23 DE NOVEMBRO DE 1989 659

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na generalidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado e dá lei-quadro das privatizações.
Os deputados do Partido Social-Democrata eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira votaram favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei n.º 117/V (Orçamento do Estado para 1990), porquanto .consideram que aquele diploma consagra uma segura opção expansionista e garante um desagravamento da carga fiscal, soluções estas que se vão traduzir numa melhoria das condições de vida dos Portugueses.
Igualmente, constituiu motivo de registo para os signatários o facto de se acolher no articulado desta proposta de lei parte do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
No entanto, considera-se que, face ao clausulado fixado no referido Programa de Reequilíbrio Financeiro, assinado em 22 de Setembro de 1989, torna-se necessário introduzir algumas alterações com vista a traduzir, com maior fidelidade, o quadro das obrigações de ambas as partes - Governo da República e Governo Regional - no âmbito daquele documento.
Na mesma linha de cumprimento do referido Programa (cláusula 5.ª), impõe-se a alteração da Lei n.º 1/87 (Lei das Finanças Locais), em conformidade com o artigo 240.º da Constituição da República, de forma a corrigir a distorção ocorrida nas dotações financeiras dos municípios da Região Autónoma da Madeira, por via do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), que se vem situando numa média per capita consideravelmente inferior à média nacional (na proposta de lei n.º 117/V cerca de 10 600$ per capita na Região Autónoma da Madeira para 12 500$ per capita nacional).
As alterações atrás referidas vão ser objecto de propostas a apresentar e a apreciar, na especialidade, e implicarão apenas um acréscimo de 0,4 % do FEF (500 000 contos).
Os signatários estão confiantes de que, por ser indispensável tal reforço ao normal funcionamento dos municípios da Região Autónoma da Madeira, por assim se corrigir uma profunda injustiça que há muito aguardava reparação, e ainda decorrerem do estrito cumprimento do Programa de Reequilíbrio Financeiro, tais propostas não deixarão de merecer acolhimento.
Aguardar-se-á, pois, a discussão, na especialidade, para uma posterior e definitiva avaliação do Orçamento do Estado para 1990, não só em termos globais, mas também no que, em particular, respeita à Região Autónoma da Madeira.

Lisboa, 22 de Novembro de 1989. - Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Carlos Lélis - Cecília Catarino-António Jorge Pereira.

Os deputados abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram favoravelmente a proposta de lei quadro das privatizações por estarem de acordo com as soluções na mesma inseridas, na execução dos preceitos constitucionais (artigos 85.º e 296.º).
Entendem, porém, que, em sede de especialidade, importava introduzir alterações que tenham presente a situação específica das empresas nacionalizadas com sede nas regiões autónomas e que integram o património privado das regiões.
Igualmente se considera necessário, para o bom cumprimento dos preceitos constitucionais citados, tornar claro, em sede da lei quadro das privatizações, que a dívida pública a amortizar, por via das receitas das privatizações, inclui a dívida pública das regiões autónomas, com todas as inerentes consequências.

Os Deputados do PSD: Guilherme Silva - Carlos Lélis - Cecília Catarino - António Jorge Pereira.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Costa de A. Sousa Lara.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Maria Pereira.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Joaquim Eduardo Gomes.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís António Martins.
Manuel José Dias Soares Costa.
Margarida Borges de Carvalho.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Gomes da Silva
Rui Manuel Almeida Mendes.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Manuel Martins Vale César.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.

Partido Comunista Português (PCP):

Jerónimo Carvalho de Sousa.
Maria Odete Santos.
Rui Manuel Carvalho Godinho.

Deputados independentes:

Maria Helena Salema Roseta.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António da Silva Bacelar.