12 I SÉRIE - NÚMERO I

tura dos trabalhos parlamentares no debate da moção censura e sobre o Orçamento do Estado não a resposta seria e fundamentada a critica e cá contestação legitimas dos partidos da oposição mas os pregões da propaganda governamental que quer convencer o País de que estamos em situação de pleno emprego que os rendimentos reais dos trabalhadores não desceram tanto como se diz porque passaram a ter participação nos lucros que o rotundo falhanço de Cavaco Silva e Miguel Cadilhe no controlo da inflação é negativo mas não tanto como dizem as oposições. O que a propaganda governamental não é capaz de explicar é a degradação crescente das condições de população laboriosa a agudizar o da instabilidade e conflitualidade social as poderosas movimentações laborais que no ultimo período envolveram com particular destaque os trabalhadores dos transportes função publica e professores.
A segunda é a campanha antioposição lançada pelo Governo e o PSD de forma tão baixa caluniosa e com recurso a um anticomunismo tão primário como ainda há pouco ou menos que seguramente se voltará pelo menos em larga medida contra aqueles que a conduzem. Preparemo-nos para ouvir nesta abertura do novo ano parlamentar não a consideração seria das posições e propostas da oposição mas os ataques governamentais baseados nas suas próprias mentiras sobre acordos secretos entre comunistas e socialistas ou leituras e interpretações deliberadamente falsas de textos públicos que manifestamente não as consentem não iremos seguidamente o PSD explicar as razões diz-se que era nos seus aparelhos partidário autárquico e sindical nem as razões por que quer soterrar o engenheiro Abecasis que sempre apoiou em Lisboa nem as razões que levaram o Dr. Fernando Cabral a abandonar o seu partido de sempre o a apresentar se por outro no Município do Porto nem as razões que suscita por todo o país alianças das oposições contraia gestão do PSD com saliência naturalmente - e isto do PSD- para a que juntou comunistas e socialistas verdes e democratas do MDP na concorrência ao município onde é capital.
As circunstâncias políticas em que se iniciaram a sessão legislativa ...como ainda há pouco o ouvimos ainda mais surda e muda para o diálogo e o debate parlamentar e ainda mais me os para a sua força numérica conjuntural que tudo indica já não corresponde à vontade do País para cilindrar os projectos e propostas da oposição ignorar os interesses do País e o prestígio da Assembleia da República.
Há três linhas de actuação do PSD que devem merecer nesta altura uma especial e persistente denúncia e uma réplica muito enérgica da parte do partido da oposição.
São os seguintes: primeiro .. de muitos dos inquéritos parlamentares que não proponham do Governo a paralisação ou entorpecimento das comissões parlamentares.
Em relação aos inquéritos parlamentares o que veio a verificar com o inquérito ao ministro Miguel Cadilhe, no seguimento do que tina acontecido com o inquérito aos escândalos do Fundo Social Europeu confirma em absoluto, a linha de dispersão do instituto do inquérito parlamentar seguida pela maioria, pois o PSD está disposto a não olhar a menos para impedir o esclarecimento da verdade e proclamar o mais rápidamente possível avaliação dos membros do Governo e dos departamentos governamentais acusados de irregularidades.
E assim que servindo-se da sua ma o a nas comissões rompendo até com praxes parlamentares até agora respeitadas impõe com a oposição de todos os outros par tidos os seus próprios relatores e procura impor os seus próprios relatórios. Contamo-nos entre aqueles que entendem que a conduta do PSD sobrepondo a subordinação ao Governo e a mesquinhos interesses partidários a quaisquer critérios ou valores incluindo o prestígio da Assembleia da República e a credibilidade das suas comissões põe em crise o actual estatuto das comissões de inquérito e exige a sua pronta revisão para que não se cometam gravíssimas injustiças que a próxima legislatura terá depois de rectificar como tem acontecido noutros países e está a acontecer na Grécia.
No caso do inquérito ao Ministro das Finanças associamo-nos desde já a reclamação da rápida edição em ... das actas da comissão de inquérito a documentação recebida pela comissão e as declinações de voto dos diferentes deputados incluindo os anexos que as acompanham.
Em relação à obstrução da ... parlamentar e ... do Governo há que salientar que o PSD não só impede que a Assembleia da República exerça em plenitude as suas competências ... a sua acção fiscalizadora. Adiadas estão importantes reformas por ela da maioria que tem impedido atraso e de sucesso os golpes que a Assembleia avance decididamente com o processo de regionalização do País e a verdadeira reforma da Administração Pública aprove o reforço do papel das autarquias locais consagre no as garantias para o exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia defina um regime que impeça o saque do bolo nacional por parte de estrangeiros. A espera continuam os projectos que ... pelos Portugueses tomo são os que visam o aumento das reformas e pensões a redução da duração manual de trabalho o combate à injustiça e a gula fiscal do Governo o reforço do apoio social às famílias e aos estudantes a consagração dos direitos das mães e das mulheres.
Por proposta e insistência dos partidos da oposição está agendada para o próximo dia 31 de Outubro a conclusão do debate da legislação sobe o sindicalismo da PSP. Vamos ver o que ... partido do Governo.
O que não oferece qualquer dúvida é que o PSD que fiz tão clara obstrução ... dos grupos parlamentares da oposição e dos seus adaptados ... sobre o Orçamento do Estado dificultando a sua transparência e vai defender que disfrutem de todo a idade e passem a todo impor os anunciados diplomas governamentais ditos de desenvolvimento directo da Constituição e ... as escandalosas propostas de instituições e de ... legislação tendente ... sem qualquer garantias da Comunicação Social?
0 plano do PSD ... nos órgãos da República aparece, no entanto particularmente, evidente quanto, ao exercício das competências fiscalizadoras designadamente bloqueando a apreciação pelo Plenário de inumeras ratificações que recaem sob os diplomas do Governo. Estão neste caso os decretos leis ... alteração do estatuto e parte do capital de empresas de sectores ... e