424 I SÉRIE-NÚMERO 14

Não se pode, pois, pedir hoje, que estes últimos 2 km não sejam corridos e muito menos com a meta à vista. Não quero acreditar que os cidadãos que hoje integram a Polícia de Segurança Pública se fiquem por aqui e não continuem a correr no sentido de verem alterado este artigo 6.º, porque o que hoje se fez é muito e é bom, mas, é pena, faltou este golpe de asa e teremos de aguardar por tempos mais propícios.
Lamento apenas que, num tempo que é de derrube de pedras, de derrube de muros, o Sr. Deputado Carlos Encarnação tenha vindo aqui pedir que se coloque uma pedra sobre o assunto. Não há pedra, por maior que seja, que possa ocultar aquilo que esta Assembleia hoje não vai ser capaz de fazer, que é reconhecer integralmente os direitos de constituição de um sindicato e do exercício de todos os direitos sindicais...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Apenas uma sugestão, e V. Ex.ª está de certeza de acordo comigo: podia ser uma pedra oriunda do muro de Berlim!

O Orador: - Desculpe, mas não percebi!

Risos do PSD.

Vozes do PSD: - Não percebeu!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Se V. Ex.ª não ouviu, eu repito: se está de acordo, e de certeza que está, porque ecologicamente é também uma ofensa aquilo que existe, poderia ser uma pedra retirada do muro de Berlim!

O Orador: - É pior a emenda que o soneto, Sr. Deputado! Essa pedra já fez mal a tanta gente, por que é que haveria de fazer a mais pessoas?!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Gostei dessa!

O Orador: - Termino esta minha breve intervenção dizendo qual vai ser o nosso sentido de voto. É óbvio que não podemos votar contra o diploma em apreço, mas votaremos certamente contra o artigo 6.º, nomeadamente algumas das suas alíneas. Manteremos esta linha de coerência e a história que virá, no dia de amanhã, dar-nos-á razão. Isto sem querer citar ninguém...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (José Branquinho Lobo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mantém hoje o Governo a mesma postura que aqui expressou em 6 de Julho do corrente ano, aquando da discussão conjunta a que se procedeu nesta Assembleia da proposta por nós apresentada.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sofre de esquizofrenia!

O Orador: - Disse então o Sr. Ministro da Administração Interna: «O Governo está certamente aberto a contribuições que os Srs. Deputados queiram apresentar durante os debates que, sem ferir a filosofia enformadora da sua proposta, a melhorem e enriqueçam, de maneira a dotarmos a PSP de um instrumento de gestão actualizada, que tenha como pressuposto primeiro a dignidade e o prestígio do cidadão que serve na PSP e a salvaguarda da eficácia das suas missões, sem que seja posta alguma vez em causa o exercício de autoridade do Estado na defesa dos interesses da Comunidade.»
Esta postura visa salvaguardar, por um lado e primacialmente, os interesses superiores do Estado e de uma democracia de pleno direito, que a todos é, afinal, imposto assegurar.
Posição, aliás, patente quando do apresentar da nossa proposta e que se traduz em algo que se sintetiza facilmente: trata-se, Srs. Deputados, de termos uma PSP dignificada e dignificante. Trata-se de conciliar no País onde vivemos, e que é o nosso, parâmetros que espelhem a realidade de um viver colectivo que nos é próprio. Trata-se também de manter, em matéria de tanta importância como esta, o exacto sentido de vivência democrática, que se traduz, afinal, na solidificação da estrutura de um verdadeiro Estado de direito, inserido numa Europa onde plenamente estamos integrados. Teremos de garantir, como é nossa preocupação, a convivência entre uma hierarquia perfeitamente definida e uma disciplina responsavelmente consentida. E teremos de o fazer todos nós, decididamente.
Uma instituição, como é a PSP, que sempre mereceu e continua a merecer dos Portugueses o respeito que corporiza, como garante do cabal e livre exercício de direitos por parte dos cidadãos, enquadrada numa estrita hierarquia de comando a todos os níveis da sua estrutura, é pilar fundamental no quotidiano viver de um país.
Uma PSP que, através de vicissitudes suficientemente conhecidas desta Câmara, não tinha obtido até agora um estatuto jurídico modernamente adequado às suas necessidades, necessidades que não se podem aferir em termos meramente corporativos, mas sim em relação àquilo que a Nação, o País, lhe exige.
Assumimos sem tibiezas aquilo que alguns negam, mas é um facto. Assumimos aquilo, Srs. Deputados, que se chama, tão-só, diálogo. E fazemo-lo porque num Estado democrático, num Estado verdadeiramente de direito, a verticalidade de cada um de nós tem forçosamente de transparecer. Ela nasce da diferença de pontos de vista, como marco de partida para as decisões que o País nos impõe. Mas sempre verticalmente e não caindo em tentações fáceis, passageiras e ilusórias, o Governo assume as suas próprias opções e fá-lo sem deixar de apelar para o consenso parlamentar, porque entende que só há uma verdadeira democracia quando cada um e todos nós nos responsabilizamos frontalmente pelos nossos actos passados.
Do passado, cada um saberá tirar as suas conclusões, agora num quadro que não direi novo mas diferente, mais responsabilizante, mais actual, de um Portugal que se afirma como um país aberto, confiante e por isso mesmo obrigando a uma maior participação.
É esta, sempre foi esta, a nossa maneira de ver as forças garantes da liberdade. Congratulamo-nos, pois, que ela esteja espelhada numa proposta nascida do consenso democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País necessita neste momento da contribuição de todos os seus cidadãos para