18 DE OUTUBRO DE 1989 21

Constituição, em termos das competências da Assembleia da República, ter tido esta evolução. Era a grande oportunidade de aumentarmos os poderes de fiscalização da Assembleia da República.
No entanto, não é esta a questão, que quero colocar-lhe, embora seja uma questão real, é mais uma prova da posição do PSD nesta matéria, mas fundamentalmente esta: como é que vamos sensibilizar a maioria, que está imobilizada nos seus privilégios e nas suas posições, nestes anos que ainda faltam para o termo da legislatura, no sentido de operarmos algumas alterações ao funcionamento da Assembleia da' República, que são fundamentais para, o prestígio e a credibilidade da instituição parlamentar?

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pegado Lis.

O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado António Barreto, ouvi com particular interesse, a exposição de V. Ex.ª, fundamentalmente no que se refere aos direitos individuais dos deputados.
Retomo hoje as minhas, funções, nesta Assembleia, faço-o como deputado independente, e devo dizer que foi com particular surpresa que. tomei conhecimento do actual Regimento da Assembleia ida República. Não sei mas o, Sr. Deputado António Barreto esclarecer-me-á com certeza, as condições em que foi possível dar, à luz esta verdadeira enormidade, que é hoje o nosso Regimento, que coarcta completamento a possibilidade do exercício do mandato aos deputados, independentes.
Pelo actual Regimento, o deputado independente não tem direito a usar da palavra e se quiser exprimir algumas das suas posições ou mendiga o tempo aos grupos parlamentares ou utiliza alguns subterfúgios, como por exemplo, a figura regimental do pedido de esclarecimento.
Porque me habituei, no Parlamento Europeu, a ser extremamente breve nas minhas intervenções e a dar uma grande importância ao tempo que se utiliza, pergunto-lhe, Sr. Deputado António Barreto, se pode, de alguma forma, ilustrar melhor a sua intervenção ou seja, explicitar, exactamente as medidas ou os direitos que entende que devem ser atribuídos a todos os deputados, inclusivamente aos independentes. Por outras palavras: que fórmulas é que encontra ou que estarão contidas, nas suas medidas para, precisamente, poder utilizar essas faculdades?
Aproveito a oportunidade para, relativamente à questão dos inquéritos, que também focou, dizer que, embora não tenha estado, no Parlamento durante dois anos, apercebi-me que a maneira como estes inquéritos parlamentares são conduzidos constitui, na opinião pública, um verdadeiro desacreditamento desta instituição, facto que é realmente fundamental.
Assim, pergunto-lhe, também quais as medidas apresentadas pelo seu partido, neste momento, na Assembleia, que poderia ilustrar? Quais as medidas previstas, precisamente, para o reacreditamento dos inquéritos parlamentares, o reacreditamento da função de fiscalização do Parlamento, enfim, para a dignificação da função da Assembleia e da função dos deputados?

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A. Sr.ª Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Quero, dizer, Sr.ª Presidente, que, naturalmente o Grupo Parlamentar do PRD subscreve por inteiro a intervenção do Sr. Deputado Pegado Lis, nomeadamente no que respeita aos direitos dos deputados, independentes, e deste ponto de vista não fico muito aborrecido que o tempo por ele utilizado, um pouco inexplicavelmente, tenha sido descontado no tempo atribuído ao PRD, embora esteja a verificar a sua correcção neste momento.
No, entanto, aproveito para dizer, uma vez, que, o Sr. Deputado Pegado Lis, invocou e bem, a qualidade de deputado independente, que me pareceria desajustado o facto, de o tempo gasto por ele descontar no do PRD, embora subscreva em absoluto, como é natural, a sua intervenção sobre os direitos dos deputados independentes. Aproveito esta interpelação, uma vez que fui informado pela Mesa e por aquilo que é visível através do quadro electrónico, para sublinhar a questão de os tempos atribuídos já sessão de hoje não serem problema, o que é para mim, apesar de tudo uma surpresa.

A Sr.ª Presidente: - Assim é, de facto, Sr. Deputado.
Para respondermos pedidos de esclarecimento, se assim o desejar, tem a palavra o Sr.. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Silva Marques os problemas que aqui se trataram podem dividiu-se, grosso modo grupos problemas constitucionais, problemas políticos e problemas Silva Marques.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito obrigado!

O Orador: - Devo dizer que hoje vim falar a sério e foi a sério que fui ouvido por alguns dos seus companheiros de bancada, mas não pelo Sr. Deputado Silva
Marques, o que lamento e me choca.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Aplausos do PS:

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é uma escusa!

O Orador: - Não é não!

Sr. Deputado Carlos Encarnação apraz-me saber que há conclusões coincidentes com a reflexão que o próprio PSD não deixará de fazer todos os dias e as nossas.
Quero lembrar-lhe, porque me fez algumas referências, que, neste caso, foram descabidas e imerecidas, que estas propostas foram longamente trabalhadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que para o efeito reuniu em jornadas parlamentares. Foram. discutidas e alteradas, pois houve várias propostas, e é de facto, o conjunto de propostas do Partido Socialista e do seu grupo parlamentar, para o qual contribuíram vários, muitos, deputados individuais. Não é de todo uma proposta individual.
Creio que o Sr. Deputado Carlos Encarnação ficou um pouco incomodado com o facto de pretendermos iniciar a sessão - legislativa com alguma nobreza, com alguma