos dossiers respeitantes à valorização do salário mínimo e de carreiras.»
Mas o Governo, resolvendo alguns problemas (e mesmo assim de poucos e até insatisfatoriamente) dos técnicos superiores e dos técnicos, tenta aplicar aumentos de 12% a partir de l de Outubro de 1989 a 31 de Dezembro de 1990, o que dá 18 meses de salário, e põe em causa o direito de revisão anual das tabelas por via de negociação...
Quanto ao salário mínimo, o Governo enfaticamente proclama ter passado para 35 mil escudos, omitindo que fugiu ao compromisso da sua consequente valorização, em conformidade com o protocolo negocial, ou seja, 35 mil escudos correspondem, apenas, ao salário mínimo anterior acrescido dos tais 12% de aumento salarial.
À questão da revisão salarial, já por si distorcida e concretizada pelo Governo de forma inaceitável, junta-se o facto de não ter havido uma verdadeira revalorização das carreiras, com o Governo a negar assim
a sua própria assinatura protocolar. Na maioria dos casos não são revalorizadas! Mesmo as carreiras técnicas superiores e técnicas, que a prazo vão ter uma revalorização significativa, estão longe de serem beneficiadas pelos mundos e fundos, repetidamente anunciados pelo Governo nos órgãos de comunicação social tendo em conta a carga fiscal.
Com as progressões congeladas até Julho de 1990 e a forma indefinida como será feita a progressão, sem garantia de salvaguarda de todo o tempo de serviço prestado, sem garantias de abertura atempada de concursos, vão continuar a verificar-se situações de estagnação profissional, com sérias lesões para os interesses de milhares de trabalhadores da Função Pública.
Uma última nota relaciona-se com o novo decreto dos vínculos, particularmente no que se refere às situações de precaridade de emprego.
O Governo com meias verdades e muitos equívocos não resolveu o- problema candente da esmagadora maioria dos 110 mil trabalhadores em regime precário.
A decisão ministerial admite a possibilidade de cerca de 15 mil trabalhadores terem acesso a uma situação de estabilidade. Mas mesmo muitos desses, embora aprovadas em concurso, poderão ser colocados nos excedentes, caso não haja vaga.
Mas o dado mais importante é que para mais de 90 mil trabalhadores a situação de insegurança permanente em que vivem e trabalham vai prolongar-se ou agravar--se, através de puro e simples despedimento, a que o decreto-lei de vínculos chama «dispensa de serviços».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta que hoje travam os trabalhadores da Função Pública tem na sua génese a aspiração justa por melhores salários, mais dignidade profissional, mais estabilidade no emprego.
O Governo agiu mal. E em vez de andar para aí a ralhar com os partidos que dialogam e convergem, com os sindicatos que procuram a unidade na acção em torno das questões concretas, brandindo fantasmas e desesperos, como há pouco aqui ouvimos, era preferível, isso sim, que abandonasse a intolerância, promovesse o diálogo e assumisse a negociação como parte responsável e não como juiz em causa própria ou dono da verdade absoluta.
A Assembleia da República não se pode automarginalizar desta situação num sector tão sensível ao nível nacional. A aprovação do nosso projecto de deliberação seria um bom passo nesse sentido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema retributivo da Função Pública, ainda em vigor, tem cinco décadas. O decurso do tempo adulterou-o, as injustiças salariais surgiram e agravaram-se ano após ano. O Governo encarou a situação e pôs em curso a respectiva reforma e as reformas fazem-se para mudar, mas a mudança toca em interesses que às vezes não são legítimos e a resistência à mudança é inevitável. Todos sabíamos que a reforma do sistema retributivo da Função Pública não seria a excepção à regra.
O Governo não se tem furtado ao diálogo com as organizações sindicais interessadas, o processo negocial