O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

430 I SÉRIE-NÚMERO 14

Quanto ao próprio diploma que aprova o regulamento, o meu voto foi antes a abstenção por entender que, se, por um lado, é certo que algumas das suas disposições mereceriam ser revistas e aperfeiçoadas, até à luz da aprovação do novo estatuto jurídico da PSP, não fui insensível à referência feita quanto aos efeitos resultantes da não substituição imediata do anterior e caduco regulamento disciplinar. Não sendo argumento suficiente para manifestar a minha concordância com um articulado que considero deficiente, optei, assim, por um voto que significa "do mal o menos"...

Assembleia da República, 16 de Novembro de 1989. - O Deputado Independente, Pegado Lis.

OS REDACTORES: Maria Amélia Martins - José Diogo - Cacilda Nordeste.

DIÁRIO
da Assembleia da República

Depósito legal n. º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 162$00

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua D. Francisco Manuel Melo, 5-1092 Lisboa Codex