17 DE NOVEMBRO DE 1989 475

colocou, mas devo dizer que as dúvidas que levantei não foram levantadas exclusivamente por mim. Já em diversas intervenções, que aqui tiveram lugar, elas foram levantadas por diferentes deputados, desde o CDS ao PS.
O Sr. Secretário de Estado leu-me vários trechos da nota justificativa da proposta de lei do Governo, que conheço e que li, também, com toda a atenção, e, de facto, a minha grande preocupação é de que algumas questões, alguns objectivos e até um pouco da filosofia do processo de privatizações, que se encontram explicitados na tal justificação de motivos, não encontram, na minha opinião, através do articulado da lei, processos que adequadamente os materializem. E, sobre isso, posso dar-lhe dois exemplos, Sr. Secretário de Estado.
Por um lado, esta ideia, que referi, do carácter vago da proposta de lei do Governo está bem patente na distância que vai da explicitação e da quantificação dos critérios entre a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do Partido Socialista.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - O projecto do PS é uma floresta de limites!

O Orador: - Se o Sr. Secretário de Estado tiver o cuidado de ler com atenção o projecto de lei do PS, verificará a distância que vai entre um e outro e foi por essa razão que referi, com toda a propriedade, o carácter vago da proposta de lei do Governo.
A outra questão é muito mais complicada, Sr. Secretário de Estado. Conforme referi na minha intervenção, o Governo tem nas mãos, embora por vezes não admita - mas isso não é só um problema deste Governo, é também de alguns governos anteriores -, um sector da economia, o sector, público, ,que poderia ser um importante instrumento de política económica. Este Governo nunca o admitiu, tal como outros. Por isso, não custa ao Governo desfazer-se de um instrumento de política económica como este, porque também nunca o soube utilizar.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Nunca o consultou!

O Orador: - Essa é uma das críticas que fazemos. Preocupamo-nos com este aspecto, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Por causa dessa conversa é que os senhores perderam as eleições!

O Orador: - Estamos a discutir, coisas sérias, Srs. Deputados!
Em suma, Sr. Secretário de Estado, penso que respondi às duas questões que me colocou, pelo menos na minha óptica.
O Sr, Deputado Vieira de Castro pôs-me um conjunto de questões que considerei e a que dei igualmente a maior atenção.
Começou por perguntar se só agora é que o PRD chegou às privatizações. Ora, como o meu amigo não é normalmente uma pessoa distraída, só posso concluir que esteve, até há pouco tempo, com algumas deficiências auditivas. É que, de facto, nunca reparei que V. Ex.ª fosse um deputado distraído.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não trouxe o aparelho!

O Orador: - Porque, se esteve realmente atento, como penso que esteve, às discussões sobre o processo de revisão constitucional, deve lembrar-se ...

O Sr. Duarte Lima(PSD): -Isso foi em Maio!

O Orador: - ... que o PRD definiu aí, de uma forma perfeitamente clara e inequívoca, a sua inserção neste processo, que consideramos da maior relevância em termos do País.
Porém, o que dizemos é que as privatizações têm de ser feitas com regras que não sejam, como eu disse há pouco, as de um ministro das Finanças ou as de um governo. Tom de ser regras aceites por todos, e todos não é a praça pública, como há pouco o Sr. Deputado disse, mas sim a Assembleia da República. Era a isto que me queria referir.
Se, porventura, a tese do PRD tivesse feito vencimento, isto é, se as privatizações tivessem lugar no quadro de uma maioria qualificada de dois terços não estaríamos agora aqui com estas hesitações.

Vozes do PSD: - Nunca mais se faziam!

O Orador: - No entanto, os senhores tiveram, de facto, nessa altura o Partido Socialista convosco e, portanto, conseguiram que a maioria absoluta fosse não qualificada, não suficiente para aprovar o processo de privatizações.
Logo, o Sr. Deputado pode estar sossegado, porque a posição do Partido Renovador Democrático foi sempre a que acabei de explicitar.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Fico muito contente!

O' Orador: - Quanto à questão dos limites, devo dizer-lhe que eu até referi que o facto de haver situações específicas de algumas empresas, isso poderia complicar este processo, mas, como, provavelmente, o Sr. Deputado estudou no liceu e se recordará, a questão dos limites pode ser perfeitamente explicitada em termos de limites máximos e de limites mínimos, de majorantes e minorantes. Não há, pois, que ter uma grande rigidez; o que é necessário é haver regras, é fixar limites. E há de facto, a possibilidade de criar limites máximos e limites mínimos, onde caibam as situações específicas de cada uma das empresas.
Por outro lado, não vejo, muito sinceramente, que o próprio facto de a Assembleia da República poder funcionar como órgão não apenas fiscalizador (como tanto o Sr. Deputado e o seu partido pretendem), mas capaz de acompanhar, participar e fiscalizar este processo, possa criar alguma dificuldade em termos do sigilo que nele deve haver.
Porque, quanto a este aspecto - e neste caso respondo pelo meu grupo parlamentar -, nunca nenhum deputado do meu grupo parlamentar divulgou, até hoje, documentos considerados sigilosos ao nível da Assembleia da República, o que, provavelmente, já não acontecerá em relação a outras bancadas. É pena, de facto!.... Mas recordo situações recentes de divulgação antecipada de relatórios confidenciais, ou, pelos menos, até ao momento, de algumas comissões.
Concluo, dizendo que, tal como explicitei na minha intervenção, não creio que este processo possa ser da exclusiva responsabilidade do Governo. Penso que é uma responsabilidade muito grande para que o Governo a assuma, só por si, pelas razões que já aduzi. Tratando-se de um processo desta natureza, seria, pois, de toda a