304 I SÉRIE - NÚMERO 10

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa de o ter interrompido. Suponho que V. Ex.ª ía anunciar o encerramento do debate. Não sei se ía anunciar a votação imediata do diploma que acabámos de discutir mas gostaria de no caso de ser essa a hipótese para que se encaminha sugerir que se proceda à votação simultânea do projecto que está referenciado e do outro invocado pelo Sr. Deputado Sousa Lara que assim poderia ficar também aprovado na generalidade Se houver consenso de todas as bancadas isto é fazível. Da nossa parte daremos desde já consenso para esse procedimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados declaro encerrado o debate.
Em face da sugestão expressa pelo Sr. Deputado José Magalhães pergunto se não há objecções a que se pró ceda à votação simultânea dos dois diplomas.

Pausa.

Uma vez que há consenso vamos passar à votação na generalidade dos projectos de deliberação n.ºs 30/V e 60/V - Estatuto dos Grupos Parlamentares de Amizade com Parlamentos e Parlamentares de Outros Países.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando se as ausências dos deputados independentes Carlos Macedo Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca

Srs. Deputados vamos dar inicio à discussão do projecto de lei n.º 443/V - Alteração do artigo 15.º do Estatuto dos Deputados.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD congratula-se pelo consenso a que se chegou entre todos os partidos representados nesta Câmara para a alteração do artigo 15 do Estatuto dos Deputados que se refere às deslocações.
Esta alteração não é a única a que se ai proceder Na realidade verifica se que existe consenso - e ainda on tem se chegou a um acordo geral sobre esta matéria - sobre uma deliberação concomitante que será aprovada por esta Câmara também por unanimidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com os resultados obtidos porque nesta matéria para atingirmos o consenso e chegarmos a este texto foi necessário muito trabalho. Por isso quero exprimir em nome da minha bancada o apreço pelo empenhamento e trabalho realizado pelo Sr Presidente da Assembleia da Republica e referir sem falsa modéstia porque neste caso não há lugar a ela o trabalho que o Conselho de Administração realizou ao longo de anãs reuniões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade felicitamo-nos porque por um lado chegou se a este consenso que significa uma nítida clarificação do sistema vigente e por outro porque o sistema que será adoptado a partir de agora implica uma diminuição dos custos dispendidos pela Assembleia quanto às deslocações dos deputados. E portanto simultaneamente uma clarificação do sistema uma diminuição de custos e para além disso todo o espectro político representado nesta Câmara chegou a consenso quanto à alteração do artigo 15 do Estatuto dos Deputados e quanto à deliberação que está intimamente relacionada com esse diploma.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de em primeiro lugar felicitar V. Ex.ª por ter cumprido o desejo que manifestou no
inicio do seu mandato de aos poucos ir moriggerando os velhos hábitos maus desta Assembleia.
Hoje temos aqui a prova de que a apresentação deste diploma fica a dever se ao esforço de V. Ex.ª uma vez que se empenhou nesse trabalho apresentou argumentos fez um exame comparado em relação ao que; se passa noutros parlamentos trouxe para o debate casos concretos que reclamavam um urgente remédio para poderem ser sanados e deste modo quis modificar o actual artigo 15.º do Estatuto dos Deputados por forma que doravante qualquer pessoa fique a saber como é que os deputados gastam o dinheiro do Estado nas suas deslocações.
De facto daqui para o futuro não ha era lugar para suspeitas para fraudes para especulações de quem quer que seja pois haverá um sistema claro transparente linear e limpo onde cada deputado irá gastar aquilo que for preciso e em que o Pais nomeadamente a opinião publica irá saber quando como e quanto é que ele gastou.
Em face deste trabalho realizado conjuntamente com o Conselho de Administração e com a conferencia de lideres onde mereceu o consenso unânime penso que estamos todos de parabéns A Assembleia da Republica sai mais prestigiada mais revigorada nos seus preceitos os deputados saem mais reforçados quanto às possíveis malquerenças que sobre eles pesaram da parte daqueles detractores da Assembleia da Republica que fundada ou profundadamente atiravam sobre a Assembleia os erros de um ou outro deputado Podemos dizer que com esta modificação está já cumprida uma das promessas que nós com o aplauso de V. Ex.ª tínhamos fé to para com nós próprios isto é morigerar a nossa vida de deputados.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados - Associámo-nos à apresentação do projecto de lei n.º 443/V sobre alterações ao artigo 15.º do Estatuto dos Deputados por entendermos que em face da experiência e de situações verificadas era urgente alterar o regime de deslocações até agora vigente na Assembleia da Republica.
No entender do PCP a alteração que se impõe deve ser feita tendo em vista a transparência o rigor e a redução das despesas da Assembleia da Republica O regime de transportes dos deputados não deve ser um travão à sua