658 I SÉRIE NÚMERO 19
em votações na generalidade realizar determinadas maiorias qualificadas exigidas pela Constituição. Nessa altura pôr-se-ia o problema de saber se na generalidade esses diplomas se davam como apoiados ou como liminarmente rejeitados.
Reconheço que a situação é difícil que merece uma adequada ponderação quando á exigência constitucional é no seu enquadramento regimental.
Nesse sentido solicito á Mesa que proceda a uma consulta sobre os efeitos da votação que há pouco teve lugar no caso sub judice e noutros casos que virtualmente no futuro se coloquem nos mesmos termos.
O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Jorge Lacão considerando a composição da mesa na altura da ocorrência desse facto apenas poderei dizer que irei transmitir ao Sr. Presidente da Assembleia a interpelação colocada por V. Ex.ª
A Sr.ª Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Roseta(Indep.):- Sr. Presidente, as informações que consegui recolher acerca dos horários de realização das reuniões da comissão especializada para o debate do Orçamento do Estado na especialidade são altamente contraditórias.
Creio que o debate na especialidade do Orçamento em comissão é uma das tarefas nobres que nos cabe nesta fase do processo legislativo. Assim seria importante sabermos- e aqui no Plenário esta seria a melhor ocasião para o fazer - que comissões é que amanhã e depois de amanhã terão lugar e a que horas. Caso contrário corremos o risco por falta de informação dos deputados de ter comissões sem quórum o que prejudicará o debate do Orçamento na especialidade.
Portanto solicito á Mesa um esclarecimento cabal para não estarmos sujeitos a informações contraditórias.
O Sr. Presidente:- Sr.ª deputada Helena Roseta, a única informação que posso dar - e neste momento está a decorrer uma reunião da conferência de líderes parlamentares onde poderá ser clarificada esta situação - é que a Comissão de Economia e Finanças e Plano reunirá amanhã a partir das 15 horas e não das 10 horas como em principio está programado. Poder-se-á deduzir que em relação ás restantes reuniões a agenda de trabalhos manter-se-á. Porém neste momento nada mais posso informar.
A Sr.ª Helena Roseta(Indep.):- Sr. Presidente, pode informar se haverá alguma comissão que amanhã reuna da parte da manhã?
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete que poderá dar alguns esclarecimentos em relação ao agendamento das comissões.
O Sr. Rui Machete (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a Sr.ª Deputada Helena Roseta tem toda a razão em querer saber qual o horário estabelecido para a reunião das comissões.
Infelizmente houve uma proposta da Comissão de Economia e Finanças e Plano que ainda não foi possível acordar em todos os aspectos na medida em que há membros do Governo que tem possibilidades de comparência nos dias que estavam propostos. Por consequência é em função dessas impossibilidades designadamente do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro de Defesa Nacional que tivemos de suprimir a reunião que está agendado para amanhã com o Ministro da Defesa Nacional e com a Comissão da Condição Feminina.
Portanto amanhã os trabalhos iniciar-se-ão ás 15 horas com a Secretaria de estado da Cultura seguindo-se o Ministério da Administração Interna e depois com o Ministro Adjunto da Juventude.
Em relação ao dia 24 ainda não podemos dar nenhuma informação com segurança porque faltam as confirmações respectivas.
O St. Presidente:- Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder a leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):- O primeiro relatório é do seguinte teor:
Conforma solicitado pelo Sr. Deputado João Domingos Fernandes de Abreu Salgado a Comissão de Regimento e mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no âmbito do processo n.º 489/89 do 4.º Juízo Criminal 1.ª Secção do Tribunal da Boa Hora.
O Sr. Presidente:- Srs. Deputados vamos votar.
Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de os Verdes.
O Sr. Secretário vai passar a leitura do segundo relatório da Comissão de Regimentos e mandatos.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):- O segundo relatório é do seguinte teor:
Em referência ao oficio n.º 24950 - processo n.º 41 307/87 - da 1.ª Secção da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa de 5 de Julho de 1988 enviado á assembleia da República acerca do Sr. Deputado Narana Coissoró tenho a honra de comunicar que esta Comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do referido Sr. Deputado.
O Sr. Presidente:- Srs. Deputados vamos votar.
Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes.
Srs. Deputados a próxima reunião terá lugar no dia 28 do corrente mês ás 15 horas.
Haverá período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia consta a discussão da proposta de lei n.º 114/V (bases gerais da reforma da contabilidade pública).
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas.
em votações na general dade real zar determ nadas ^aio nas quahficadassexigidas pela Constituição Nessa^allura por se ía o problema de saber se na generalidade esses d plomas se da am como ap o ados ou como M minar mente rejc tados
econheço que a situação é dific l que tmerece uma adequada ponderação quanto à exigenc a constituc onal e 10 seu enquadramento reg mental
Nesse sent do sohc to a Mesa que proceda a uma consulta sobre os efeitos da votaçao^que ha pouco leve lugar no caso sub Júdice e noutros casos que virtualmente no futuro se coloquem nos mesmos termos
O Sr Presidente - Sr Deputado Jorge Lacão considerando a composição da Mesa na altura da ocorrenc a desse facto apenas podere d zer quei irei transm t r ao Sr ^ Pres dente da Assemble a a interpelação colocada por V Ex í
M s '
A S Helena Roseta (Indep ) - Sr Prcs dente peço a pala Ta para ntcrpelar a Mesa >i i f
O Sr Pres dente - (.Faca favor
Deputada ( ^
A Sr Helena Roseta (Indep) - Sr Presidente as nformações que consegu recolher acerca dos horários de reahzaçao das reuniões da comissão especializada para o debate do Orçamento do Esttdo na especialidade s3o altamente contrad tor as
Cré o que o debate na especial dade vdo Orçamento em comissão é uma das tarefas nobres que nos cabe nesta fase do processo legislativo Ass m seria importante sabermos - e aqu no Plenar o esta será a melhor ocasião porá o f a e - que com ssões é que amanha e dcpo s de amanha terão lugar e^a que horas Caso centrar o (cor r mos o r sco por falta de informação dos deputados de ter comissões sem quórum o que prejudicará o debate do Orçamento na espcc ai dade í \
Portanto sol e to a Mesa um esclarec mento cabal para n3o estarmos sujeitos a informações contraditórias
T
O S Pres dente - Sr Deputadau Helena Roseta a un ca nformaçao que posso dar - e neste momento esta a decorrer uma reun ao da conferencia de lideres parlamentares onde poderá ser ciar ficada esta situação - e que a Com 55 10 de Eco om a F nanças e Plano reun rã amanha a partir das 15 horas e n3o das 10 horas como em pnnc p o esta a programado Poder se a deduzir; que em relação às restantes reuniões a agenda de trabalhos manter se a Porem neste momento nada ma s posso nfo nar ( i
T TI
A Sr Helena Roseta (Indep ) - Sr Presidente pode nformar se ha era alguma comissão 'que amanhã reúna d i parte da ma ha9 i
i : í i ~
O Sr Pres dente - Tem a pala rã o Sr Deputado Rui Machcte que poderá dar alguns esclarecimentos em relação ao age dame toLdas com ssões J
i ? l j U j r O Sr Rui Macl etc (PSD) - Sr Presidente Srs ( De pulados Creio que a Sr Deputada Helena t Roseta tem toda a razão em querer saber qual o horar o estabelecido para as reun ões das com ssões ) >i >
Infelizmente hou e uma proposta da Comiss3o( de Econom a Finanças e Plano que ainda não foi possi cl
acordar em ktodosT os J aspectos nai-medida enf que ha membros ndo Go erno que lem impossibilidades i de comparencia^nos fdiasnque esla am propostos Po conse quenc a é em função dessas impossib l dades designada mente do Sr V cê Primeiro Min stro e Ministro da Defesa Nacional que tivemos de suprimir'a reunião que esta a agendada para amanhã com o M n stcno da Defesa Nacio-nal e com a Comissão da Condição Fem n na
Portanto amanha os trabalhos iniciar se ao às 15 ho rãs com a Secretaría de Estado da Cultura seguindo se o Min steno da Administração Interna e depois com o Ministro Adjunto e da Juventude
r "Em relação aofdia 24 amdaJnao podemos dar nenhuma informação com 'segurança porque faltam as confirmações respect vás º l ?""'
? O;Sr Pres dente '-2-Srs'Deputados1 o Sr Sec efèrio vai proceder a lê tura 'de dois relatórios e pareceres da Comissão de Reg mento e Mandatos
i ? *"" O Sr Secretar o (Re naldo Gomes) - O pr me ro
relatório é do seguinle^teor , ?
Conforme solicitado pelo Sr Depuiado João Dom ngos Fernandes de Ab eu Salgado a Com ss3o de Regimcnio e Mandaios decid u em ar parecer no sentido de autor zar o refcr do Sr Deputado a ser fi ou do como testem nhã no ?amb to do processo 'n 489/89 do 4 Ju zo Cnm nal l Secção do
Tribunal da Boa Hora
W rL ) •"•> ta l
O Sr Pres dente - S s Deputados amos otar ( e v i
Submet do à otaçao f o apro ado pó na mídade egistando se a ausência de Os Vê dês
-x
O Sr Sccrelário ai passar a lê lura do segundo rela tór o da Com ssa"o de Reg mento e Mandatos ^
s ^cn s i i \\
O Sr Secretario (Re naldo Gomes) - O segundo
relator o é do segu ntc teor \ v- ^
o Em referenc a ao of e o n 24 950 - processo
n 41307/87 - da l Secção da Directora? da Pol ciaXTudic ar a de L sboa de 5 de Julho d r!988 en ado à Assemble a f* da Republica acerca do Sr Deputado Narana Co ssoró 'tenho a honra de comunicar que esta Comissão parlamentar decidiu ' emit r parece no sen't dó" de não auton ar ed sus
penslo do mandato do refer do Sr Deputado ?
a n
O S Pres dente - Srs Deputados amos olaO
Subm tido a otaçao fo ap o ado pó u am n dad registando se a ausenc a de Os Vê dês J J
Srs Depulados avpro ma^eumão terá lugarjnofdia 28 do corrente, mcs às 15 horas - f n r Ha era per odo de antes da ordem do dia e do per odo da ordem do dia consta a d scussao da proposta) de lei n 114/V(bases geras da reforma da contabil dade publica) !
Esia encerrada a sessão q ( f
E am 20 ho as c
c x,C