17 DE NOVEMBRO DE 1989 457

geral vivam pior na França ou na Alemanha Federal do que na Polónia ou na República Democrática Alemã. A dinâmica de progresso assenta na motivação e capacidade individual e só aumentando o que se produz pode distribuir-se e consumir-se mais, viver-se, em suma, melhor.
É certo que uma sociedade que aceite a aventura da competição, de progresso continuado e de mudança, baseada na liberdade de iniciativa das pessoas, é também uma sociedade com maiores desafios e com inevitáveis riscos.
O risco é a contrapartida da responsabilidade. Por isso, os medíocres preferem burocraticamente acomodar-se na monotonia do ritmo que nunca se altera, optando pela segurança do pouco que têm, ao invés da aposta, mesmo com risco calculado. Não acreditamos, porém, que, em Portugal, os nossos trabalhadores e os nossos sindicatos escolham permanecer no imobilismo que leva à decadência.
Mas, entendamo-nos bem: uma sociedade que se sente com coragem e determinação para enfrentar os desafios e construir os caminhos do futuro não tem que esquecer as lições do passado e cair num neo-liberalismo que permita todos os excessos. Rejeitamos o minimal state e pensamos que o poder público não pode demitir-se das suas funções de garante e promotor da justiça social. À filosofia de Nozick, apesar do seu brilhantismo, preferimos, a justiça distributiva de Rawls.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Acreditamos também que o sindicalismo democrático, independente dos partidos, saberá encontrar as soluções e as respostas adequadas ao dinamismo da sociedade que pretendemos construir.
No que respeita especificamente ao processo de privatização, a Constituição e as propostas agora em discussão, de acordo com ela, salvaguardam os direitos e obrigações de que são actualmente titulares os trabalhadores e conferem um direito à subscrição preferencial numa percentagem do capital social das empresas que resultarem da privatização. Prevêem-se, assim, garantias importantes e suficientes para que das privatizações não resultem prejuízos indevidos para os trabalhadores. Os resultados esperados superam largamente, pelo lado positivo, alguns eventuais inconvenientes.
As propostas legislativas do Governo, apoiado pela maioria do PSD, e do PS decorrem dos mesmos preceitos constitucionais e, por isso, tem bastante em comum. Mas, porque baseadas em projectos políticos diferentes, também muito as separa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: - Sem entrarmos num exame de detalhe, próprio de discussão na especialidade, poderemos dizer que, enquanto a proposta de lei do Governo acredita plenamente nas virtualidades das privatizações como instrumento poderoso de modernização da sociedade portuguesa, o Partido Socialista fica a meio caminho, como que envergonhado e arrependido da opção tomada na revisão constitucional.

Aplausos do PSD.

No seu projecto de lei continua a perpassar o pendor estatizante. Custa-lhe a abandonar a ideia, que lhe foi tão cara no passado, de que o Estado não é bom empresário e de que aquilo que faz, por ser ele a fazê-lo, é intrinsecamente bom. A desconfiança inicial na iniciativa privada ainda permanece.
Por isso e a despropósito, no artigo do projecto que rotulou com a epígrafe «Exclusões», o PS veio enunciar um número vasto de sectores que não podem ser privatizados em mais de 49 %. Por uma forma algo ínvia procura uma nova delimitação de sectores do Estado.
Por isso também regulou a comissão de privatizações e o respectivo processo em termos excessivamente burocráticos, multiplicando as cautelas e as formalidades muito para além do exigido pela necessidade de assegurar a obediência aos princípios constitucionais e a transparência das operações.
A flexibilidade, que constitui uma das traves mestras da proposta de lei do Governo e que colhe os ensinamentos da Lei n.º 84/88, parece-nos, de longe, a orientação preferível.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O grau de concretização dos princípios orientadores do artigo 296.º da Constituição afigura-se-nos conforme à natureza de uma lei quadro e não frustra as preocupações de garantia e transparência que aquele visa. Uma concretização excessiva introduzirira uma rigidez inconveniente perante a diversidade de situações a atender. Nalguns casos, correria mesmo o risco de, ao fixar limites gerais, por exemplo em matéria de capital social a subscrever por certas categorias de accionistas (os estrangeiros em relação aos nacionais), de entrar em choque com a legislação comunitária.
Tanto o Governo como o Partido Socialista denotam uma saudável preocupação pela transparência e por dar à Assembleia da República um poder de fiscalização, particularmente penetrante, sobre as operações que devem ser aqui particularmente cristalinas. Esse cuidado é tanto mais justificado por, em ambos os projectos, se autorizar a venda directa, quando razões estratégicas de protecção do interesse nacional no sector o venham a justificar.
Não julgamos, porém, oportuno nem que a comissão de privatização seja 'designada pela Assembleia da República nem que seja a lei a criar uma subcomissão parlamentar, como sugere o Partido Socialista. Mas afigura-se-nos apropriado que, por resolução desta Assembleia, contemporânea da aprovação da lei quadro, seja constituída, no seio da Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma subcomissão especializada para seguir de perto as privatizações.
Parece-nos igualmente correcto que a Comissão de Acompanhamento das Privatizações, a qual deve continuar a funcionar na área governamental, faça relatórios trimestrais sobre as suas actividades à Assembleia e seja ouvida pela subcomissão,, sem necessidade de qualquer autorização prévia do Governo, quando venha a entender-se conveniente.
Assim se garantirá, em termos razoáveis e eficientes, o necessário poder de fiscalização da Assembleia da República sobre este momentoso problema.
As considerações expendidas possibilitam que expressemos, desde já e claramente, o nosso apoio à proposta de lei do Governo, que é equilibrada, bem sistematizada e tecnicamente escorreita.
Isso não significa que, descontada a orientação estatizante (que reprovamos), não haja, aqui e além, algumas