15 DE NOVEMBRO DE 1989 427

O Sr. Presidente: - Se não houver oposição, a Mesa conceder-lhe-á os dois minutos regimentais para fazer a fundamentação.

Pausa.

Como não há objecções, tem então a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um requerimento tendente a sustar a votação do regulamento disciplinar da PSP. Fizemo-lo porque, em nosso entender, é contraditório que, no momento em que a Assembleia da República reconhece às associações profissionais o direito de tomar parte em decisões fundamentais sobre a vida da PSP, se avance para a elaboração de um dos documentos mais fundamentais para a vida daquela instituição à revelia dos próprios profissionais da PSP. É que este texto foi concebido e imaginado e agora prepara-se para ser aprovado à revelia e longe das preocupações que vêm sendo expressas por entidades que têm lutado pelos direitos dos membros da PSP.
Ainda por cima, este texto impõe deveres novos, alguns deles absurdos, e restringe drasticamente garantias de defesa.
É, portanto, um diploma que, pelo seu conteúdo, além da metodologia, é negativo.
Poderá perguntar-se, como fez o Sr. Deputado Jorge Lacão, se é prudente suspender este diploma, significando isso que se manteria em vigor um de 1955. Nós entendemos que isso não seria negativo se se fosse célere na elaboração dos instrumentos de participação e se se tivesse em conta este princípio prudente: o velho regulamento é um regulamento caduco, decadente, desprestigiado, inadequado, sem dentes; o novo regulamento será um regulamento aprovado por maioria qualificada e alargada, novo, ao qual o Governo procurará imprimir a intensidade de um bastão para, obviamente, atingir aqueles em relação a cujas concepções o Governo tem manifestado discordâncias. Não se deve subestimar a gravidade da aprovação deste bastão.
É contra isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o Grupo Parlamentar do PCP se ergue e foi por isso que propusemos que este documento fosse muito bem pensado, porque tem panes que são completamente caricatas para o século XX e outras que são draconianamente restritivas. Não devia ser aprovado assim, nem discutido assim, e sobretudo devia ser elaborado com a participação dos profissionais da PSP. Renegar-lhes essa participação, no momento em que ela lhes é reconhecida, é evidentemente contraditório e um mau começo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento apresentado pelo PCP, que é do seguinte teor:
Os deputados abaixo assinados propõem que seja sustada a votação do regulamento disciplinar da PSP até à efectivação pelas respectivas organizações representativas dos direitos de participação previstos na lei relativa aos direitos do pessoal da PSP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da

Fonseca e abstenções do PRD e do deputado independente Pegado Lis.

Srs. Deputados, vai proceder-se à votação final global do regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do PRD e do deputado independente Pegado Lis.

Srs. Deputados, informo que o Plenário reunirá no próximo dia 16, quinta-feira, pelas 15 horas, sem período de ordem do dia e com o período da ordem do dia preenchido pela discussão da proposta de lei n.º 12l/V e do projecto de lei n.º 44 l/V.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Jorge Santos Pereira.
António Maria Pereira.
António Mário Santos Coimbra.
Carla Tato Diogo.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Domingos Duarte Lima.
Germano Silva Domingos.
João José da Silva Maçãs.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.

Partido Socialista (PS):

António José Sanches Esteves.
Jorge Fernando Branco Sampaio.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Carlos Alfredo Brito.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria Odete Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António José Coelho Araújo.
António da Silva Bacelar.
Carlos Alberto Pinto.
Fernando Monteiro do Amaral.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Fernandes Marques.
José de Vargas Bulcão.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel José Dias Soares Costa.