18 DE OUTUBRO DE 1989 17

Quer isto dizer que é agora o momento oportuno, ideal mesmo, para tratar de dois assuntos institucionais. O primeiro, apenas o mencionarei, porque para outra altura ficará, não porque não seja importante, é mesmo, muitíssimo importante e cada vez mais urgente estou a referir-me à descentralização em todos os seus aspectos, incluindo a regionalização e as reformas da Administração.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - O segundo, e é esse que nos ocupa, é a reforma, ou antes são as reformas da instituição parlamentar. Amputados de muitas décadas de tradição democrática, começámos, em 1976, a construir esta Assembleia, desde os aspectos estritamente internos até ao grande plano das suas relações com os restantes órgãos de soberania, muito especialmente o Governo.
Mas devemos honestamente reconhecer que, por erros e inexperiências, entre caprichos e despotismos, não se conseguiu ainda atingir um ponto de equilíbrio razoável.
Valerá a pena recordar os deputados e governantes de outros tempos que faziam deste Parlamento o centro nevrálgico da vida política?
Em democracia, mesmo com os «claros-eseuros» de cada tempo, não houve dirigente nacional que se não fizesse ou não passasse pelo Parlamento. Era uma instituição que dava dignidade a quem a frequentava e que era paga com a mesma moeda.
A comparação da nossa Assembleia de hoje com aqueles tempos e, melhor ainda, com os parlamentos democráticos contemporâneos, é-nos francamente desfavorável!
O debate político parlamentar e a fiscalização do Governo são, no Portugal pluripartidário, menores do que em sistemas bipartidários, o que é absurdo! Acrescentarei mesmo que, em certos aspectos parcelares, o Parlamento. Português tem menor eficácia do que um ou outro parlamento comunista em transição para a democracia, o que é um paradoxo estranho!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os parlamentos não se limitam às suas funções de legitimação e representação. São também indispensáveis para a colaboração institucional e a separação dos poderes. São ainda essenciais para a visibilidade e o esclarecimento públicos da vida política e para o melhoramento das leis. São, finalmente, por excelência, o instrumento de fiscalização do Governo e da Administração.
E estas funções tanto são exercidas em situação da maioria parlamentar como em qualquer outra imaginável. Ter a maioria não isenta o Governo de deveres não o liberta de fiscalização. Pelo contrário uma maioria comporta evidentes riscos que exigem reforçada fiscalização.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Ora, o que se passa actualmente, desde 1976, mas de modo particularmente agudo desde 1987, é que o Parlamento Português tem praticamente amputadas as suas funções de debate político e de fiscalização. Poderei também utilizar a expressão automutilação, reconhecendo que a limitação ou a atrofia da Assembleia da República não se poderia ter consumado sem a colaboração - (ou cumplicidade...) de um grupo parlamentar maioritário.
O princípio de autonomia parlamentar é essencial, mas é frequentemente posto em crise, mesmo se de modo aparentemente insignificante, como quando, por exemplo, não é possível aos deputados contactarem directamente as instituições ou solicitarem a presença de dirigentes públicos.
A modernização dos equipamentos é necessária, mas é secundária. Importante é a modernização do processo legislativo e dos métodos de documentação e investigação, a bem da excelência e do rigor da actividade legislativa.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - A institucionalização da Assembleia da República é precária, sendo vários os factores responsáveis por essa situação negativa, entre os quais sobressai o sistema de substituição de deputados, antes valeria dizer de rotação, a que urge pôr limites muito sérios.
O último ano foi uma demonstração viva da necessidade de reforçar os mecanismos de fiscalização do Executivo de aperfeiçoar os instrumentos de inquérito. Não tenham dúvidas, Srs. Deputados, perante a opinião pública, á maneira escandalosa como os inquéritos são utilizados para propaganda da maioria põe em causa toda a credibilidade do Parlamento. E não julguem os deputados da maioria quê, a coberto do Partido Estado, ficam imunes a essa crise de confiança! A opinião pública está frustrada com o teor desculpa tório dos inquéritos e nós devemos aos Portugueses a alteração do sistema de inquérito.

Vozes(do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Governo, por convicção, - talvez, por falta de experiência parlamentar, seguramente, forte de uma «maioria-ferrolho», nem cumpre os seus deveres fundamentais para com a Assembleia, nem deseja enriquecer a instituição representativa.
O Governo, por exemplo, dá à imprensa, em monólogo, o primado das informações que deveria dar, em diálogo, ao Parlamento, não estimula nem se presta ao debate político vivo e regular. O Primeiro-Ministro é uma rara e pomposa visita a esta Assembleia. O Governo não responde completa e diligentemente aos requerimentos, não fornece suficientes informações e estudos mandados fazer com os dinheiros do contribuinte e controla boa parte dos contactos externos dos deputados e das comissões. Convenhamos: muito teremos de fazer para que as relações entre o Governo e o Parlamento sejam pelo menos aceitáveis do ponto de vista democrático.
Noutro plano ainda pretendemos introduzir, algumas mudanças que se nos afiguram essenciais. Os direitos individuais dos deputados, do voto à intervenção, do apoio técnico à documentação e às condições de trabalho, necessitam urgentemente de ser cuidadas e valorizadas. Os constituintes tiveram a sensatez de eliminar explicitamente todas as formas de mandato vinculado, mas a prática criou um mandato colectivizado, o que é defeito grave.
Os socialistas pretendem instaurar a dignidade individual do deputado para além da sua também legítima condição de membro de, um grupo parlamentar. Mais ainda: os socialistas querem trabalhar mais e melhor e não tem reivindicações salariais nem procuram novos privilégios!

Aplausos do PS.