470 I SÉRIE-NÚMERO 15

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para invocar o Regimento.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Regimento diz que, havendo mais de um requerimento sobre a mesma matéria, haverá lugar a mais de uma intervenção se houver mais de um grupo parlamentar a subscrever o requerimento sobre a mesma matéria.
Ora, verifico que o requerimento de avocação pelo Plenário do artigo 27.º, apresentado pelo PCP, incide igualmente no requerimento do PS, por isso esta matéria não deveria ser tratada autonomamente.
Sr. Presidente, peço-lhe desculpa, mas foi apenas uma chamada de atenção.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, não temos problemas em dar-lhe razão, mas só metade dela. A acção da Mesa visa apenas ajudar a que os trabalhos decorram bem e a interpretação que demos foi a de que, considerando que o requerimento apresentado pelo PS era abrangente, pois focava outros artigos, poderiam, eventualmente, estabelecer-se confusões que em nada ajudariam o desenvolvimento dos nossos trabalhos. Nestas circunstâncias, a Mesa entendeu que, e apenas com um gasto de dois minutos, com a leitura e votação do requerimento avançaríamos da melhor maneira os trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, apreciamos muito essa forma de conduzir os trabalhos, respeitamo-la, mas não podíamos deixar de chamar a atenção para este pequeno entorse.

O Sr. Presidente: - Não foi entorse, de qualquer forma é importante termos o apoio do Sr. Deputado Silva Marques.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação pelo Plenário do artigo 27.º, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.

Srs. Deputados, finalmente, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 72/V - Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Coelho.

O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista acaba de votar contra a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres proposta pelo Governo, pois, apesar das dezenas de propostas de alteração que propôs na sua discussão na especialidade, as mesmas não foram aprovadas, salvo algumas honrosas excepções, mantendo-se, pois, a lei com todas as características negativas que levaram o PS a votar contra na generalidade.
Devendo uma lei de bases ser uma lei que tenha características consensuais, de forma a perdurar no tempo, é com preocupação que o PS vê aprovar uma lei tecnicamente pobre, sem soluções inovadoras, com características fortes de anti-regionalismo e diminuição de poderes das autarquias, bem como de afronta aos trabalhadores do sector dos transportes.
O PS queria que tivesse sido aprovada uma lei de bases do sistema de transportes terrestres que respeitasse e promovesse o poder regional e consagrasse em termos nacionais o direito ao transporte de todos os cidadãos.
O PS queria que a lei de bases enquadrasse todo o sistema de transportes interiores (terrestres, aéreos e marítimos), e não como a proposta do Governo, que apresenta uma visão limitada aos transportes terrestres e que, negando a visão integrada do sistema de transportes, poderá prejudicar, obviamente, a eficácia económico-social que se pretende.
O PS gostaria que a lei agora aprovada defendesse uma plena igualdade de tratamento de todos os cidadãos e regiões do País e de todas as empresas públicas ou privadas, e não que gerasse desigualdades, criasse condições iníquas de exploração dos transportes e originasse uma situação de concorrência desleal, atentatória do direito de igualdade de tratamento.
O PS gostaria que a lei agora aprovada defendesse um quadro global em que a função social de transporte coexistisse equilibradamente com os mecanismos da economia de mercado, e não uma lei, como a agora aprovada, que está ferida de grave obsessão economicista, pois reduz o transporte a uma mera perspectiva mercantilista.
O PS gostaria que a lei agora aprovada defendesse o reconhecimento básico do direito ao transporte e a subsequente criação de condições que o materializem, ou seja, uma efectiva liberdade de escolha da rede de transporte a partir da criação hierarquizada de uma rede nacional, redes regionais e redes locais de transportes, e não uma lei, como a agora aprovada, que proclama abstractamente a liberdade de escolha e reduz a noção de serviço público aos transportes locais e à rede ferroviária fundamental.
O PS gostaria que a lei agora aprovada consagrasse o estabelecimento de competências repartidas pelos três níveis de Administração (central, regional e local) e não pervertesse a repartição dessas competências, omitindo declaradamente o nível regional e manifestando a sua obsessão centralista, quer no regime previsto para as áreas metropolitanas, quer no que se estabelece para o transporte regional.
O PS gostaria que a lei agora aprovada defendesse que a Administração Central assumisse a obrigação de garantir o estabelecimento de um serviço nacional público de transportes que interligasse a rede urbana fundamental do País, em coordenação com as redes regionais, e não uma lei que, nesta questão, lava as mãos como Pilatos, mostrando-se apenas preocupada com a privatização a nível nacional dos benefícios do transporte, ao mesmo tempo que a socialização dos custos é descentralizada para os municípios.
São, pois, estas as razões fundamentais do voto contrário do Partido Socialista. O tempo e as forças vivas do País dar-nos-ão razão quanto as preocupações aqui expressas e verão que a lei agora aprovada em nada vem contribuir para a melhoria das suas condições de vida e do seu direito a mais e melhores transportes.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!