480 I SÉRIE - NÚMERO 15

apoio a iniciativas empresariais de interesse nacional e maior risco inicial ou na participação em projectos que se localizem em áreas deprimidas ou e tem recursos endógenos que de outro modo não se concretizariam e No horizonte de 1993 do mercado interno e da união económica e monetária temos necessidade de ter grupos empresariais privados e públicos dinâmicos e com suficiente dimensão que nos permitam preservar alguma capacidade de determinação autónoma dos rumos da nossa economia.
Por isso temos de privatizar o que for de privatizar sem precipitação para não permitir desnacionalizações evitáveis e alienadoras do interesse nacional.
Temos de assegurar oportunidades aos investidores nacionais para desenvolverem solidificarem e internacionalizarem as suas empresas e grupos empresariais. Cada privatização deve ser cuidadosamente estudada e concretizada à luz destes objectivos.
Eis o quo se procura assegurar com a proposta do Partido Socialista. E por isso não podemos aceitar a proposta de lei aqui apresentada pelo Governo que na pratica esvazia o principio de uma lei quadro cuja aprovação e da competência exclusiva da Assembleia da República e que tem de ser aprovada por maioria qual ficada.
Tal proposta e um autentico cheque em branco ao Governo não garantindo a transparência rigor e isenção dos procedimentos não definindo uma percentagem mínima de capital para aquisição ou subscrição pelos trabalhadores das empresas negando a estes e aos pequenos investidores que adquirirem acções em condições especiais o direito de voto e de participação na gestão num período a definir não dando um mínimo de conteúdo ião principio constítucional da manutenção dos direitos e obrigações dos trabalhadores das empresas objecto de privatização.
O Sr. Presidente Srs. Deputados: As mudanças institucionais no mundo empresarial que somos chamados a regular deverão ocorrer num clima de estabilidade e confiança.
Em particular importa que o ambiente social em cada uma das empresas e no sector empresarial publico no seu conjunto não se degrade abruptamente.
Aos trabalhadores tem de ser garantido que não serão marginalizados nem serão vitimas deste processo Se dele podem derivar resultados positivos para a economia do Pais não faria sem do que as consequências para os trabalhadores fossem negativas.
O PS não advoga o imobilismo nem o conservadorismo conformista. Aceitamos os desafios da mudança até porque estamos convictos que podemos mudar para melhor.
Porém não aceitamos que a lei da sei a venha a e que às mudanças institucionais nas empresas venha a corresponder uma regressão social inaceitável o dispensa e que se assegure aos trabalhadores que o seu estatuto os seus direitos as suas legitimas expectativas só evoluirão de forma contratualizada em acordos livremente negociados pelos sindicatos num quadro de que esteja ausente qualquer tipo de coacção.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - E necessário garantir a manutenção de todos os direitos gerais e o específicos decorrentes da contratação colectiva e dos usos da empresa bem como
das regalias sociais existentes nomeadamente as relativas à Segurança Social Q 1333. De e assegurar se que desde que anunciado o processo de privatização e até seis meses após o seu final não haverá despedimentos excepto em casos de justa/causa por razões disciplinares.
Os órgãos representativos dos trabalhado es de cada empresa têm de ser ouvidos quer pré lamente a qualquer processo de privatização quer no relativo ao respectivo decreto lei.
Para o PS para além dos direitos já existentes devem procurar se novas formas de participação dos trabalhadores na gestão das empresas.
A problemática da (democratização da empresa no quadro da democratização da economia é uma problemática fundamental na Europa comunitária.
E por isso se considera a possibilidade de actuais ou antigos trabalhadores e reformados poderem constituir sociedades anónimas de gestão de participação do capitai permitindo se que as mesmas tenham as prerrogativas especiais previstas na lei para os seus membros.
O País encontra-se claramente empenhado na construção de um mercado único europeu que tenha uma dimensão económica política cultural e social.
Num momento em que se procura uma gradual aproximação aos padrões europeus consagrada numa Carta dos Direitos Sociais Fundamentais que desejamos ver aprovada em Dezembro com carácter imperativo na próxima cimeira europeia de Estrasburgo não fana qualquer sentido um retrocesso nos direitos dos trabalhadores do actual sector empresarial do Estado.
O Sr. Ministro das Finanças também referiu aqui o período de dumping social vindo do Leste. Temos consciência dos problemas que poderão resultar de uma emigração maciça e da troca de produtos relativamente ao Leste. Mas do que o Sr. Ministro das Finanças se esqueceu é do que existe neste momento de dumping por exemplo do Extremo Oriente em sectores fundamentais para o Pais como é o caso do sector têxtil Deixou subentendido que Portugal que fazer dumping social no quadro comunitário.
Esperemos que não seja assim e que em Dezembro o Governo Português vote favoravelmente um programa de acção imperativo para os direitos sociais fundamentais na Europa comunitária. Para o PS só promovendo internamente uma harmonização no processo nos estai remos a aproximar progressivamente dos padrões europeus e a avançar na concretização também em Portugal -, do espaço soe ai europeu Qualquer regressão surgia assim destituída de sentido e inclusivamente perder força negocial face à Comunidade quando exigirmos a concretização do. principio da coesão económica e social.
O Partido Socialista considera interpretar a vontade do País ao exigir responsabilidade e transparência ao propor a constituição de uma comissão independente para acompanhar o processo capaz de sobre o mesmo se pronunciar de um modo isento capaz e competente ao não se demitir no quadro da Assembleia da República do direito à informação A necessária confidencialidade de alguns processos não pode por em causa a defesa do interesse publico que não se confunde com interesses de grupo ou de partido.
Para o PS coque está em causa na lei quadro das privatizações é suficientemente importante para que ai defesa do interesse nacional se sobreponha a divergências