182 I SÉRIE - NÚMERO 5

sentados respectivamente pelo Partido Socialista pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Renovador Democrático sobre incompatibilidades (alteração do Estatutos dos Deputados).

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do deputado independente Carlos Macedo.

Srs. Deputados vamos passar votação na generalidade do texto de substituição elaborado pela Comissão de Administração do Território Poder Local e Ambiente ao projecto de Lei n.º 414/V - Alteração à Lei n.º 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) apresentado pelo Partido Social Democrata.

Submetido a votação foi aprovado por Unanimidade registando-se a ausência do deputado independente Carlos Macedo.

É o seguinte

Artigo 1.º O artigo 18 da Lei n.º 29/87 de 30 de Junho passa a ter a seguinte redacção.

Artigo 18

1 -
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior todo o tempo de serviço efectivamente prestado para além do período de tempo de 10 anos será contado em singelo para efeito de reforma ou de aposentação.
3 - (Redacção do artigo n.º 2)

Art. 2: É aditado um novo artigo com a seguinte redacção.

Artigo 18

Os eleitos locais em regime de permanência poderão por sua iniciativa e independência de submissão a junta médica requerer a aposentação ou reforma desde que tenham cumprido no mínimo seis anos seguidos ou interpolados no desemprego daquelas funções e que em acumulação com o exercício das respectivas actividades profissionais se encontrem numa das seguintes condições.

a) Contem mais de 60 anos de idade de 20 anos de serviço.
b)Reunam 30 de serviço independentemente da respectiva idade.

Art. 3 A presente Lei entra imediatamente em vigor.

Srs. Deputados vamos passar à votação final global.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do deputado independente Carlos Macedo.

Srs. Deputados a Mesa dá por terminados os trabalhos de hoje. A nossa próxima reunião plenária terá lugar na próxima quinta-feira às 15 horas e chamo desde já atenção dos Srs. Deputados para a realização da eleição de alguns elementos da Mesa solicitando aos grupos parlamentares a indicação dos respectivos escrutinadores.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social-Democrata(PPD/PSD)

Carla Tato Diogo.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Filipe Manuel silva Abreu.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
José Augusto Santos Silva Marques.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Vitor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons de Carvalho.
António Santos Esteves.
António Manuel Morais Barreto .
Rui Nunes Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP)

Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.

Faltaram à sessão os seguintes Srs Deputados.

Partido Social Democrata (PPD/PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro José Martins Carvalho.
António de Carvalho Martins.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António José Coelho Araújo.
António Maria Pereira.
António Mário Santos Coimbra.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Carlos Lelis da Camara Gonçalves.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.