468 I SÉRIE-NÚMERO 15

António Guterres!... No decurso do processo não há despedimentos! Poderá haver despedimentos depois do processo de reprivatização, porque, porventura, pode haver um errado dimensionamento da empresa!...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Afinal o mito da segurança no emprego desaparece!...

O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não tenha dúvidas! Esse mito do pleno emprego até já do «lado de lá» se sabe que não interessa nada! O que interessa é bons empregos! Pergunte aos empregados da Petrogal se o que eles querem não é bons empregos, empregos bem remunerados e com viabilidade! É isso que os trabalhadores portugueses querem e é isso que temos de lhes dar.
Esse processo é só depois, Sr. Deputado. O que VV. Ex.ªs criam aqui é uma categoria especial com direitos especiais! Criam, no despedimento individual, a suspensão, por motivo da impugnação, que só funciona a favor destes trabalhadores! Criam uma categoria especial de superprotegidos, com alguma ingenuidade, como eu disse, porque isto, evidentemente, não vai funcionar.
No que se refere à venda directa, Sr. Deputado António Guterres, estou de acordo com o que aqui disse o Sr. Secretário de Estado.
Eu sei que a ideia de V. Ex.ª é a salutar preocupação da transparência. A venda directa repugna a muita gente, mas pode ser a única maneira de, por exemplo, manter o capital de uma empresa num grupo nacional. É este o problema que temos, frontalmente, de encarar! É ou não é verdade que a venda directa pode ser a única solução do problema?
Sr. Deputado António Guterres, se, em simultâneo, colocarmos um pequeno lote de acções para venda em concurso público, poderemos introduzir distorções em relação à venda directa que tornem impossível a melhor solução, que não há-de ser, necessariamente, apenas uma solução de melhor preço.
VV. Ex.ªs também não o consideram assim, porque é o preço mínimo, mas, Sr. Deputado, tem de concordar que essa medida pode introduzir distorções no processo que o tornem inviável. Ora VV. Ex.ªs viabilizaram-no e não vão agora, na prática, inviabilizá-lo!

O Sr. António Guterres (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, esta é daquelas situações em que não é possível deixar interromper, dado que não está a dar do seu tempo, mas sim do tempo de todos.
Portanto, solicito-lhe que reduza a sua intervenção, pois já passam três minutos do tempo limite.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.

Sr. Secretário de Estado, a minha observação sobre a vaguidade do diploma, ou seja, quando há pouco referi o quadro a mais, quis com isso dizer que o quadro quase só tem a moldura. Não tem nada lá dentro e V. Ex.ª fez um prodígio de imaginação, porque de facto é disso que se trata, ao conseguir puxar aquela moldura para o centro do quadro, como V. Ex.ª tentou fazer, dizendo que, por exemplo, poderá, não poderá, será, virá a ser...
Bem, devo dizer que concordo que há, efectivamente, necessidade de contemplar caso a caso, mas, Sr. Secretário de Estado, a minha dor de alma é que julguei que o Governo - por isso pensei que a iniciativa deveria pertencer-lhe - iria aproveitar esta oportunidade para, independentemente de o fazer em outras sedes, nos dar a conhecer a sua política de privatizações, porque isso é fundamental para aqueles que querem concorrer às privatizações, para aqueles que querem ser donos, novamente ou não, dessas empresas.
Julgo que isso era fundamental, por isso pensei que esta lei iria ser a oportunidade para nos revelarem algumas coisa sobre a política de privatizações. De facto, VV. Ex.ªs continuam a anunciar, um pouco a conta-gotas, o que é que vai ser o vosso plano para as privatizações. Ora, é quanto a isto que faço a minha crítica, ao dizer que há quadro de mais ou, melhor, que apenas existe a moldura do quadro. Quanto ao que o Sr. Secretário de Estado disse sobre a venda directa, estou de acordo consigo e foi neste sentido que coloquei uma pergunta ao Sr. Deputado António Guterres.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suspendemos neste momento a discussão dos dois diplomas, para entrarmos no período de votações, que, como é do vosso conhecimento, estava agendado.
Iremos proceder à votação final global do texto da proposta de lei n.º 72/V(Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres). No entanto, existem alguns requerimentos de avocação que deram entrada na Mesa, sendo o primeiro subscrito por deputados do PS.
Para apresentar este requerimento de avocação, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho, que é o primeiro subscritor do requerimento.

O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista decidiu propor a avocação a Plenário dos artigos 9.º, 20.º, 27.º e 29.º da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, porque pensa que estes artigos caracterizam marcadamente tudo o que mais negativo a lei contém.
O artigo 9.º contém disposições que são uma afronta aos direitos e liberdades dos trabalhadores do sector, não se percebendo minimamente qual a razão da sua inclusão num diploma que pretende ser enquadrador do sistema de tranportes, que é extremamente importante para a vida dos Portugueses.
Portanto, este artigo vai contribuir para criar uma maior instabilidade e mais problemas num sector onde a normalização é uma exigência dos Portugueses.
O artigo 20.º coarcta a possibilidade de vários municípios limítrofes se associarem para explorar os transportes, ou de uma região o poder fazer, diminuindo também, de forma gratuita, a liberdade de as autarquias poderem organizar-se da forma que entendam para servirem da melhor forma as suas populações.
Quanto ao artigo 27.º, na redacção proposta para aprovação, não são minimamente definidos os poderes das autarquias, dando-se-lhes um peso mínimo na estrutura da comissão executiva e pondo, inclusivamente, nas mãos do Governo todos os poderes nesta matéria. Também aqui as autarquias são afastadas.
Por último, a razão da avocação do artigo 29.º, que é muito simples: a proposta que vai votar-se retira, pura e simplesmente, a administração regional dos níveis de intervenção das administrações na área dos transportes.