17 DE NOVEMBRO DE 1989 461

Em terceiro lugar, o projecto de lei do PS coloca algumas condições e exigências de transparência no processo de avaliação e apreciação das formas de privatização, que só o mais completo despudor e o total desrespeito por regras básicas de um regime democrático poderão justificar a sua não aceitação pelo Governo e pelo PSD.
Por último, o projecto de lei do PS apresenta algumas medidas aparentemente defensoras dos interesses e direitos dos trabalhadoras e das suas organizações representativas, mas em grande parte ineficazes, mais parecendo pretender fazer esquecer a responsabilidade do PS no desencadear da nova fase do processo de privatizações. Exemplo dessa ineficácia é a proposta de participação dos trabalhadores em órgãos sociais das empresas privatizadas, em que a definição do modo de participação e das competências específicas é remetida para o Governo do PSD.
Porém, em matéria substancial, o projecto de lei do PS acompanha a proposta do Governo.
Permite a alienação a 100% de praticamente todas as empresas do sector empresarial do Estado, incluindo, designadamente, todo o sector financeiro.
Os limites que estabelece para a participação de qualquer pessoa singular ou colectiva, nacional ou estrangeira, incompreensivelmente, apenas vigora até à primeira assembleia geral da nova empresa privada, sendo t certo, aliás, como a experiência recente o comprova, que o estabelecimento desses limites não tem qualquer eficácia prática.
O projecto do PS possibilita ainda a privatização por venda directa e, ainda que com alguns constrangimentos processuais, sempre permite a prática do favoritismo clientelista e da negociata.
Abre, igualmente, as portas à reconstituição dos ex-grupos monopolistas através da mobilização dos títulos de indemnização ao seu valor nominal, com elevados prejuízos para o erário público, e, ao propor a possibilidade de pagamento com títulos de dívida pública à cotação do dia da transacção, ameaça criar, regularmente, ondas especulativas na bolsa proporcionadoras de chorudos negócios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o PCP tem defendido e a vida vem demonstrando, só um sector empresarial no Estado forte, eficaz e estrategicamente implantado no quadro de uma economia mista, e liberto das tutelas asfixiantes e das gestões por clientelismo partidário pode contribuir decisivamente para o desenvolvimento económico do País e a modernização da estrutura e especialização produtivas, para manter a soberania nacional em pontos nevrálgicos da economia portuguesa e para reduzir a intensidade dos abalos que o mercado único não deixará de provocar.
Votaremos, pois, contra a proposta e o projecto de lei hoje em discussão, na defesa dos interesses do País e dos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª pode estar certo que bem compreendo a sua amargura ao proferir o discurso que acaba de fazer. É que para o PCP é doloroso ver arriar uma das suas últimas grandes bandeiras. Em 1975, o Partido Comunista Português passou para as mãos do Estado a maior parte da economia portuguesa. Fê-lo, apenas e tão-só, com um motivo político, e é muito estranho que o Sr. Deputado Octávio Teixeira venha aqui dizer que o Governo está a proceder dando nota de uni retrógrado liberalismo.
O Sr. Deputado sabe que, em 1975, as empresas que foram nacionalizadas não foram previamente avaliadas e que as empresas que agora vão ser privatizadas sê-lo-ão sempre.

O Sr. José Magalhães (PCP): - De que maneira!?

O^ Orador: - Depois, o Sr. Deputado Octávio Teixeira, , continuando este progressivo isolamento e afundamento em que o PCP se está a meter, veio aqui acenar com uma série de papões que muito utilizou em 1975: o horror das multinacionais,- o horror do investimento estrangeiro!
O Sr. Deputado veio depois zurzir o capitalismo! Mas pensa V. Ex.ª que o marxismo, o leninismo, o colectivismo - e não falo nessa coisa horrorosa que é hoje para os senhores o estalinismo -, é, porventura, o sistema que melhor serve as pessoas?
O Sr. Deputado tem que aceitar que, como estão a ruir alguns muros, a muralha de aço, que foi em tempos outra bandeira dos senhores, também vai acabar por ruir! Têm que se conformar com isso: são as circunstâncias, é a força da história.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª pode pensar o que quiser acerca das privatizações e do que deve ser o sector público empresarial do Estado. Aceito perfeitamente que não pense o mesmo que pensa hoje a maioria dos países de Leste. Porém, o que V. Ex.ª não pode fazer é levantar suspeitas sobre a transparência do processo das privatizações. Gostaria que, em relação às privatizações até agora levadas a cabo, V. Ex.ª apontasse um único indício de falta de transparência!
Finalmente, gostaria de dizer que receio que o PCP venha a acabar numa interessante fonte de receita para o turismo do País. Pode bem acontecer que, dentro em pouco, para ver o último bastião do comunismo, seja preciso vir a Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E sobre a lei quadro?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, apenas gostaria de lhe solicitar uma informação. Talvez a pessoa mais idónea para dar esta resposta fosse o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, mas acontece que foi V. Ex.ª quem fez a intervenção...