92 I SÉRIE - NÚMERO 3

A promessa n.º 1 - lembra-se V. Ex.ª desses tempos? - dizia respeito ao tratamento de favor a dar aos jornalistas aquando da constituição de empresas para aquisição de empresas públicas. Ora nesses concursos verificou-se o que se verificou decepção alteração do mercado conquista de posições por grupos económicos e naturalmente o funcionamento desses mesmos grupos segundo a lógica que lhes é própria num país com baixíssimas taxas de audiência e de leitura no qual portanto os cidadãos são profundamente afectados na respectiva liberdade de informação.
Mais há penetração de capital estrangeiro há a difusão de certa imprensa de escândalos que hoje morde nas canelas de certas entidades públicas políticas mas que amanhã pode vir a morder nas de outras. Este é um fenómeno novo na vida política portuguesa a que aparentemente o Governo está completamente desatento
Assim muito concretamente pergunto a V. Ex.ª para quando a lei da concorrência em matéria de comunicação social? Foi uma promessa constitucional e é uma obrigação. Qual é a posição do Governo nesta questão?
Por outro lado temos a questão televisiva que constituiu o creme do creme do debate por parte do PSD durante a revisão constítucional. O PSD teceu loas em torno desta questão fez exigências tendo dito que praticamente a Terra não giraria se não houvesse a famosa abertura.
Assim, Sr. Primeiro-Ministro onde está a pasta em que se guarda essa famosa proposta de lei? Tem V. Ex.ª o texto consigo?
É que a questão é que simultaneamente o Governo do PSD reestruturou a RTP o sentido de declarar o estado de sítio tendo posto dois simpáticos califas no canal 1 e no canal 2.

Risos do PS e do CDS.

É para reforçar o controlo em véspera das eleições autárquicas e também para que logo à noite V. Ex.ª apareça todo bonito na televisão a zumbir na oposição.
Por outro lado o secretismo favorece os grupos económicos o que é óbvio quem tiver amigos no Governo sabe quanto tem que investir, quem não os tiver ou até tiver inimigos não sabe onde investir e portanto quando for feita a abertura à iniciativa privada esta será desigual consoante o que beneficiou do conhecimento prévio tiver tido abertas as portas que outros não tivcram.
Quem está a fazer de porteiro, Sr. Primeiro-Ministro? Eis a interrogação que lhe deixo.

Aplausos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Raul Brito.

O Sr. Raul Brito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Tomámos conhecimento de que Portugal mantém relações comerciais com a Indonésia.
Assim por exemplo no ano de 1987 Portugal importou 23 produtos no valor de 4 207 000 contos e exportou 12 produtos no valor de 844 000 contos.
Considera V. Ex.ª Sr. Primeiro-Ministro ética e politicamente normal que Portugal mantenha relações bilaterais comerciais com a Indonésia quando este país ocupa militarmente um território sob a nossa administração chacinando as populações numa afronta à nossa dignidade nacional?

Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP) - Sr. Primeiro-Ministro, tendo V. Ex.ª optado pela solução intelectualmente mais fácil e também a mais pobre não resistiria a parafrasear o Sr. Deputado Filipe Abreu do PSD dizendo que a sua intervenção Sr. Primeiro-Ministro foi uma intervenção extremamente profunda seja no plano político seja no intelectual ou mesmo no filosófico.

Risos do PCP e do PS.

Vamos a ver se depois as suas respostas vão seguir essa mesma profundidade. Entretanto agradecia-lhe que compatibilizasse com o seu - tudo vai bem neste país - de tal modo que até gasta a maior parte da sua intervenção a fazer anti comunismo primário - a evolução do sector agrícola tendo em conta o respectivo impacte regional social e económico.
Como compatibilizar com o - tudo vai bem - o agravamento da insuficiência produtiva e com este o da balança comercial agro-alimentar do País?
E qual a compatibilização com a produção vegetal e animal que no mínimo continua estagnada?
Como compatibilizar com o crescimento da produção florestal que não esconde a má utilização dos recursos nem a perigosa especialização imposta ao País nesta área
assente na utilização intensiva dos recursos para madeira de trituração e em produtos de baixo valor acrescentado?
Como compatibilizar com o - tudo vai bem - a rentabilidade dos sistemas económico produtivos e das explorações que cada vez está mais distante dos níveis médios comunitários e que ameaça tornar a nossa economia agro-alimentar em meramente marginal?
Sr. Primeiro-Ministro é ou não verdade que persistem baixíssimos meios de eficiência nas explorações do sector e com estes a extrema debilidade da sua economia perante a evolução negativa dos preços?
É ou não verdade que o rendimento agrícola tem evoluído desde 1985 a uma taxa média anual negativa de 4 % e que hoje é inferior a um terço do que se verificava em 1985 em relação à media comunitária?
Persiste um baixíssimo nível de aproveitamento dos recursos. Em vez de se gastar tempo com análises de anticomunismo primário por que não analisar quais as razões por que todos os projectos e programas de desenvolvimento integrado regional, continuam a acumular atrasos sucessivos continuam a impedir o desenvolvimento às regiões e a agravar as assimetrias?
Sr. Primeiro-Ministro é ou não um facto que o tão propalado crescimento do investimento não tem correspondência pelo menos na qualidade nem no que respeita às áreas de investimento nem no que respeita à respectiva distribuição por beneficiários e por regiões?
E ou não verdade que aos melhoramentos fundiários e a inovação tecnológica factores fundamentais e desenvolvimento do sector primário apenas tem cabido uma pequeníssima parte dos fundos comunitários e do investimento no sector?
É ou não um facto que a esmagadora maioria das explorações viáveis ou potencialmente viáveis - para já não falar dos chamadas explorações de função social - não tem acesso ao investimento nem são apoiadas ou estimuladas para tal?