478 I SÉRIE - NÚMERO 15

espólio do património empresarial do Estado privatizar o que dá lucro e colocar em causa já não só as empresas mas também por via deste diploma os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores o seu grau de participação e intervenção democrática nas empresas e sectores expressos na Constituição e na lei.
E porque existe uma relação indissociável entre a democracia soe ai a democracia económica e a democracia política os trabalhadores do sector empresarial do Estado sabem que ameaçadas as nacionalizações são ameaçados os seus direitos.
Eles conheceram bem para onde foi conduzido; Portugal quando existia o domínio total da economia pelos grupos monopolistas que o Governo agora quer restaurar Na memória histórica do movimento operário e sindical está registado que o processo de concentração de capital e da terra o domínio do Estado e do seu aparelho o poder de determinar a política económica e social a existência de repressão laboral para negar aos trabalhadores os mais elementares direitos e impor baixíssimos salários por parte do grande capital deixou como herança à democracia portuguesa não um país desenvolvido mas um país atrasado não uma população com um nível ide vida elevado mas antes uma população que sofria de tremendas carências em praticamente todos os domínios essenciais da vida individual e colectiva.
Ao propor se a utilização de títulos de indemnização na aquisição das acções das empresas publicas o Governo prepara em força o regresso dos ex monopolistas que entre si as suas famílias e testas de ferro detém dos títulos de indemnização.
Acreditará o Governo que eles estão reciclados modernos que contribuirão para o progresso eles os grandes responsáveis pelo atraso e retrocesso de muitas décadas?
Mas o Governo age assim não por estar sujeito a pressões ou por irresponsabilidade A sua lei quadro das privatizações as suas soluções a forma como pretende da Assembleia da Republica uma autentica autorização legislativa é o complemento e comando jurídico da sua prática política económica e social nas empresas do SEE.
Com a consciência a de que são os trabalhadores e a sua luta um dos principais obstáculos à sua fúria privatizadora o Governo vê nos direitos sociais laborais e sindicais um mal a arredar ou a abater.
Já ou imos hoje aqui alguns hinos aos direitos sociais e laborais até da bancada da maioria os quais registamos. Mas quem não se lembra aquando da realização da ultima greve geral e face à dimensão da luta dos trabalhadores dos transportes do desabafo irritado do Sr Primeiro Ministro? Fizeram greve? Precisam de umas privatizações.
Esta obsessão este vezo ao exercício dos direitos colectivos dos trabalhadores é veiculado para os gestores públicos na ânsia de desmantelarem a unidade a organização sindical e intervenção das CTs entendida não como um precioso património da democracia mas como a exemplo do que aconteceu na Petroquímica e mais recentemente na Petrogal reprimindo os membros das comissões de trabalhadores mais destacados, no exercício do seu d ré to ao controlo de gestão.
Mas não só os direitos colectivos que estas ameaçados São no igualmente um isto conjunto de direitos de conteúdo eminentemente social mas de elevada expressão económica como os refeitórios e cantinas as creches e infantários centros de enfermagem e cuidados médicos que já aqui foi dito hoje são tratados como privilégios.

Vozes de PSD: - Vai acabar tudo!

O Orador: - Pensando nos futuros proprietários o Governo tenta jugular o direito de contratação colectiva transformando cada mesa de negociação num palco de guerra e confronto social.
Através de reformas compulsivas liquidam se postos de trabalho permanentes substituídos pelos contratos a prazo e por situações de precarização extrema Salvo raras excepções os gestores públicos nomeados pelo Governo assumem se como capatazes da época moderna modernos não nos métodos umas nos vencimentos escandalosos na ostentação do luxo & do privilegio enquanto se assumem publicamente inimigos declarados das nacionalizações.
E à luz desta realidade que a tese do capitalismo popular cai por terra. Que garantia é essa dos trabalhadores accionistas quando simultaneamente se
agride a sua condição e os seus direitos a sua dignidade social e laboral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Que seriedade e credibilidade podem ter as promessas governamentais (e também as do projecto do PS) quando, se exerce ta chantagem sobre direitos e regalias sociais alguns deles duramente conquistados em Abril.

O Sr. João Amaral (PCP) - Muito bem!

O Orador: - e mesmo alguns antes dele? Que conceito de democracia participativa quando na prática se impede o exercício de direitos constitucionais e legais às comissões de trabalhadores e aos sindicatos? O que se pretende afinal é entregar as empresas em limpo ao grande capital nacional e estrangeiro aliviadas de encargos sociais libertas de direitos e regalias livres da capacidade e dos efeitos da organização e da unidade dos trabalhadores onde impere a insegurança o conformismo e onde os homens sejam menos livres onde impere afinal a ordem imposta pelo lucro a qualquer preço!
O Sr. Presidente Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Ao contrário do que pensam os arautos da ofensiva privatizadora a peça jurídica que daqui possa sair não vai significar o fim da resistência e da luta dos trabalhadores em defesa dos seus direitos e do sector empresarial do Estado.
A direita não conseguiu revogar a Constituição laboral nem as leis da República que consagram direitos fundamentais de participação e intervenção dos trabalhadores a diversos níveis.
O Governo e os seus mandatários instalados na gestão das empresas não venceram a determinação dos trabalhadores como foi recentemente demonstrado no sector dos transportes na banca na Cimpor ou na Siderurgia Nacional.
Certos de que a defesa dos seus direitos é inseparável da defesa do SEE conscientes das dificuldades acrescidas com que se ao confrontar se o Governo ficar com este comando jurídico nas mãos eles sabem como obreiros principais dessa transformação de Abril que para além dos perigos reais de destruição ela será projectada como