17 DE NOVEMBRO DE 1989 481

de opinião, meramente fundamentadas em razões ideológicas ou partidárias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr, Deputado João Proença, quero colocar uma questão ...

O Sr. António Guterres (PS): - Moderada!

O Orador: -... moderada, sem dúvida, mas incómoda! Antes, porém, não quero deixar de chamar a atenção - sei que é um aspecto circunstancial, mas as circunstâncias também definem o modo e o conteúdo das situações - para a ausência daqueles que eram supostos resistir ao avanço demolidor do campo político privatizador e supostamente patronal. A resistência não está presente! Porquê?!... Será que estamos, neste momento apenas, na barricada da resistência verbalista, sem conteúdo real, por corripletamente desligada das próprias aspirações daqueles que, ainda não há muito, votaram em vós, mas, decerto, continuam a mudar b sentido do voto em direcção daqueles que mais se aproximam das suas aspirações?
Por que será que a própria elite dessa resistência não está presente. A bancada socialista está vazia, ...

Risos gerais.

... a do Partido Comunista não está muito plena, porque sem dúvida muitos ficaram pelo caminho.

O Sr. José Magalhães (PCP): -A do PSD está cheia!...

O Orador: - A nossa está vazia, mas nós, Srs. Deputados, não temos razão para ter essa presença física; porque a resistência hoje era vossa!

Vozes do PS e do PCP: - Oh!...

O Orador: - Por isso a minha observação é legítima, e devo dizer-lhes que não se trata de mera chicana.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não. É graçola!. E isso também ê chicana!

O Orador: - Segundo aspecto, Sr. Deputado João' Proença: o seu discurso - ou melhor, o vosso discurso, porque nesse aspecto ele foi o desenvolvimento legítimo (e não tem de ser cassette por isso) do discurso do actual PS - pressupõe, em rigor, esta conclusão lógica, e V. Ex.ª depois me dirá se é legítima ou não a questão que lhe coloco.
O desenvolvimento lógico do discurso do actual PS sobre esta questão das nacionalizações conduz a esta resposta: eu, PS, se amanhã for Governo, decerto que farei desnacionalizações, mas sem dúvida que farei outras nacionalizações. Quer dizer, o vosso discurso é um discurso de empata, de andar para trás e de desculpabilização.
É esta a pergunta que faço: se o novo PS for Governo, fará, decerto, novas nacionalizações, com algumas desnacionalizações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Proença, há mais um pedido de esclarecimento do Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças. Deseja responder agora ou no fim?

O Sr. João Proença (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: - O Sr. Deputado João Proença afirmou na sua intervenção, que a proposta do Governo não dava conteúdo, à garantia de manutenção, dos direitos dos trabalhadores e que também não assegurava uma percentagem de capital a reprivatizar, reservada a aquisição pelos trabalhadores.
Sr. Deputado, não considera que o artigo 13.º da proposta de lei do Governo, que estipula que os trabalhadores das empresas objecto de reprivatização manterão no processo de reprivatização da respectiva empresa todos os direitos de que sejam titulares, diz tudo? Mais: não considera que, na prática até agora adoptada em todos os processos de reprivatização -onde os trabalhadores têm sido ouvidos no acto de transformação do estatuto de empresa pública em sociedade anónima de capitais públicos e expressamente se referem ao processo de privatização, dando ou não o seu acordo a esse processo-, isso tem sido rigorosamente cumprido em todos os actos e assim continuará a ser enquanto a legislação assim consagrar?
Segundo ponto: a proposta do Governo, no artigo 7.º, estipula também, muito claramente, que uma percentagem do capital a reprivatizar será reservada à aquisição ou subscrição por pequenos subscritores e por trabalhadores da empresa objecto de reprivatização.
Esta proposta segue aquela que o Governo apresentou por ocasião da proposta de lei de que resultou a Lei n.º 84/88. Foi, efectivamente, o Governo que apresentou, pela primeira vez, esta proposta na Assembleia da República. Ela tem sido rigorosamente cumprida e a experiência colhida demonstra, muito claramente, que existe uma capacidade limitada dos trabalhadores das diferentes empresas para a aquisição das respectivas acções. Nunca até hoje foi totalmente esgotada a percentagem de capital reservada aos trabalhadores das empresas. Em todos os casos tem havido(sempre determinado excesso, que é colocado depois nos pequenos subscritores.
Tivemos o cuidado de, em quase todos os casos de privatização realizados até agora, fazer uma espécie de sondagem, no sentido de averiguar qual seria o valor médio que em cada caso deveria ser atribuído aos trabalhadores das empresas, com vista à respectiva aquisição de capital.
É completamento impensável fixar uma percentagem em absoluto a atribuir aos trabalhadores para que eles venham a adquirir tais acções no acto de privatização. Como já referi em intervenção anterior, tomando o caso de uma empresa com um valor da ordem dos 100 ou 150 milhões de contos, seria, de facto, manifestamente irrealista admitir que os trabalhadores teriam capacidade financeira para atingir esse valor ou então poderiam ser facilmente sujeitos a atitudes conducentes a que as mais-valias que legitimamente pertenceriam ao Estado viessem parar a outras mãos.