120 I SÉRIE - NÚMERO 3

levado o Governo a dar interpretações parciais e contraditórias de situações sobre as quais devia actuar com firmeza e rapidez.
O Governo não tem ado a coragem para não dizer a humildade democrática de reconhecer que algumas das melhor as verificadas em domínios os sectoriais da economia resultam de condições que foram criadas pelo grande ministro Prof. Ernâni Lopes - já hoje aqui lembrado - e de meros ajustamentos conjunturais da iniciativa privada a condições de maior desafogo e estabilidade política vai ás prejudicada pelo agravamento da instabilidade social e que neste momento não contribuem como seria mister suceder para a institucionalização da democracia económica e seja revigorada na última revisão constitucional.
Sr. Primeiro Ministro o CDS reconhece que o actual Governo beneficiou de uma atitude de abertura e de um grande crédito por parte dos empresários e também é justo que se realce da paciência dos trabalhadores. O CDS não discute que em algumas áreas da actividade económica houve progresso e muito trágico seria se o mesmo não se tivesse verificado. O CDS não ignora que o Governo dispõe de boa receptividade internacional e em alguns sectores do empresariado interno.
Mas o que os democratas cristãos sublinham é a ausência de resposta do Governo às condições excepcionais que lhe foram propiciadas. O que denunciamos é a insensibilidade ou o atraso do Governo no equacionamento dos problemas sociais evidentes. O que não aceitamos é que o País tenha um Governo que embora dispondo do apoio do partido maioritário se mostre incapaz de tirar partido efectivo da homogeneidade que segundo ele preside à sua própria fórmula decomposição.
A partidarização no preenchimento dos órgãos de gestão ou dos cargos públicos é um aspecto altamente preocupante. O défice externo continua a acumular se e o problema torna-se grave devido à atitude do Governo em não prestar a esta Assembleia a informação sobre os aspectos fundamentais relacionados com a divida externa.
A política de crédito apresenta ainda os riscos de ser em alguns aspectos sectorialmente cega sendo aplicada em muitos casos por técnicos afastados das realidades concretas de cada sector de actividade.
Entretanto a política fiscal tornou-se um instrumento de desencorajamento do investimento privado e uma for nula pouco eficaz de captar poupanças para depósitos a prazo e para empréstimos públicos que financiem a coragem dos défices do Orçamento do Estado.
A forma descontrolada como as despesas publicas tem aumentado a quebra do mercado imobiliário a um ritmo impressionante que desmente a a aquisição de habitação própria a falta de produtividade dos serviços públicos geram-no as confusões e muitos cidadãos praticam ou são forçados a praticar a evasão fiscal para fugir à sangria da reforma fiscal que o Estado dificilmente controla e que sobre as famílias de recursos médios.
A política de rendimentos não se mostra capaz de superar as assimilar as geradas entre os ar os sectores profissionais nem de pôr termo de forma decisiva aos abusos em matéria de subsídios e horas extraordinárias apesar de nesse sentido se terem feito tentativas e se terem alcançado alguns progressos que urge salientar.
Os leques salariais não se mostram de todo adequados ao nível do desenvolvimento tecnológico e económico em que estamos empenhados e desmotivam os técnicos mais qualificados apesar das correcções ultimamente ensaiadas pelo Governo.
As indemnizações aos titulares das empresas nacionalizadas que poderiam constituir um factor de arranque do investimento nas empresas a privatizar ainda não aparecem regulamentadas satisfatoriamente. E esta situação constitui uma penalização injusta e geradora de desconfiança tanto para os investidores e aforradores nacionais como para os bons empresários que em 1975 perderam as empresas que actualmente geram a riqueza do Estado.
Entretanto os negócios especulativos tem florescido e proporcionado lucros substanciais fora dos circuitos controlados pelo fisco.
Em resumo no plano de definição dos objectivos no plano da definição do modelo da nossa economia e no plano de gestão corrente dos indiques económicos e financeiros o Governo não vem dando boas provas. Nestas condições como poderia aspirar a que o CDS lhe demonstrasse confiança rejeitando a moção de censura agora apresentada pelo Partido Socialista?

O Sr. Presidente -Para uma intervenção tem a palavra o Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente Srs. Deputados: A vitória do PSD é importante por ser a primeira experiência a de governo maioritário.
Estas palavras que reconhecem a importância da primeira maioria parlamentar foram proferidas pelo actual Secretário Geral do Partido Socialista logo após as eleições de Julho de 1987. O mesmo Secretário-Geral do PS que hoje se candidata à Câmara Municipal de Lisboa e é o responsável por esta moção de censura.
Aquelas palavras cujo realismo ultrapassa as meras conjunturas e posicionamentos políticos significam que em 1987 o Sr. Dr. Jorge Sampaio reconhecia os méritos de uma maioria parlamentar da estabilidade institucional e as regras da democracia pluralista de uma forma substancialmente diversa da de hoje. Ao apresentar esta moção de censura perante a Assembleia da Republica e tendo em conta os motivos que a inspira o Partido Socialista revela bem a ruptura histórica com o seu passado. Um partido que nos habituou à coerência no essencial ao respeito pelas instituições democráticas e pelo povo português surge agora como um partido que tem dos interesses do País uma visão diferente que prática a demagogia política e cuja ambição cega pelo poder é posta acima de qualquer outra consideraçâo.
Tão diferente está que já esqueceu que ao longo dos anos os partidos democráticos com lugar nesta Assembleia forjaram um consenso democrático baseado por um lado no respeito pelas regras da democracia e por outro na oposição a um partido cuja ideologia e comportamento político o excluíam do diálogo comum a todos os partidos que rejeitam um projecto totalitário.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Em qualquer país democrático uma oposição responsável séria e eficaz é um elemento indispensável para o (funcionamento das instituições e do processo democrático. Daí que reconheçamos não só a legitimidade como também a indispensabilidade de uma oposição séria para o funcionamento da democracia portuguesa.
Respeitamos por isso a oposição. Mas respeitar a oposição não é governar como a oposição governaria se fosse governo