21 DE DEZEMBRO DE 1989 965

0 Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão em apreciação, perante a Câmara, o 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989 e o orçamento da Assembleia da República para 1990. Ambos os orçamentos foram aprovados com toda a estrutura das suas rubricas em reunião do Conselho de Administração da Assembleia da República realizada ontem, dia 19. Não tenho qualquer menção especial a fazer ao orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989, mas relativamente ao orçamento da Assembleia da República para 1990 queria referir alguns aspectos.
A verba global do orçamento da Assembleia da República, 5 980 130 contos, já havia sido integrada no Orçamento do Estado após aprovação em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Quero realçar que a discussão do orçamento da Assembleia da República resultou de uma acção interactiva permanente entre os serviços e o Conselho de Administração da Assembleia da República.
Vou agora referir-me, em termos genéricos, a algumas rubricas do orçamento da Assembleia da República para 1990.
A fixação da rubrica relativa às despesas de deslocação de deputados implicou uma íntima colaboração entre o Sr. Presidente da Assembleia da República, a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e o Conselho de Administração e reflecte o acordo unânime a que se chegou sobre os termos da deliberação que regulou esta matéria: uma transparência total e uma diminuição de custos reais são as suas características mais significativas, que me apraz registar.
Relativamente a outras rubricas, quero mencionar que, por exemplo, para a de vencimentos e despesas conexas está incluída uma verba de cerca de 3 200 000 contos, ou seja, 54 % da despesa total; para a de subvenções aos partidos políticos está orçamentada uma verba de cerca de 800 000 contos, ou seja, 14 % do total.
Os serviços externos à Assembleia da República implicam uma despesa de 670 000 contos, ou seja, mais de 11 % do total.
Finalmente, a aquisição de bens de capital atinge cerca de 225 000 contos, ou seja, 5,5 % da despesa total.
No que toca às rubricas do orçamento da Assembleia da República para 1990 é o que tenho a mencionar.
No entanto, por que é a altura oportuna, desejo fazer uma menção específica, neste momento, ao plano de actividades da Assembleia da República para 1990, intimamente relacionado com o orçamento da Assembleia da República.
Nos termos do artigo 13.º da Lei Orgânica são atribuições do Conselho de Administração: "Elaborar os planos de actividades, plurianuais e anuais, da Assembleia da República". Obviamente, com os elementos fornecidos pelos serviços. 0 Conselho de Administração aprovou, em 17 de Novembro, uns projectos individualizados, que deverão integrar o plano de actividades, e está a desenvolver os maiores esforços no sentido de concretizar esta obrigação, a qual, sendo legal, o Conselho também considera do maior interesse. Trata-se de um documento básico, do qual resulta o instrumento financeiro, que é o orçamento da Assembleia da República. Uma gestão por objectivos correcta e eficaz, que permita a todo o momento a verificação de desvios, tem de basear-se num plano de actividades assumido e aprovado. É por tais razões que o Conselho de Administração se está a empe

nhar para que a Assembleia da República disponha, no próximo mês de Janeiro, do seu primeiro plano de actividades, o qual, em anos futuros, será certamente melhorado e tornado hábito regular e salutar nesta Casa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

0 Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao 1.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1989 nada juntarei ao que já foi dito pelo Sr. Deputado Guido Rodrigues; portanto, debruçar-me-ei sobre o orçamento da Assembleia, da República para 1990.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 orçamento da Assembleia da República para 1990, aqui em apreço, merece-nos um voto favorável, na medida em que se nos afigura compatível com os objectivos de modernização, racionalização e eficácia dos serviços e do trabalho parlamentar.
Com efeito, este orçamento - o primeiro elaborado segundo a responsabilidade do Conselho de Administração da Assembleia da República - pretende fazer face a um conjunto de programas inseridos no plano de actividades da Assembleia da República para o próximo ano.
Ora, tal preocupação, tendo um carácter inovador, vem dar-nos a garantia de que a modernização do Parlamento se irá processar no quadro de um planeamento mais rigoroso e de que a execução orçamental será mais facilmente controlada pelo Conselho de Administração da Assembleia da República, o que vale por dizer, por todas as forças políticas com assento nesta Assembleia.
Neste momento, e face às interpretações especulativas da dimensão deste orçamento - v. Jornal de Notícias de hoje, que titula, em relação a esta matéria, em moldes que passo a citar: "A Assembleia da República atribui-se 6 milhões de contos em 1990" -, serão necessários alguns esclarecimentos adicionais. Com efeito, perante este título, capaz de suscitar interpretações menos exactas, será bom ressaltar que o orçamento da Assembleia da República para 1990 inclui, para além das verbas necessárias ao seu próprio funcionamento ainda, as relativas ao Conselho de Imprensa, à Comissão Nacional de Eleições, a parte do vencimento dos parlamentares europeus, ao Conselho da Comunicação Social, à Comissão de Extinção da PIDE/DGS e LP, à Provedoria de Justiça, à Alta Autoridade contra a Corrupção e às dotações aos partidos políticos. Ou seja, o orçamento da Assembleia da República para 1990, de 5,9 milhões de contos, comporta 1,4 milhões de contos respeitantes aos orçamentos sectoriais, de organismos e serviços essenciais à República Portuguesa e que, por diversos motivos e razões, estão adstritos, organicamente, à Assembleia da República.
Como anteriormente já referi, pensamos que, mediante os meios orçamentados, estão criadas as condições necessárias para, neste próximo ano, se avançar com projectos que transformem o Parlamento Português, enfim, numa estrutura moderna e mais eficaz, onde as condições de trabalho, para deputados, funcionários e representantes dos órgãos de comunicação social - eles também, em certa medida, nossos companheiros de trabalho - sejam melhoradas a níveis mais adequados e satisfatórios.

Vozes do PS: - Muito bem!