17 DE NOVEMBRO DE 1989 479

valor e realidade no futuro de um Portugal moderno, desenvolvido e progressista a que anseiam.
Já agora, para terminar, e a propósito do apelo do Sr. Deputado Silva Marques, quando há pouco tempo reivindicou uma manifestação, devo dizer que, ao princípio, pensava que se tratava de algum problema de consciência ou de um sentimento revivalista do Sr. Deputado. Na verdade, houve uma manifestação; vieram do Rossio, subiram a Avenida da Liberdade e é natural - o Sr. Deputado Silva Marques sabe bem disso - que alguns tenham ficado pelo caminho, mas tenha a certeza de que são eles, com a sua luta, que conseguirão construir e caminhar por novas avenidas da liberdade, contra a sua vontade, a do seu partido e a do seu Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao aprovar a revisão da Constituição da República esta Assembleia demonstrou uma enorme maturidade democrática. Alargou-se a defesa dos direitos dos cidadãos, eliminaram-se obstáculos carentes de sentido e abriram-se mais espaços de liberdade aos agentes económicos.
Numa época de rápidas mutações tecnológicas, organizacionais, nos processos, nos produtos, nos mercados, Portugal necessita de instituições empresariais modernas, dinâmicas, capazes de se adaptarem permanentemente e de conquistarem uma mais sólida competitividade, por assentar em novas vantagens comparativas, que não nos baixos salários.
Esta constatação influiu decisivamente na viabilização da revisão da área económica da Constituição, em que se proeurou criar um quadro mais propício à revitalização do tecido empresarial português, superando factores de rigidificação dos estatutos jurídicos de propriedade. Mais importante que isso é como e com que resultados se utiliza um património.
O sector empresarial do Estado tem desempenhado um papel importante na estabilização e regulação da nossa economia, na atenuação dos impactes negativos das crises económicas e até, por via de imposições administrativas e de preços políticos, tem contribuído para o aumento da competitividade das empresas privadas e para a melhoria de prestação de muitos serviços sociais.
A irreversibilidade das nacionalizações, se importante num dado momento da nossa história, não impediu que, por opções políticas, má gestão, clientelismo político, incapacidade na definição atempada de medidas e insuficiências de recursos do Orçamento do Estado, se chegasse a uma situação de ruptura económica e financeira em muitas empresas e de degradação da qualidade dos serviços prestados às populações.
Foram opções políticas, e não o que referiu o S. Ministro das Finanças, que veio aqui ressuscitar os' aumentos salariais de 1975, talvez para fazer esquecer os aumentos de 8 % e 9 %, em 1989, em muitas empresas de transportes, para uma inflação de 13 %, talvez para fazer esquecer a necessidade de uma gestão capaz, eficaz, e não como acontece, por exemplo, com a tutela dos transportes, que faz dos gestores simples telefonistas aquando da negociação colectiva do sector.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A nova Constituição vem assim assegurar mais liberdade, respeitando a diversidade nas formas de interpretação dos projectos empresariais, e, ao reconhecer este direito à diferença, permite aos governos a concretização de políticas económicas que configurem diferentes formas de encarar a intervenção do Estado na economia e em que é possível a sua avaliação política por meio do voto, no quadro de um regime em que a alternância é essencial para a vitalidade da democracia.
Restringir agora, em sede de regulamentação, o universo das escolhas seria cair num vício de uniformização forçado, que cercearia a expressão de tal direito. Não é este o propósito do Partido Socialista.
Ora, eliminados uns preconceitos, não queremos subjugar-nos a outros. Viabilizada a privatização nada deve obstar a que, paralelamente, se desenvolva um processo de reorganização, modernização e saneamento financeiro do sector público empresarial, que Portugal deve manter e aperfeiçoar, até por razões de autonomia nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Numa palavra, empresas privadas, públicas e de economia social devem poder coexistir e associar-se, quando conveniente, num quadro de sã concorrência e de liberdade de escolha das suas áreas de desenvolvimento, segundo as suas vocações e sem condicionantes artificiais.
Assim, teremos de nos preocupar em assegurar um enquadramento da actividade empresarial, que contribua para o crescimento quantitativo e a melhoria qualitativa do emprego; para a dignificação dos homens e das mulheres no mundo do trabalho; para um nível superior e mais equitativo de satisfação das necessidades dos cidadãos; para o reforço global da competitividade da nossa economia no quadro internacional.
Não podemos esquecer que Portugal tem uma economia aberta e periférica; não podemos ignorar que no nosso: tecido empresarial predominam as pequenas e médias empresas; de que entre as grandes empresas ocupam lugar de destaque as empresas cujo capital é detido, no todo ou em parte, pelo Estado ou por estrangeiros e, finalmente, que os grupos empresariais portugueses são ainda incipientes.
O PS não tem da economia uma visão estatizante, mas muito menos tem do Estado e das empresas uma mera noção de negócio ou de clientela partidária.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso consideramos que é do interesse nacional que o Estado deve continuar nas empresas vocacionadas para a prestação de serviços públicos, nos sectores chaves agro-alimentares e florestais e nos serviços internacionalizados, como a banca e os seguros, assegurando directamente o controlo de parte significativa, através da detenção da maioria do capital ou de uma fracção suficiente desse capital, para, em associação com grupos nacionais, evitar o domínio estrangeiro sobre o aparelho produtivo de bens e serviços.
O Estado deve continuar em sectores determinantes face ao carácter periférico do País - transportes aéreos, ferroviários, telecomunicações, portos, aeroportos -, no