Debates Parlamentares - Diário 003, p. 127 (1989-10-19)

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20 DE OUTUBRO DE 1989 127

maioria PSD, que o sustenta na Assembleia da República, como aconteceu no passado dia 17 de Outubro, quando, ao fazerem cobertura do início da 3.ª sessão legislativa, tendo todos os grupos parlamentares representados feito intervenções políticas sobre matérias tão importantes como é o caso das limitações impostas pela maioria laranja aos direitos constitucionalmente reconhecidos à oposição parlamentar, optaram por se referirem apenas a uma questão, de âmbito local, levantada pelo representante do PSD sobre a aliança do PS com o PCP na coligação Por Lisboa, omitindo que esta coligação é constituída formalmente também pelo Partido Os Verdes e pelo, MDP/CDE?
Será que este procedimento antidemocrático e tendencioso, pela falta de rigor da informação que prestam ao povo português, irá continuar, provocando deliberadamente o desinteresse, fomentando o amorfismo social, e a alienação, e limitando a capacidade participativa dos cidadãos?
Os Verdes entendem e defendem que o direito à informação, numa base pluralista e democrática, é um direito do cidadão e por isso não podem deixar de denunciar e protestar contra a governamentalização das empresas públicas de comunicação social.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para o Partido Ecologista Os Verdes o desenvolvimento da sociedade portuguesa é um desafio urgente mas, sem dúvida, necessariamente uma tarefa colectiva e amplamente participada.
Entendemos também que o desenvolvimento tem de ser um processo global integrado, dinâmico, mas necessariamente auto-sustentado, isto é, um processo global ao longo do qual se estabeleça uma inter-relação de harmonia permanente entre o homem e a natureza.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Coube a este Governo, por razões de ordem e conjuntura interna e externa, dispor de meios, instrumentos e condições extremamente favoráveis para adoptar e aplicar as estratégias adequadas a proporcionar ao nosso país um desenvolvimento integrado e harmonioso. Referem-se aos factos: trata-se do período da disponibilização dos fundos comunitários, do lançamento das operações integradas de desenvolvimento, da elaboração de um plano de desenvolvimento regional numa conjuntura internacional favorável, da existência de um Governo sustentado por uma maioria estável, da existência de instrumentos legais aprovados ou em vias de o serem, como a Lei de Bases do Ambiente, a Lei de Bases do Sistema Educativo e os projectos de lei quadro das regiões administrativas.
Face a este conjunto de factores, repito, extremamente favoráveis para iniciar um processo de desenvolvimento, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo PSD optaram, nos últimos 20 meses, por desbaratar, em proveito de uma imagem fácil, grande parte das potencial idades e das expectativas criadas em torno dos muitos milhões que todos os dias eram anunciados nos meios de comunicação social pelo Governo.
De uma situação de maioria estável sobressaiu o autoritarismo, a prepotência e o quero, posso e mando.
Por isso, o processo de criação e instituição das regiões administrativas foi considerado indesejável para o País e para o desenvolvimento regional, tendo o Governo do PSD optado por prosseguir uma política centralista e centralizadora.
Quando a Assembleia da República aprovava a submissão dos vários, projectos da criação das regiões administrativas à discussão e parecer das assembleias municipais, a estratégia do Governo sofreu um rude golpe. É que, não querendo que a regionalização avançasse e, ao mesmo tempo, evitando divulgar a sua posição, quando uma maioria significativa das assembleias municipais já se havia pronunciado favoravelmente pela regionalização com carácter de urgência, o Sr. Primeiro-Ministro viu-se obrigado a afirmar publicamente que a regionalização não é uma questão nacional prioritária e que muitos dos autarcas que defendem a criação das regiões se hão-de arrepender, dado que a sua instituição condicionará o actual poder e autonomia dos municípios.
Em nosso entender, essa declaração é uma tentativa para que o Governo possa continuar a seguir uma política centralista, cerceadora das virtualidades do aprofundamento da vida democrática, como preceitua a Constituição da República.
Pelo que conhecemos dos projectos dos vários partidos da oposição, incluindo o nosso, não só é garantido, no articulado, que a instituição das regiões não será feita à custa da redução dos poderes e da autonomia do poder local, como, nas notas preambulares dos vários projectos, é amplamente reconhecida a necessidade de virem a ser definidas as competências entre a administração central, regional e local.
Ao mesmo tempo que considera que o processo de regionalização não é prioritário para o desenvolvimento do País, o Governo do PSD tem vindo a promover a concentração de poderes nas comissões de coordenação regional, autênticos sustentáculos desconcentrados da administração central, cuja actividade em muitos casos se tem caracterizado pelo controlo, pela limitação e, muitas vezes, pela ingerência na actividade dos municípios.
Estas filiais do Terreiro do Paço tem servido para justificar a inexistência das regiões administrativas e substituir as suas competências no que se refere ao Plano de Desenvolvimento Regional.
Tratando-se de um plano que visa o desenvolvimento do País, através da viabilização do desenvolvimento regional; na sua elaboração foram ignorados o conhecimento, a experiência, o saber e os interesses das populações e das autarquias, como órgãos democraticamente eleitos, e ainda de outros órgãos representativos, como associações sociais, sindicais, empresariais e culturais, espalhadas por todo o território nacional. Para agravar os efeitos deste processo antidemocrático, regista-se o facto de, conforme o expresso no próprio documento, a coordenação da execução do plano e da gestão das respectivas verbas serem da responsabilidade das comissões coordenadoras regionais.
A par desta política centralizadora que limita a participação dos cidadãos na vida pública e condiciona a experiência gratificante da democracia participativa, outros aspectos não menos preocupantes merecem a nossa reflexão.
Para um investimento de 10000 milhões de contos, como é previsto no PDR, num período de pouco mais de três anos (1990-1993), num país com reconhecidas disparidades e assimetrias regionais, onde não existe nem está prevista, entretanto, a elaboração de um plano nacional de ordenamento do território, nem existindo planos de ordenamento regionais, os efeitos dos impactes ambientais e do crescimento económico forçado, provocado pelos elevados investimentos descoordenados, resultarão

20 DE OUTUBRO DE 1989 127maioria PSD, que o sustenta na Assembleia da República, como aconteceu no passado dia 17 de Outubro, quando, ao fazerem cobertura do início da 3.ª sessão legislativa, tendo todos os grupos parlamentares representados feito intervenções políticas sobre matérias tão importantes como é o caso das limitações impostas pela maioria laranja aos direitos constitucionalmente reconhecidos à oposição parlamentar, optaram por se referirem apenas a uma questão, de âmbito local, levantada pelo representante do PSD sobre a aliança do PS com o PCP na coligação Por Lisboa, omitindo que esta coligação é constituída formalmente também pelo Partido Os Verdes e pelo, MDP/CDE?
Será que este procedimento antidemocrático e tendencioso, pela falta de rigor da informação que prestam ao povo português, irá continuar, provocando deliberadamente o desinteresse, fomentando o amorfismo social, e a alienação, e limitando a capacidade participativa dos cidadãos?
Os Verdes entendem e defendem que o direito à informação, numa base pluralista e democrática, é um direito do cidadão e por isso não podem deixar de denunciar e protestar contra a governamentalização das empresas públicas de comunicação social.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Para o Partido Ecologista Os Verdes o desenvolvimento da sociedade portuguesa é um desafio urgente mas, sem dúvida, necessariamente uma tarefa colectiva e amplamente participada.
Entendemos também que o desenvolvimento tem de ser um processo global integrado, dinâmico, mas necessariamente auto-sustentado, isto é, um processo global ao longo do qual se estabeleça uma inter-relação de harmonia permanente entre o homem e a natureza.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Coube a este Governo, por razões de ordem e conjuntura interna e externa, dispor de meios, instrumentos e condições extremamente favoráveis para adoptar e aplicar as estratégias adequadas a proporcionar ao nosso país um desenvolvimento integrado e harmonioso. Referem-se aos factos: trata-se do período da disponibilização dos fundos comunitários, do lançamento das operações integradas de desenvolvimento, da elaboração de um plano de desenvolvimento regional numa conjuntura internacional favorável, da existência de um Governo sustentado por uma maioria estável, da existência de instrumentos legais aprovados ou em vias de o serem, como a Lei de Bases do Ambiente, a Lei de Bases do Sistema Educativo e os projectos de lei quadro das regiões administrativas.
Face a este conjunto de factores, repito, extremamente favoráveis para iniciar um processo de desenvolvimento, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo PSD optaram, nos últimos 20 meses, por desbaratar, em proveito de uma imagem fácil, grande parte das potencial idades e das expectativas criadas em torno dos muitos milhões que todos os dias eram anunciados nos meios de comunicação social pelo Governo.
De uma situação de maioria estável sobressaiu o autoritarismo, a prepotência e o quero, posso e mando.
Por isso, o processo de criação e instituição das regiões administrativas foi considerado indesejável para o País e para o desenvolvimento regional, tendo o Governo do PSD optado por prosseguir uma política centralista e centralizadora.
Quando a Assembleia da República aprovava a submissão dos vários, projectos da criação das regiões administrativas à discussão e parecer das assembleias municipais, a estratégia do Governo sofreu um rude golpe. É que, não querendo que a regionalização avançasse e, ao mesmo tempo, evitando divulgar a sua posição, quando uma maioria significativa das assembleias municipais já se havia pronunciado favoravelmente pela regionalização com carácter de urgência, o Sr. Primeiro-Ministro viu-se obrigado a afirmar publicamente que a regionalização não é uma questão nacional prioritária e que muitos dos autarcas que defendem a criação das regiões se hão-de arrepender, dado que a sua instituição condicionará o actual poder e autonomia dos municípios.
Em nosso entender, essa declaração é uma tentativa para que o Governo possa continuar a seguir uma política centralista, cerceadora das virtualidades do aprofundamento da vida democrática, como preceitua a Constituição da República.
Pelo que conhecemos dos projectos dos vários partidos da oposição, incluindo o nosso, não só é garantido, no articulado, que a instituição das regiões não será feita à custa da redução dos poderes e da autonomia do poder local, como, nas notas preambulares dos vários projectos, é amplamente reconhecida a necessidade de virem a ser definidas as competências entre a administração central, regional e local.
Ao mesmo tempo que considera que o processo de regionalização não é prioritário para o desenvolvimento do País, o Governo do PSD tem vindo a promover a concentração de poderes nas comissões de coordenação regional, autênticos sustentáculos desconcentrados da administração central, cuja actividade em muitos casos se tem caracterizado pelo controlo, pela limitação e, muitas vezes, pela ingerência na actividade dos municípios.
Estas filiais do Terreiro do Paço tem servido para justificar a inexistência das regiões administrativas e substituir as suas competências no que se refere ao Plano de Desenvolvimento Regional.
Tratando-se de um plano que visa o desenvolvimento do País, através da viabilização do desenvolvimento regional; na sua elaboração foram ignorados o conhecimento, a experiência, o saber e os interesses das populações e das autarquias, como órgãos democraticamente eleitos, e ainda de outros órgãos representativos, como associações sociais, sindicais, empresariais e culturais, espalhadas por todo o território nacional. Para agravar os efeitos deste processo antidemocrático, regista-se o facto de, conforme o expresso no próprio documento, a coordenação da execução do plano e da gestão das respectivas verbas serem da responsabilidade das comissões coordenadoras regionais.
A par desta política centralizadora que limita a participação dos cidadãos na vida pública e condiciona a experiência gratificante da democracia participativa, outros aspectos não menos preocupantes merecem a nossa reflexão.
Para um investimento de 10000 milhões de contos, como é previsto no PDR, num período de pouco mais de três anos (1990-1993), num país com reconhecidas disparidades e assimetrias regionais, onde não existe nem está prevista, entretanto, a elaboração de um plano nacional de ordenamento do território, nem existindo planos de ordenamento regionais, os efeitos dos impactes ambientais e do crescimento económico forçado, provocado pelos elevados investimentos descoordenados, resultarão

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