20 DE OUTUBRO DE 1989 97

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - É uma pergunta muito importante, Sr. Primeiro-Ministro!

O Orador: -... Raul de Brito - parece que as estatísticas do INE trazem lá uma importações e exportações sobre Timor - e Helena Torres Marques - sobre os impostos, esquecendo-se que vai ocorrer dentro de dias um debate sobre o Orçamento do Estado.
Srs. Deputados, nesta Casa, e muito bem que assim é, existem comissões especializadas onde os membros do Governo vão quando os senhores os chamam, podendo aí obter as informações que quiserem e melhorar os vossos conhecimentos na matéria. Mas desculpem que vos diga: não tragam isso para um debate de uma moção de censura.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro de momentos vamos fazer o intervalo para o almoço e, apesar da hora adiantada, mantenho a reabertura da sessão para as 16 horas, hora a que também haverá a eleição que há pouco referi.
Está suspensa a sessão.

Eram 14 horas.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 20 minutos.

Vamos continuar os nossos trabalhos com o debate da moção de censura, cujos tempos estão inscritos nos placares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quis o Partido Socialista iniciar esta 3.ª sessão legislativa com uma moção de censura ao Governo.
Ninguém pode contestar-lhe esse direito, só que a forma como foi anunciada a moção, a antecedência com que foi feita, a sua tão tardia como inesperada e falsa fundamentação, a sua integração nítida numa pré-campanha eleitoral autárquica e aquilo que hoje aqui ouvi fazem-me lembrar a figura do abuso de direito.
É que, como os juristas sabem -e toda a gente de bem o sabe igualmente -, é sempre ilegítimo o exercício de um direito, quando o seu titular excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes, bons costumes políticos, entenda-se!
Esta serôdia discussão, considerando a já longínqua época do seu anúncio, não será, por parte dos censuramos, uma discussão de boa-fé ou de harmonia com os bons costumes.
Ouvi a oração inicial do censurante. Tinha lido o muito que a comunicação social fora dizendo, ao longo do tempo, sobre esta moção. E não ouvi nem li, com ossatura bastante, qualquer censura válida à execução do Programa do Governo ou qualquer outro assunto relevante de interesse nacional.
E era aqui, e só aqui, que, segundo a Constituição, podia encontrar fundamento uma moção de censura.
Tudo o mais é o exercício da política do dia-a-dia, mas sem a importância e a dignidade de uma moção de censura.

O Sr: Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tenho como certo que ela surgiu num repente impensado ou, então, pensando em outro sentido que lhe não cabe. E, em política, não pode voltar-se atrás destes repentes. Há, apenas, que lhe sofrer as consequências.
Estou convicto de que, hoje, os socialistas, se melhor pensados, já não apresentariam esta moção. Por isso, e por certo, estarão arrependidos de a terem anunciado com a antecedência com quo o fizeram.
Mas o mal está feito e, como disse, há que sofrer-lhe as, consequências.
E o Partido Socialista está já a sofrê-las. Aqui, e lá fora, ninguém leva a sério esta censura. O País está totalmente indiferente.
As galerias estão praticamente vazias, lá fora não há ninguém a atropelar-se para entrar nesta Casa democrática e os meios de comunicação social nenhuma ou pouca importância lhe dão.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É que o País soube e sabe que a moção se não destina a outra coisa que não seja a pré-campanha eleitoral para o Município de Lisboa; o que é de lamentar, pois é aqui que não reside a boa-fé e é aqui que se não encontram os bons costumes políticos.
Em pleno Verão, avançada já com força e vigor a pré-campanha de Rebelo de Sousa, chega dos Estados Unidos o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista.
É certo que ainda ninguém perguntara por ele ou se inquietara com a sua ausência - o que no Partido Socialista tem antecedentes históricos, mas também não é menos certo que a vilegiatura por terras das Américas, ou o trabalho que por lá, fez, o levará a um atraso na maratona para a domus muhicipalis da capital.
Daí, a necessidade da criação de um facto político que apagasse a ausência ou o atraso.
E é assim que, naquele repente, surge a moção de censura.
Não com ataques a Rebelo de Sousa, não a defesa da' conquista de uma autarquia. Um ataque ao Governo. É que, deste modo, atingiam-se dois objectivos: dizia-se mal do Governo, o que é legítimo direito dos socialistas, e pouco mais, e fazia-se esquecer o problema autárquico.
Ninguém compreendeu esta estival moção de censura. Tenho, para mim que muitos e bons socialistas a não compreenderam também.
É que, na verdade, ela não tem o mínimo fundamento.
Os próprios comunistas, amigos de fresca data e apenas de sítio certo - segundo dizem, mas que eu não acredito -, mostraram as suas reservas. Claro que, contra o Governo, está tudo certo para eles. Mas, a oportunidade da moção de censura, mais a mais sem fundamentação aquando do anúncio, é que lhes custou alguns engulhes.
Mas porque ela não foi deles, lá estão para a acompanhar. Não tem nada a perder e poderão lucrar com o erro.
Esperava-se uma censura ao modo de governar, uma crítica mesmo feroz ao Programa do Governo. Um dizer contínuo de que nada, absolutamente nada, está bem e tudo está mal.
Mas não! O que parece como ponto forte é a ética política, a não transparência dos actos do Governo.
É caso para dizer-se que a montanha do Verão pariu um rato no Outono.

Aplausos do PSD.