6 DE DEZEMBRO DE 1989 757

Europeu? Faltam quatro dias, temos ao menos o direito de saber - com franqueza - o enunciado mínimo.
Sem uma resposta clara a estas questões, não podemos estar certos de que o Governo compreenda que as mudanças profundas que se avizinham só podem ter uma resposta positiva através do desenvolvimento, sem desfalecimentos, do processo de integração comunitária. Não poderemos ficar convictos de que o Governo se aperceba de quanto este debate é um debate concreto, de quanta influência ele tem para o Governo, para a Assembleia, no futuro do País.
Esse será, seguramente, um bom critério para ajuizar da seriedade do esforço que todos devemos fazer para colaborar na essencialidade deste debate. Tal como a abertura ao Leste e a construção do edifício comunitário são dois processos que têm de caminhar par a par, também, em qualquer deles, a economia não caminha de costas voltadas para a sociedade. «Progresso social sem crescimento económico é impossível. Mas também não teremos riqueza económico sem coesão social.» Disse o Presidente da Comissão Europeia.
Temos, portanto, de saber dar respostas adequadas ao momento que vivem aqueles países do Leste europeu que procuram o caminho da democratização. Por isso, consideramos positivas, e apoiamos, as grandes linhas de acção traçadas pelas conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu, do passado dia 18 de Novembro.
É necessária ajuda de emergência, designadamente alimentar. É necessário trabalhar para a recuperação da dívida e para a estabilização monetária. Apoiamos a resposta positiva à constituição do fundo de reequilíbrio, bem como da linha de crédito do mesmo montante de que carece a Hungria.
Há que organizar a assistência ao desenvolvimento das infra-estruturas básicas, encontrar crédito para investimento na indústria e no comércio, criar condições de lançamento de empresas mistas que permitam a transferência de know-how tecnológico e organizacional. Apoiamos, por isso, a contribuição do nosso país para a criação de um banco europeu para o desenvolvimento e modernização da Europa do Leste.
Ponto fulcral na transformação positiva da economia e da sociedade desses países é a aposta na educação e na formação profissional. Isso é particularmente certo quanto à formação de quadros e gestores, capazes de agir num contexto de incerteza, de risco e de iniciativa nunca antes experimentada, de manipulação de factores mais complexos e apelando a maior responsabilidade pessoal. Apoiamos, por isso, a abertura ao Leste dos programas comunitários relativos à educação e à formação.
Defendemos o acesso desse países ao GATT, inicialmente como observadores; a necessidade de alcançar acordos razoáveis da Polónia e da Hungria com o Fundo Monetário Internacional; o acordo de comércio com a RDA; o indispensável apoio à Jugoslávia; a cooperação alargada no domínio da protecção do meio ambiente.
Devemos, em todo o caso, realçar um ponto: não defendemos uma cooperação exclusiva entre Estados cujos únicos actores sejam os respectivos Governos, somos a favor de uma cooperação entre povos, pelo desenvolvimento de contactos de nível não governamental, nomeadamente entre empresas. Para isso lemos, por um lado, que apoiar a constituição e consolidação de sectores privados e de sectores de economia social nesses países. Devemos, por outro lado, criar condições para a cooperação directa de empresas portuguesas com empresas desses países.
Nesse sentido, há que produzir e divulgar informação adequada sobre os mecanismos a que podem recorrer e os sectores onde podem agir as empresas portuguesas num quadro ainda mais competitivo, ainda mais alargado e mais concorrencial. Não podemos esperar mais tempo para organizar o envio de missões empresariais a esses países, que recolham a informação directa e estabeleçam os contactos ajustados à acção que possam desenvolver.
Quando pensa o Governo começar a agir de forma apropriada às circunstâncias, associando a este enorme desafio não apenas os homens de cultura, não apenas os homens da política, não apenas os constitucionalistas, não apenas os homens de toda a iniciativa, mas também os empresários e todos os que podem contribuir para uma resposta positiva a esta oportunidade de todos os europeus, sejam do Leste ou do Oeste?
A extensão e profundidade dos acontecimentos que ocorrem actualmente no Leste europeu deixam, naturalmente, muitas questões à procura de resposta, muitos problemas complexos a cuja análise é necessário proceder em tempo útil.
A estruturação do cenário Europeu, a partir dos dados novos que todos os dias nos chegam; as conversações relativas à segurança, que evoluem num quadro de mudanças aceleradas, sejam as relativas às forças convencionais na Europa ou às medidas de reforço da confiança, sejam as relativas ao nuclear estratégico ou às armas químicas; a transformação do papel das alianças e blocos político-militares; os novos projectos de harmonização económica, como o do EEE (espaço económico europeu); as relações com os nossos aliados além-atlântico, marcadas simultaneamente por diferenciação e confluência de interesses; a exigência de uma adequada reestruturação do nosso aparelho diplomático no Leste, são elementos para um debate sério que o Governo não tem prosseguido, uma vez que dele só consegue ver aquilo que pensa, erradamente, poder ser mote eleitoralista e, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ainda tive a esperança que V. Ex.ª não cedesse à tentação.
São pontos de uma grande reflexão que a Assembleia da República não pode deixar por fazer.
É para enfrentar essa necessidade, com a responsabilidade que nos é exigível, que tomamos a iniciativa do projecto de resolução que passarei a ler:
Após um primeiro debate sobre a situação e a evolução da Europa, tendo particularmente em conta os acontecimentos recentes na Europa de Leste, a Assembleia da República decide:

a) Exprimir o seu regozijo perante os sinais claros de avanço dos ideias democráticos em alguns países da Europa Oriental;
b) Organizar um debate aprofundado sobre os problemas em questão da Europa do Leste ao futuro da CEE, com a participação das Comissões Parlamentares dos Negócios Estrangeiros, da Defesa e dos Assuntos Europeus;
c) Propor ao Governo no prazo de 30 dias um relatório a submeter à Assembleia da República sobre acções de cooperação possível com países do Leste, bem como as medidas que pensa tomar ou terá em preparação para a reestruturação do dispositivo diplomático nos países da Europa do Leste;
d) Propor aos representantes de Portugal nos órgãos do Conselho da Europa, nomea-