17 DE NOVEMBRO DE 1989 453

Relativamente a isto e deixando de lado a questão da definição de petróleos, que é extremamente complicada e cuja discussão admitimos, não sei se VV. Ex.ªs estarão a referir-se ao problema dos transportes públicos colectivos urbanos dos principais centros populacionais ou eventualmente à EDP.
No primeiro caso, Sr. Deputado Nogueira de Brito, quando estiver definida a forma como se fazem as indemnizações compensatórias e quando estiver politicamente assente a forma como e quem paga o preço social dós transportes colectivos, poderemos discutir essa matéria. Mas enquanto isto não estiver assim, não haverá rigorosamente ninguém que o queira fazer e entendemos que tal deve ser preservado neste sentido.
Se V. Ex.ª me diz que, fora do contrato de concessão, há, com certeza, promotores privados que queiram fazer carreiras individualizadas, por exemplo, da cidade para a periferia, digo-lhe que isso é perfeitamente compaginável com esta exigência que aqui se encontra.
Relativamente à EDP, já há um ano atrás nos pronunciámos sobre aquilo que entendemos como possível, ou seja, quanto às possibilidades de geração de energia eléctrica de pequenos proprietários. Estamos corripletamente na mesma como estávamos então, no debate que foi realizado aqui, penso que em torno de uma autorização legislativa; não temos nenhuma modificação a fazer relativamente ao que consideramos essencial, que é a produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, no quadro em que se processa, da EDP.
Não vamos saltar para a alienação para o privado, no nosso ponto de vista, daquilo que representam momentos estruturantes decisivos da produção da energia eléctrica e dos investimentos tal como eles tem ocorrido até este momento. Penso que isto resolve o problema essencial. Relativamente à questão dos direitos dos trabalhadores, que, em nosso entender, decorre já da disposição constitucional, penso, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que temos que assegurar como essencial não ser possível que pessoas que tiveram expectativas - como no caso dos bancos e das companhias de seguros - de determinadas regalias sociais e para as quais todas descontaram e as empresas fizeram provisões ou deviam ter feito, porque decorriam dos contratos colectivos, vejam, no processo de privatização, desaparecerem essas mesmas garantias. Penso que isso seria inadmissível, do ponto de vista da certeza do direito e das expectativas que as pessoas têm. É neste sentido, portanto, que respondo que aquilo são regalias que muitos trabalhadores do sector público ou de empresas públicas têm, pois foram negociadas e tiveram correspondência da parte das administrações e da tutela e o Estado tem de ser o mesmo até quando reprivatiza.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jorge Sampaio fez aqui uma importante intervenção, como é natural em função do seu estatuto intelectual, dos seus conhecimentos e até do seu estatuto político, e disse que o fazia com a maior abertura, o que, aliás, revelou nas palavras que pronunciou.
Houve, todavia, um aspecto, que, de algum modo, já foi tocado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, que me surpreendeu. Compreendo que o Sr. Deputado Jorge Sampaio tenha dito, e até o acompanho, que as privatizações não são a panaceia universal, que as privatizações não permitirão resolver todos os problemas do Estado e que não vão substituir-se, naturalmente, à necessidade da reforma administrativa, da reestruturação da contabilidade pública, da reforma fiscal em curso, etc., quer dizer, não consubstanciam em si todas as medidas necessárias para que o Estado social e de direito, que queremos robustecido, possa realizar-se plenamente. Isso compreendo.
Mas não deixei- de ficar - impressionado por me ter parecido que V. Ex.ª minimizou a importância, se quiser simbólica e filosófico-política, do acto que iremos praticar ao aprovar a lei quadro das privatizações, em complemento, aliás, da revisão constitucional. Trata-se de um acto de uma importância transcendental, na medida em que altera, como terei oportunidade de dizer em breve, substancialmente o quadro das relações entre a pessoa, a sociedade civil e o Estado.
Pareceu-me que V. Ex.ª, ao contrário daquilo que será o seu pendor natural, se refugiou em considerações tecnocratas e economicistas, retirando justamente a este acto a relevância que deve ter.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão diz respeito ao problema da comissão de acompanhamento das privatizações. Ouvi com muito agrado e subscrevo inteiramente o que referiu acerca da necessidade de incluir na esfera daquilo que é o programa do Governo, e está sujeito ao sufrágio popular, o saber se, numa determinada eleição, o partido que se apresenta a ela e que na hipótese de maioria formará governo, quer privatizar, quer nacionalizar e o que é que quer fazer nos aspectos do sector público. É natural e é normal.
O que não percebi muito bem foi se essa matéria pertence à esfera governamental, o que me pareceu resultar daquilo que disse, e se, no fundo, a comissão de privatizações, que deve ser um instrumento de preparação, de acompanhamento e de realização delas, deve pertencer, a meu ver, por essas funções, sob pena de entravar o processo, à esfera governamental.
Outra coisa, e nisso acompanho V. Ex.ª, é procurar que a Assembleia da República tenha o papel de fiscalização que lhe cabe. Mas desdobrar o papel da Assembleia da República numa comissão de fiscalização, eleita pelo método de Hondt, parece-me, efectivamente, confundir duas missões distintas.
Se V. Ex.ª afirmasse a necessidade de a Assembleia da República, através de uma das suas subcomissões ou como quer que seja, exercer, sem entraves, sem autorizações governamentais que se interponham de permeio, o papel de dialogar com quem entenda conveniente em matéria de privatizações, penso que devo acompanhar V. Ex.ª.
Mas se V. Ex.ª entende que a melhor maneira de salvaguardar o papel fiscalizador da Assembleia da República é criar um novo ente, pretensamente imparcial - ainda por cima vai ser criado pelo método de Hondt-, que vai, inevitavelmente, com a sua intervenção no processo, acabar por o burocratizar e politizar num certo sentido...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!