180 I SÉRIE - NÚMERO 5

tados se entretanto a experiência ter a demonstrar que aquilo que hoje ensaiamos fica aquém daquilo que realmente pretendemos. O que desejamos nestes textos legislativos não é tanto enunciar e denunciar as incompatibilidades dos parlamentares face a outras solicitações da vida a que os deputados estão particularmente sujeitos mas l antever uma verdadeira lei da compatibilidade da função de deputado para com o Governo e a sociedade.
Podemos definir mais de 1000 incompatibilidades em função das responsabilidades do deputado mas é muito difícil fazer uma lei de compatibilidade do deputado na sociedade portuguesa e quando falamos numa lei de compatibilidade queremos
significar que não basta enunciar negativamente o que o deputado não pode fazer. Infelizmente não podemos fazer o elenco daquilo que o deputado tem de ter à sua disposição para garantir a sua independência isenção e transparência e é sobre este aspecto que o CDS gostar a de falar hoje e aqui.
Não é que nos não preocupe o tráfico de influencias preocupa-nos e muito. Não e que nos não envergonhe o clientelismo. É uma vergonha nacional! Não é que nos deixe de inquietar o facto de alguém se servir da função de deputado para fins lucrativos que só a advocacia exercida com a toga e impostos pagos pode satisfazer lamentamos que isso possa suceder.
Há sabemos todos um vai vem de influencias entre as grandes empresas e entre os cargos políticos. Isto é mau e entendemos que de e acabar mas paralelamente a esta situação a Assembleia também tem de pensar que a lei de incompatibilidades de deputado não pode ser apenas a de evitar cair nas tentações e por isso é preciso dar-lhe estímulos positivos. De facto tem de haver incentivos para que o deputado possa exercer a sua função usem recorrer a outras fontes que não sejam da sua completa independência.
A maioria parlamentar tem todos os serviços do Estado para lhe dar as informações necessárias isto é se amanhã estiver em discussão na Assembleia da Republica um projecto ou uma proposta de lei em relação tão qual os deputados queiram ler informações estatísticas informações dos altos funcionários dos peritos etc.- e não digo isso como um lamento - e natural que um deputado da
maioria telefone a um seu amigo ministro secretário de Estado director geral para que lhe forneça os dados necessários visando uma melhor compreensão de muitas das propostas que vem a esta Assembleia isto quando não é o próprio
ministro que se desloca ao seu grupo parlamentar para dar todos os detalhes e esclarecer os seus deputados sobre os principais pontos que vem a debate.
Isto é uma pratica geral em todas as democracias e que não me referi a este aspecto para critica-lo - .... se tivesse ministros no Governo também procederia da mesma maneira - mas porque desta forma as oposições ficam sem este beneficio pois não tem os gabinetes de estudo do Governo mão tem os pareceres dos peritos pagos pelo Governo não tem os directores gerais à mão e por isso mesmo tem de arcar apenas com a prata da casa ou seja com aquilo que podem fazer.
Mas há mais até o próprio Governo proíbe muitas vezes que altos funcionários dêem o beneficio da sua ciência aos deputados da oposição julgando que eles estão apenas ao serviço de deputados que apoiam o Governo e não ao dispor de Assembleia da Republica. E isto faz que num debate alguns deputados tenham a melhor preparação possível e os outros não tenham nenhuma as mínimas Condições para cumprir rigorosamente a sua missão com independência - transparência e isenção.
Recentemente eu e alguns, deputados de outras bancadas fizemos uma viagem aos Estados Unidos da América onde verificámos que o Congresso americano criou para não haver esta espécie de inconveniente os seus próprios órgãos de informação isto é o Senado e a Câmara dos Representantes tem o seu grupo de peritos o seu gabinete de estudos tem o direito de pedir a qualquer alto funcionário da Administração as informações de que necessitam podem pedir inclusivamente trabalhos que estão em gestação dados que os serviços ainda estejam a coligir e que portanto ainda não foram publicados etc.
Tudo isto os deputados da oposição podem fazer na América o que dá em primeiro lugar a qual quer deputado seja ele da maioria ou da oposição a garantia de que todos os deputados da Camará ao trabalhar sobre os mesmíssimos dados.
Em primeiro lugar não pode haver dúvida de que algum deputado trouxe dados fabricados por técnicos imprestáveis e que outro trouxe outros dados confiáveis porque veiculados por determinado organismo oficial. E preciso que todos os deputados desta Câmara tenham acesso às mesmas fontes e que não haja o privilegio de os deputados que apoiam o Governo terem acesso a dados a que os deputados da oposição não têm ou a quem são negados.
Em segundo lugar é preciso haver uma total independência da Administração Publica face aos deputados da oposição e aos deputados que apoiam o Governo. Os altos funcionários as empresas públicas os gestores seja quem for não podem nunca esconder qualquer informação pedida por qualquer deputado seja ele da maioria ou da minoria para que o Parlamento possa trabalhar com dados fiáveis.
Em terceiro lugar não pode haver de forma alguma qualquer entrave a acção do deputado seja ele através da ocultação de publicações ou de dados para que não haja à ultima hora os chamados dados espectáculo. Penso que tudo isto é possível se existir estatuto de compatibilidade do deputado com as suas funções.
Nós aqui na Assembleia como não temos dinheiro não temos bibliotecas não temos revistas não temos peritos não temos economistas não temos sociólogos mas o Governo tem isto tudo Governo inclusivamente pode pagar aos juristas para obter pareceres para contra baterem as opiniões da oposição. Quantas vezes ouvimos aqui o Governo dizer que determinado diploma não é inconstitucional porque o Governo está munido pareceres de juristas eminentes.
Ora quem paga estes pareceres dos eminentes altíssimos juristas somos nós a oposição porque e através dos nossos impostos que o Governo paga aos juristas para rebater as opiniões da oposição.

Aplausos do PS

Mas se pedirmos ao Governo para nos trazer o parecer do Sr. Dr. Fulano tal.... opinião do Sr. Ministro não ..... responsabilidade arranjem o dinheiro tirem-no de onde quiserem.
De modo que Sr. Presidente Srs. Deputados da maioria e Srs. Deputados da oposição não precisamos tanto como de pão para a boca de um regime de incompatibilidades de deputados face à sua função nós