4 DE NOVEMBRO DE 1989 305

actividade, especialmente à sua função de porta-voz das queixas e das aspirações das populações, o que implica o estreito contacto com os eleitores, o conhecimento permanentemente refrescado do círculo de eleição e do País.
O subsídio de transporte não pode ser uma forma de aumento enviesado e encapotado do vencimento dos deputados e deve ser suficientemente rígido para não permitir que alguns deputados possam aumentar de forma indevida e abusiva as suas remunerações. Portanto, o subsídio deve corresponder às necessidades efectivas da actividade dos deputados e, por isso mesmo, deve ser fixado em correspondência directa e concreta com os diferentes aspectos dessa actividade.
Reconhecemos, tal como a experiência mostrou, a necessidade da existência de seguros para os deputados, mas, em nosso entender, esses seguros apenas devem existir para cobrir riscos excepcionais a que o deputado se expõe no exercício da sua actividade, e não como uma regalia independente dessa actividade.
A alteração ao Estatuto dos Deputados que hoje estamos a discutir abre caminho à aprovação de uma deliberação que altera e regula detalhadamente o regime de deslocação dos deputados. Em nosso entender, insistimos, essa regulamentação é indispensável, é urgente e, pela nossa parte, temos envidado todos os esforços para que o regime de deslocações dos deputados se revista de uma forma que, como se diz no preâmbulo do projecto de lei n.º 443/V, garanta a integral transparência e permita reduzir as despesas da Assembleia da República.
Em nosso entender, este é o procedimento exigido pela dignificação da função de deputado, replicando-o ao mesmo tempo às campanhas directas e indirectas de descrédito da instituição parlamentar, contribuindo assim para o prestígio da Assembleia da República.
Não queremos deixar de salientar o esforço e o trabalho muito positivo realizado pelo Sr. Presidente relativamente à alteração que hoje discutimos e que vamos votar. Contudo, quero prevenir que o espírito de procura de consenso e, ao mesmo tempo, de seriedade para com a nossa vida e para com as nossas despesas, que ontem se manifestou na conferência de líderes que, aliás, se prolongou durante a noite -, deve continuar a inspirar-nos na conclusão deste projecto, que ainda não está finalizado.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa que estamos agora a analisar tem uma relevância superior àquela que eventualmente se podia imaginar. Não se trata apenas de uma alteração à Lei n.º 3/85, que aprovou o Estatuto dos Deputados, mas de uma alteração a um dos aspectos mais importantes, que tem dado origem a muitas dúvidas sobre a idoneidade dos deputados e da própria Assembleia da República.
No combate a estas eventuais acções «menos adequadas», gostaria de sublinhar o interesse - aliás, já aqui referenciado por outras bancadas - manifestado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, que sempre se preocupou com a resolução destes problemas, bem como o interesse do Conselho de Administração da Assembleia da República, que tem dado um contributo extraordinário. Quero ainda referir - e por que não louvar, se me é permitido - o interesse dos líderes dos grupos parlamentares pelo. trabalho desenvolvido no sentido de encontrar as melhores soluções tendo como objectivo único, primeiro e último, o prestígio desta Casa.
Somos um órgão muito vulnerável, porque aqui se entrecruzam muitos interesses, que muitas vezes nos ultrapassam, mas a verdade - e temos de dizer isto! - é que alguns deputados, que terão, eventualmente, segundo a comunicação social, dado origem a situações no mínimo controversas, têm acabado por lançar dúvidas sobre todos nós e sobre a instituição que é a Assembleia da República.
Tem sido sempre preocupação desta Casa evitar situações menos claras, mas parece que não temos sido felizes, e é no mínimo injusto que as dúvidas sobre a ética do comportamento de um ou outro elemento desta Casa possam ser, em termos de opinião pública, lançadas sobre o órgão Assembleia da República, o que tem sido aproveitado pelos inimigos da democracia para desacreditar o nosso sistema democrático.
Desejo sublinhar, entretanto e a propósito, que isto não significa - antes pelo contrário! - estar contra a denúncia, desde que ela seja verdadeira, correcta e adequada, de acções eventualmente menos correctas de um ou outro deputado. O que não se pode é por esse facto lançar-se a dúvida sobre todos nós.
Neste sentido decidiu-se criar um novo mecanismo que não seja vulnerável a acções menos correctas, limitando-as ao limite mínimo possível. Pensamos que o mecanismo que a Assembleia da República encontrou responde, no essencial, às dúvidas que se levantavam e, portanto, resolverá os problemas.
Simultaneamente, não será também de menos sublinhar a preocupação do Sr. Presidente da Assembleia da República, do Conselho de Administração e da conferência de líderes em, com este projecto de deliberação, garantir não só a transparência destes processos, mas também - e gostaria de sublinhar este aspecto - reduzir as despesas da Assembleia da República.
Por todas estas razões, e com todos estes objectivos, houve naturalmente unanimidade de todos os partidos, o que, mais uma vez, gostaria de sublinhar, pensando que deste modo estamos a contribuir para o prestígio da Assembleia da República. Por esse motivo a nossa adesão entusiástica a este objectivo, que pensamos vai ser cumprido com esta alteração e com o projecto de deliberação que virá na sua sequência.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Indep): - Também nós nos queremos associar a esta manifestação de regozijo geral. De facto, é sempre um momento de regozijo quando um órgão de soberania é capaz de reagir, em tempo e em condições de maior adversidade, a uma situação, que podia conduzir por caminhos que não abonam em seu favor, em favor da dignificação que um órgão de soberania colegial e plural como é a Assembleia da República merece.
É, pois, de sublinhar a reacção pronta de V. Ex.ª, do Conselho de Administração e da conferência de líderes e a capacidade de entendimento e de gerar consensos que foi possível ao longo destes últimos tempos em diversas