17 DE NOVEMBRO DE 1989 471

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de lei hoje votada é bem o paradigma do que está a acontecer aos diplomas legais que emanam desta Casa, após à eleição da maior maioria.
Assim, a proposta de lei n.º 72/V, após uma longa hibernação na Comissão, de que o PSD é maioria, foi acordada e apressadamente votada na especialidade.
Interesses e vozes mais altos se levantavam, que, coadjuvados com uma campanha nos meios, audiovisuais e na imprensa, tornaram a Comissão, uma vez mais, uma Câmara de despacho do Governo da maioria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP opõe-se a soluções de conjuntura, que são retratos fáceis da política retrógrada seguida por este Governo no sector dos transportes, prejudicando os interesses da população, agravando as assimetrias litoral/interior, olvidando os trabalhadores do sector e o desenvolvimento do próprio País.
Continuamos a pensar que o País precisa de um plano nacional de transportes que aproveite melhor os recursos existentes, tendo em conta a complementaridade dos diversos meios e a necessidade do desenvolvimento regional e local. A medidas avulsas como esta dizemos não.
Esta lei, que deveria prever meios de articulação entre os diversos meios de transporte interiores e prever os interfaces entre eles, é omissa quanto a transportes marítimos costeiros, transportes aéreos interiores e transportes fluviais, o que significa que o caos e a desarticulação entre os diversos sectores vai perdurar.
Por outro lado, não se procedeu a uma ampla discussão nacional quando se pretendia disciplinar um sector com a importância social e económica como o dos transportes.
Mas se alguns aspectos esta lei muito deixou por regulamentar, noutros o Governo deixa adivinhar algumas intenções para este sector. Destacam-se: o desmantelamento e posterior liquidação da Rodoviária Nacional, em vez de procurar a sua consolidação e desenvolvimento; a privatização de outras empresas do sector; a entrega ao sector privado de um serviço público fundamental; com atribuição de compensações económicas, que hoje regateia ou nega às empresas públicas; a extinção dei serviços não rentáveis mas imprescindíveis à população; a sujeição do serviço público de transportes às regras do mercado, fazendo recair sobre os utentes os encargos que competem à Administração Central; a transferência para o poder local de competências próprias sem contrapartidas financeiras, o que viola a Lei das Finanças Locais.
No fundo, o Governo pretende atirar o odioso para cima das autarquias, que passariam a ser aos olhos da população as responsáveis pelo agravamento no serviço de transporte, consequência inevitável da aplicação desta lei. Acresce que, no sector ferroviário, esta lei classifica as diversas linhas em fundamentais complementares e secundárias, sem existir um plano ferroviário nacional. Estas últimas podem ser desclassificadas ao abrigo desta lei, tendo como consequência o isolamento de inúmeras populações do interior.
Basta atentar em que, no plano de modernização e reconversão dos caminhos de ferro, aprovado em Conselho de Ministros, é proposto o investimento de 225 milhões de contos, dos quais 84 % são destinados à rede principal e não há verbas previstas para a rede secundária.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Sousa.

O Sr. Domingos Sousa (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas informar que o PSD vai apresentar na Mesa, por escrito, uma declaração de voto acerca da proposta de lei agora aprovada.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, será depois publicada.
Não havendo mais inscrições, vou suspender a sessão até às 21 horas e 30 minutos, altura em que retomaremos o debate das duas iniciativas legislativas em apreço.

Está suspensa a sessão.

Eram 20 horas e 5 minutos.

Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 22 horas.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs: Membros do Governo, Srs. Deputados: Estão hoje presentes a esta Câmara dois diplomas, uma proposta de lei e um projecto de lei, relativos à lei quadro das privatizações, que o Partido Renovador Democrático considera como um dos mais importantes diplomas que na nossa história democrática recente foram apresentados e discutidos nesta Câmara.
Tal atributo advém-lhe de múltiplas circunstâncias. Por um lado, iremos assistir ao alienar de uma parte considerável do património público, bem colectivo que em grande parte foi construído e consolidado com o empenho colectivo de sucessivos governos, de diferente índole partidária, com a experiência de sucessivos gestores públicos e a participação, não menos importante, de milhares de trabalhadores que, ao longo de muitos anos e com grande sacrifício pessoal e de classe, engrandeceram e tornaram possível aquilo que hoje caracteriza o sector empresarial público da economia portuguesa.
O sector empresarial de propriedade pública que nos propomos alienar é, também ele, uma conquista do Portugal democrático. Outra circunstância advém do facto de se admitir que o alienar do sector público produtivo poderia e deveria criar as condições para um fortalecimento da economia portuguesa, para a sua diversificação e modernização, enfim, para a melhoria geral e do bem-estar de todo o povo português, ao mesmo tempo que a abertura ao capital dessas empresas deveria permitir a constituição de uma nova classe de investidores, democratizando o acto de transformar a poupança em investimento, aumentando e multiplicando em simultâneo os detentores do poder económico.
Seriam objectivos muito nobres que qualquer partido não se recusaria a subscrever. Mas o acto de alienar centenas de milhões de contos do melhor património