482 I SÉRIE - NÚMERO 15

Por conseguinte gostaria que o Sr. Deputado João Proença me esclarecesse acerca das críticas que teceu relativamente à proposta de lei do Governo.
Entretanto reassumiu a presidência o Sr Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr João Proença (PS): - O Sr. Deputado Silva Marques fala da resistência física de alguns e acha que determinados deputados tem mais obrigações do que outros i No entanto para nós os deputados e o Governo tem neste quadro igual responsabilidade pois estamos a discutir uma lei quadro que é fundamental para o Para temos presente que hoje se esta a efectuar a discussão na especialidade e que ainda ha era com certeza muito trabalho para chegar a uma lê quadro final correcta e que se encaminhe nos princípios e objectivos isque foram apontados pelo PS Por conseguinte quanto à resistência física de alguns eu diria que estão aqui todos os que no PS defendem um sector empresar ai do Estado dinâmico capaz de desmentir mas também capaz de investir capaz de criar riqueza e postos de trabalho capaz de em sectores fundamentais para a economia do Pais não os deixar ao abandono quer tratando se de sectores de serviço publico quer por exemplo dos relacionados com o aproveitamento de recursos fundamentais como os mineiros florestais ou outros Portanto respondendo à5 questão das nacionalizações e desnacionalizações claramente dizemos que o que esta para nos em causa é um sector empresarial do Estado permanentemente criador de riqueza.
Sr. Deputado não venha ressuscitar como o fez o Sr. Ministro das Finanças o espectro de 1975 pois não:» se encontra neste momento presente no respeito de nenhum de nós o senhor bem o sabe como o demonstra a revisão constítucional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às questões colocadas pelo Sr. Secretário de Estado Faria de Oh eira nomeadamente quando refere os direitos e obrigações fixados na proposta, de lei do Governo eu diria que o que lá está é o mesmo que nada Isto porque o Governo se limita a repetir o que está escrito na alínea c) do artigo 296 da Constituição. Assim estar ou não estar seria exactamente a mesma coisa pois a Constituição tem sempre de ser aplicada Efectivamente o que tem de figurar numa lei quadro é a forma como este principio ira ser aplicado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porque se uma lei quadro fosse apenas repetir a Constituição com certeza que esta não referiria a necessidade de uma lei quadro.

Aplausos do PS.

Quanto ao problema de ser pelo do Governo ou ir os trabalhadores bem seja ou não seja o que é fundamental é que na lei quadro também seja definida a prática institucionalizada da audição da estrutura representai a dos trabalhadores Isso tem de ficar consagrado na lei assim como a audição prévia dos representantes dos trabalhadores relativamente ao decreto lei que fixar o processo de privatização de cada uma das empresas.
Os trabalhadores são uma parte importante e fundamental Assim se se considerar que nas empresas os trabalhadores não tem nada a ver com a sua dinâmica e que todos devem ter o mesmo tratamento quer pertençam ou não às empresas a privatizar então eu direi que não é esse o espirito constítucional o espirito de uma visão empresarial moderna Os trabalhadores tem de ter direitos fundamentais de participação na sua empresa.
Neste momento em que se reforça a unidade europeia e se constrói um mercado interno ficou claramente referido no Acto Único Europeu que uma das bases da construção do mercado interno é o diálogo social. E mesmo apesar da grande dificuldade que os sindicatos tem de dialogar com uma UNICE fracamente representativa das 'confederações patronais nacionais já foi reconhecido no quadro de um acordo o direito a consulta dos trabalhadores em matérias fundamentais que lhes digam respeito estando agora em discussão o direito a consulta dos trabalhadores na área por exemplo da formação profissional e de um quadro anual e plurianual a desenvolver por cada empresa.
Consideramos assim fundamental que se desenvolva este aspecto de os trabalhadores participarem na sua empresa desenvolvendo até eventualmente no as formas de gestão empresar ai. Assim quando o PS aponta a sociedade de gestão de participação tem bem presente que os trabalhadores poderão estar interessados em constituir uma parte fundamental da empresa e até - por que não - constituírem eles próprios em certas empresas o núcleo duro da empresa Eu perguntaria até se nem foi esse o espirito do Governo quando refere como favorável em relação a certas empresas da comunicação social a formação de Cooperativas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não é então verdade que os trabalhadores tem um direito privilegiado que há reconhecer numa lei quadro? Eu diria que é e que é isso mesmo que se encontra claramente consagrado no projecto de lei do PS.
Quanto ao problema da privatização do Banco Português do Atlântico (BPA) que parece ser o grande slogan e a grande preocupação do Governo eu dizia que também para nós constitui uma grande preocupação que ao BPA não lhe aconteça o mesmo que a outras instituições transformando se em mais uma instituição nas mãos de capitais estrangeiros. Na verdade consideramos que o BPA é efectivamente extremamente importante obrigando o elevado volume de recursos financeiros envolvidos a que se reflicta seriamente na forma de privatizar uma instituição deste tipo. Por outro lado quanto ao facto de os trabalhadores poderem ou não atingir a quota máxima que o PS define esse é um problema que tem de ser claramente assim do quer pelos trabalhadores quer pelo próprio Governo. Assim ao falar se em linhas de crédito tem de se ter presente essa possibilidade.
Talvez isto se apresente numa perspectiva contrária à definida pelo Governo uma vez que defende que pelo facto de receberem acções em regime preferencial os trabalhadores não terão depois direito à participação e à gestão. Na proposta do Governo os trabalhadores são a partida afastados das decisões mais importantes tomadas na empresa o que não pode acontecer e o que o projecto do PS claramente não permite.

Aplausos do PS.