19 DE OUTUBRO DE 1989 49

para que fique aberto ao conhecimento de todos os ministros e de um ou dois secretários de Estado que aí estejam presentes. O problema que se põe, exactamente, é o de saber onde é que começa e acaba a responsabilidade do Governo, dos ministros, dos serviços e dos outros órgãos de soberania sobre a utilização desse banco de dados.
Por outro lado, V. Ex.ª lembrou, e muito bem, como é que determinados bancos de dados, feitos para fins exclusivamente determinados, são hoje vendidos para fins não previstos na mesma legislação.
Dou-lhe um exemplo: os CTT/TLP - os CTT, através do País, e os TLP, em Lisboa e Porto - têm a obrigação de fornecer gratuitamente a chamada «lista branca» dos assinantes dos TLP. Como esta lista não é feita pelos CTT/TLP, este direito é vendido a peso de ouro, por milhões de contos, repito, milhões de contos, a uma empresa que a faz, no caso concreto de Portugal a ITT de Portugal. Ora bem, esta empresa pede a todos os assinantes dos telefones que preencham impressos que pedem o nome, a morada, a profissão e muitas vezes até o negócio e o seu volume, porque da lista branca passa-se para a lista amarela, onde os mesmos assinantes põem os seus anúncios, quer sejam ou não classificados, com todas outras informações que podem prestar.
Ora, esta mesma empresa tem, ou teve, um departamento chamado Direct Marketing. Significa isto que se um partido político, um cacique, um candidato a um determinado lugar, seja ou não político, quer mandar correspondência classificada pode fazê-lo, ou melhor, se amanhã, por exemplo, um candidato a bastonário da Ordem dos Advogados quer mandar, através do correio, uma carta-circular para todos os advogados, há uma empresa que tem um banco de dados de todos os advogados; um candidato à Ordem dos Médicos pode também fazê-lo, porque há uma empresa que tem um banco de dados de todos os médicos do País. Portanto, não têm de esperar que lhes façam esse trabalho, porque este fica feito em 24 horas; pode-se fazer o pedido às 17 horas que às 19 horas desse mesmo dia o computador debita essa carta para todos os médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, pequenos merceeiros, electricistas, latoeiros, «ladroeiras»..., para todas as pessoas do País.
Ora bem, o que sucede é que a nossa vida está exposta. Isto é, ao darmos o nosso nome à lista dos assinantes dos correios não o fazemos para receber a carta dos candidatos, para encher ou entulhar as nossas caixas do correio. Mas a minha caixa do correio está permanentemente atulhada com dados fornecidos para outros fins que não foram para os que dei. E quem diz isto, diz, por exemplo, as multas policiais.
Li uma vez, até com muito agrado, que o Sr. Ministro de Justiça era useiro e vezeiro em não pagar multas por infracção às regras de trânsito, porque tinha na ficha umas sete ou oito multas, e ele veio imediatamente no dia seguinte dizer que isso deveria ser de qualquer outra pessoa com o mesmo nome, porque em toda a sua vida apenas tivera duas multas, que haviam sido pagas, e que, portanto, nada devia.
Aqui está um caso em que o nome do próprio ministro vem numa ficha, que a polícia tem e que usa para dizer que deve tantas multas, o que é manifestamente o abuso de um nome, seja o dele ou de qualquer outra pessoa, com os mesmos apelidos ou com o mesmo primeiro nome.
V.º Ex.ª acaba de levantar um problema que, pelo que nos é dado conhecer da experiência desta legislatura, a maioria não vai resolver, porque vai esperar pela proposta do Governo, proposta essa que não pode vir porque o que o Governo quer é ter um banco de dados, logo não quer largar da mão o poder que tem, de facto, de controlar esses dados e até de divulgá-los contra os seus adversários políticos, cujo exemplo V. Ex.ª deu, e bem, e que sublinho como lamentável prova de defesa própria.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

A Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, não me cabe propriamente responder.
Estou de acordo, no substancial, com todas as observações feitas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e agradeço, obviamente, a menção que fez ao conteúdo das críticas que aqui formulei, em nome da bancada do Partido Comunista.
Creio evidente que é preciso ter cautela em relação aos meandros que mesmo uma lei razoável deixa. O poder brutal da vida e dos instrumentos informáticos é extremamente difícil de domesticar pela malha do legislador. Quando, ainda por cima, o legislador não tem a vis, a apetência e a vontade política de o fazer, obviamente atinge-se o impasse. É esse impasse que faço votos que não se venha a verificar.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Vai apresentar a proposta!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Magalhães tem o dom de antecipar o que vou dizer, mas daqui a pouco tempo dir-lhe-ei algumas novidades sobre isso.
Antes de mais, gostaria de sossegá-lo dizendo que estamos, pelo menos, tão preocupados quanto V. Ex.ª relativamente à situação que se vive. A preocupação não é seu exclusivo, é património comum, sendo essa a razão por que aqui estamos a discutir este diploma do Partido Socialista.
Aliás, se muito daquilo que os Srs. Deputados da oposição afirmam fosse verdade, a maioria, perante esta iniciativa legislativa, diria rapidamente: é da oposição, não presta.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Aguarde!

O Orador: - Mas não, como se viu e como se verá, nem as afirmações dos Srs. Deputados da oposição são verdadeiras nem as posições dos deputados da maioria são cegas.
Esta iniciativa, que leva à apresentação do projecto de lei n.º 38/V, é positiva e justificada. A ideia que lhe está subjacente é, em si mesma, válida e importante, merecedora da nossa atenção e correspondente a uma real necessidade. Isto é, há valores e bens que reclamam tutela jurídica; a lei adequada não existe ou com dificuldade se encontra, logo, é urgente legislar nesta matéria.